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Jurídico

Abdelmassih volta para prisão após justiça cancelar prisão domiciliar

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A Justiça de São Paulo suspendeu ontem (12) a prisão domiciliar de Roger Abdelmassih devido à suspeita de fraude nas declarações das condições de sua saúde que embasaram o pedido para que ele cumprisse a pena em casa. Policiais civis da Divisão de Captura prenderam o acusado às 16h de hoje (13), na região do Jardins, na capital paulista, em cumprimento do mandado de prisão expedido pela Justiça.

Segundo decisão da juíza Andréa Brandão, denúncias apontaram indícios de que “o sentenciado fez uso de seus conhecimentos médicos para ingerir medicações que levara, a complicações e descompensações intencionais a fim de alterar a conclusão da perícia judicial”.

Diante disso, a juíza decidiu que o ex-médico “permaneça em ambiente controlado, recebendo seu arsenal terapêutico de forma regular e sob supervisão médica, até a realização da nova perícia judicial”.

Pelo mandado de prisão, ele deverá ficar pelo menos 30 dias preso no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário paulista até a realização da perícia judicial. Abdelmassih cumpria prisão domiciliar desde 2017.

Relembre o caso

Roger Abdelmassih, especialista em reprodução humana, teve o registro cassado em 2009. O ex-médico foi condenado, em 2010, a 278 anos de prisão por 56 estupros cometidos contra pacientes, entre 1995 e 2008. Ele conseguiu habeas corpus concedido pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

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Em fevereiro de 2011, no entanto, o benefício foi cassado pelo STF. Abdelmassih estava foragido e seu nome constava da lista dos mais procurados pela polícia internacional, a Interpol. Em 2014, Roger Abdelmassih foi preso no Paraguai. No mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu sua pena para 181 anos de prisão por 48 estupros de 37 de suas pacientes.

Depois de capturado, o ex-médico passou a cumprir pena no Presídio de Tremembé, em São Paulo. Em 2017, a Justiça de Taubaté concedeu a prisão domiciliar devido a problemas de saúde.

Edição: Liliane Farias
Fonte: EBC
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Moro: governo está atento a projetos que cerceiem atividade policial

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O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro disse nesta segunda-feira (19) que o governo federal está atento a projetos do Congresso Nacional que possam cercear a atividade policial. A declaração foi dada em evento na sede do Comando da Polícia Militar em Bauru (SP), no interior paulista. O ministro também recebeu nesta noite o título honoris causa da Universidade de Marília (Unimar), em Marília (SP).

“Estamos atentos a óbices que eventualmente sejam colocados no trabalho da atividade policial, nós vimos recentemente o projeto de abuso de autoridade, nós respeitamos o Congresso, mas estamos sensíveis. No próprio Congresso, boa parte dos parlamentares revelou sensibilidade em relação a alguns temas que podem, ainda que com boas intenções, cercear o trabalho da atividade policial. O governo federal está atento nisso”, disse o ministro.

Lei Anticrime

Moro lembrou do Projeto Anticrime, que apresentou ao Congresso enquanto ministro. “Apresentamos respeitosamente ao Congresso o projeto anticrime. O capitão Augusto é o relator do projeto. Estamos lá buscando com o apoio dele e de outros parlamentares o convencimento do parlamento da importância da aprovação desse projeto, que nós acreditamos que levaria aí a uma redução ainda maior dessa criminalidade”, disse.

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O ministro avaliou que o projeto “traz instrumentos importantes não só para coibir a criminalidade mas para aumentar os mecanismos de investigação à disposição da polícia, do Judiciário e do Ministério Público”.

Discordâncias

No início deste mês, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia declarou em evento na capital paulista que há algumas discordâncias em relação ao pacote anticrime. Maia explicou que em alguns temas do projeto, a maioria dos parlamentares entende que há dificuldade para se avançar. 

“Falei para o presidente que a gente precisava de um projeto mais forte na área de Segurança Pública, com uma reforma geral do sistema prisional, algo nessa linha acho que é uma resposta mais forte à sociedade. Acho que o projeto do Moro tem coisas boas, mas é um projeto que vai pinçando temas de várias áreas, inclusive mistura a parte de colarinho branco com crime organizado”, disse Maia na ocasião. http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-08/maia-diz-que-reforma-administrativa-e-uma-das-prioridades-da-camara

Experiências

Segundo Moro, a visita ao interior paulista se deu para conhecer experiências locais de videomonitoramento em segurança pública. “Viemos conhecer a região, vivemos em uma federação, sabemos que existem experiências muito interessantes em matéria de segurança pública no país inteiro e uma das funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública é conhecer essas experiências e aquelas que forem positivas nós buscarmos replicar”, disse.

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“É importante também investir em tecnologia, a tecnologia facilita o trabalho do policial, permite maior foco, permite o atendimento mais rápido àqueles que são vítimas de crime, que acabam sendo, vamos dizer assim, um crime filmado por videomonitoramento, ou que pode permitir a captura de criminosos foragidos, a identificação de veículos furtados, roubados, de uma forma mais dinâmica. Então nós temos que alinhar essas duas estratégias: policiais treinados, mas também tecnologia e a ideia foi vir aqui para Bauru e Marília para conhecer essa experiência”, acrescentou.

Edição: Aline Leal
Fonte: EBC
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Justiça Eleitoral cassa mandato do governador de Sergipe

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe decidiu hoje (19) cassar o mandato do governador do estado, Belivaldo Chagas, e da vice-governadora, Eliane Aquino, por abuso de poder político.

Por 6 votos a 1, o tribunal entendeu que o governador usou a máquina pública em favor de sua reeleição nas eleições do ano passado. 

Apesar da decisão, Belivaldo e Eliane devem continuar no cargo enquanto recorrem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para derrubar a decisão local. 

O candidato ao governo de Sergipe, Belivaldo Chagas do PSD

O governador  de Sergipe, Belivaldo Chagas – PSD/Divulgação/Direitos Reservados

De acordo com informações do TRE, o abuso de poder ficou caracterizado por meio da assinatura de ordens de serviço para obras “às vésperas do início do período eleitoral”. 

A reportagem entrou com contato com o gabinete do governador, mas não localizou nenhum funcionário para comentar a decisão. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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