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Mantida cassação do prefeito e do vice de Ibitiúra de Minas (MG)

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta terça-feira (13), a cassação dos diplomas do prefeito reeleito de Ibitiúra de Minas (MG), José Tarciso Raymundo (PSDB), e do vice-prefeito, Romildo do Prado Bernardo (PSD), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2016. Também foi mantida a inelegibilidade de oito anos para ambos.

Os ministros ainda revogaram a liminar concedida, em 2017, pelo relator do caso, ministro Jorge Mussi, para suspender, até a decisão final do Plenário do TSE, a nova eleição no município. Por fim, determinaram a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão do julgamento.

Os políticos foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) com base em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Foram apresentadas gravações que comprovaram a realização de duas reuniões com os servidores da Prefeitura, em horário de expediente e às vésperas das convenções partidárias. Segundo o MPE, os servidores foram forçados a obter apoio político e a captar votos para as candidaturas do prefeito e do vice, inclusive, sob a ameaça de perder os cargos comissionados, em caso de derrota no pleito municipal.

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A defesa contestou, entre outras coisas, a licitude das provas apresentadas, que, segundo os candidatos, teriam sido gravadas de forma clandestina e em ambiente privado. O relator do processo, no entanto, afirmou que as gravações foram promovidas licitamente nos próprios eventos realizados pelos políticos.

“As gravações afiguram-se lícitas independentemente do local em que ocorreram, se em âmbito público ou privado, conforme jurisprudência desta Corte”, disse o relator, ao ressaltar que o caso é “ainda mais emblemático”, pois a reunião ocorreu na residência particular do candidato, porém com acesso franqueado a qualquer um do povo.

Para o ministro Jorge Mussi, a gravidade do fato, a teor do artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), é patente tanto pelas circunstâncias, quanto pela repercussão da conduta no equilíbrio da disputa. “As duas reuniões ocorreram com presença total de, no mínimo, 40 servidores, incitando-se o engajamento de amigos e familiares e com a diferença de apenas 68 votos em favor dos recorrentes”, concluiu.

RC/LC

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Fonte: TSE
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É maior de 18 anos e não possui título de eleitor? Saiba como fazer para emitir a 1ª via do documento

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No Brasil, o voto é obrigatório aos cidadãos com mais de 18 anos, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para se habilitar ao exercício do voto, quem ainda não possui título de eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral ou a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral a fim de realizar a primeira inscrição eleitoral.

Quem quiser poupar tempo também pode realizar o pré-atendimento eleitoral pela internet, por meio do Título Net. No sistema, é possível escolher o melhor horário para ir ao cartório eleitoral e solicitar a emissão do título de eleitor. Após preencher todos os campos, o cidadão receberá um número de protocolo e terá um prazo de cinco dias corridos para apresentá-lo em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral.

Mais informações podem ser obtidas nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na internet ou no cartório eleitoral de sua região.

Documentação

Para requerer o título, é preciso ir à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral munido dos seguintes documentos: carteira de identidade (caso não tenha, também é possível apresentar a carteira de trabalho, a certidão de nascimento ou a certidão de casamento); comprovante recente de residência original; e certificado de quitação com o serviço militar (para homens maiores de 18 anos). A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte exigirá complementação documental para suprir os dados necessários à emissão do título.

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Fique atento: apenas o interessado pode pedir a emissão do título de eleitoral. Não é permitido solicitar o serviço mediante procurador. Em anos eleitorais – como é o caso de 2020 –, o serviço de emissão do primeiro título é suspenso no período que vai de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.

Obrigatoriedade

O cidadão para o qual o voto é obrigatório e que não tiver o título de eleitor está sujeito a diversas restrições e não poderá, por exemplo: obter passaporte, receber remuneração de função ou emprego público; participar de concursos públicos e neles ser empossado; retirar empréstimos em autarquias, caixas econômicas federais ou estaduais e institutos de Previdência Social; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais estiver subordinado, entre outros.

BA, RC, EM/LC, DM

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Fonte: TSE
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Decisões do Plenário: TSE mantém cassação do diploma da senadora Selma Arruda

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O programa Decisões do Plenário desta semana destaca que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que cassou o diploma da senadora Selma Arruda e os diplomas do 1º e 2º suplentes da chapa, eleitos em 2018. Os ministros determinaram ainda a realização de novas eleições para a escolha de novo senador pelo estado.

Esta edição também mostra que o Plenário da Corte aprovou quatro resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2020. Foram analisadas as instruções que tratam dos seguintes temas: Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. Os ministros ainda devem apreciar outras resoluções na próxima semana.

O programa

Produzido pelo Núcleo de TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reprises durante a semana: quintas-feiras, às 4h e às 20h15; sextas, às 5h30; e domingos, à 1h45 e às 9h.

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Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

LC, com informações do Núcleo de TV do TSE

Fonte: TSE
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