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Jurídico

Camargo Corrêa assina acordo de leniência com AGU e CGU

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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram, hoje (31), a assinatura de um acordo de leniência com a empresa Camargo Corrêa, investigada na Operação Lava Jato. Pelo acordo, a empresa terá que pagar R$ 1,4 bilhão até janeiro de 2038 pelos prejuízos causados aos cofres públicos.

O montante será devolvido às empresas públicas lesadas e ao governo federal, em função dos desvios de recursos públicos, provocados por contratos fraudulentos firmados pela Camargo Correa.

Pelo contrato, a empresa fica obrigada aprimorar a prevenção de atos ilícitos em sua gestão. Em caso descumprimento, a AGU poderá cancelar o acordo e pedir a execução antecipada da dívida, entre outras penalidades.

A possibilidade de empresas investigadas assinarem acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O acordo pode ser celebrado com empresas que colaborarem na investigação do processo administrativo instaurado para apurar desvios.

De acordo com a lei, as empresas investigadas deverão identificar os envolvidos em irregularidades para receber, em troca, redução nas punições administrativas, como a diminuição de dois terços de multa, além de não serem declaradas inidôneas para assinar novos contratos com o Poder Público.

 

 
Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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Jurídico

PF prende ex-subsecretário do Rio por descumprir colaboração premiada

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A Polícia Federal prendeu, na tarde de hoje (16), o ex-subsecretário de Saúde do estado do Rio de Janeiro Cesar Romero, por descumprimento do acordo de colaboração premiada firmado com a Justiça. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), além da prisão preventiva, foram apreendidos celulares e computadores no endereço profissional do colaborador.
A procuradoria disse que, ao celebrar um novo acordo de colaboração premiada, recebeu provas de que o ex-subsecretário “violou o dever de sigilo durante as tratativas do acordo, tendo negociado o recebimento de valores de outros investigados”. Em troca, ele não teria reportado às autoridades os crimes nos quais estes estariam envolvidos.

Para o MPF, a conduta do colaborar também configura o crime de obstrução de justiça.

Cesar Romero estava com viagem marcada para os Estados Unidos e embarcaria hoje (16).

O acordo foi firmado em março de 2017 e contribuiu para as investigações das operações Fratura Exposta, Ressonância e SOS, todas sobre crimes praticados na área da saúde.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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Jurídico

Toffoli suspende portaria que cria regras para PRF atuar em operações

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (16) uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais. 

Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da PF. 

Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais,

Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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