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Política Nacional

Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais

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Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS).

Reprodução/TV Câmara
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Elaboração de queijo artesanal a partir de leite cru será restrita a estabelecimentos livres de tuberculose e brucelose

A lei determina que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru será restrita a queijarias situadas em estabelecimentos rurais certificados como livres de tuberculose e brucelose. A propriedade deverá controlar a qualidade da água, implantar programa de boas práticas agropecuárias na produção leiteira e a rastreabilidade de produtos.

A nova norma define queijo artesanal como aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que detalhavam este conceito e as condições para ser considerado produtor. Segundo o Ministério da Agricultura, que recomendou o veto, as regras poderiam gerar insegurança jurídica “em razão de potencial conflito com legislações estaduais e regulamentos já existentes”.

Comercialização Ao todo, a lei recebeu oito vetos. Bolsonaro também excluiu da lei o artigo que permitia a comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional e no exterior, desde que cumpridas as exigências da lei e do país importador. O argumento foi de que, ao tratar de comércio interestadual e internacional, o dispositivo “gera insegurança jurídica em razão de potencial conflito com legislações já existentes na esfera federal”.

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Também foram vetados os dispositivos que obrigavam o governo a estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo de queijo artesanal, os protocolos sanitários de produção e um cadastro eletrônico de cadastro dos produtores verificados e licenciados. O presidente alegou que os artigos vetados invadem a competência privativa do governo.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro vai à contramão dos EUA na defesa do porte de armas

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IstoÉ

Bolsonaro atirando arrow-options
Reprodução/Agência Câmara
Bolsonaro segue defendendo o porte de armas aos brasileiros


Passados quase quinze dias dos trágicos massacres em Ohio e no Texas, a mídia e a opinião pública americanas continuam cobrando em uma posição mais clara dos políticos na questão do controle das armas de fogo.

Mesmo com o apoio de Trump, a NRA — principal organização a favor da posse irrestrita de armas — vem perdendo força gradativamente. Para piorar (ou melhorar), seu presidente, Wayne LaPierre, perdeu poder ao ficar provado que desviou mais de 300 mil dólares da organização para comprar roupas de grife. E ainda foi pego com a boca na botija bem quando pretendia comprar uma mansão de 6 milhões de dólares, alegando que seria para sua “segurança”.

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Na contramão do bom senso, nosso presidente Trumpiniquim continua insistindo em tentar aprovar uma legislação que permita mais fácil acesso às armas. Luta inglória, coitado. Não obteve êxito após diversos decretos rejeitados pelo Congresso.

Para o presidente, a despeito da infinidade de pesquisas que provam a ineficácia dessa estratégia, mais armas é igual a menos violência. Mas não são apenas estudos que depõem contra as intenções de Bolsonaro. Segundo o Datafolha, 70% da população é contra a ideia de facilitar o porte de armas. É o maior índice nos últimos seis anos. A mesma pesquisa informa que a simples posse de arma é rejeitada por 64% da população.

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Mas o presidente insiste, o que vem criando problemas até entre seus aliados, que estão convencidos que o brasileiro médio não quer liberar nada.

– De drogas à armas, a gente gosta mesmo é de um belo controle, muito mais do que liberalizações — afirmou um senador que prefere se manter anônimo.

Fontes do Planalto revelaram que depois de diversas reuniões a portas fechadas com líderes da base aliada, o presidente está convencido que deve mudar de estratégia. Um assessor especial informa que ouviu dele uma emblemática afirmação:
– Esse pessoal [a população brasileira] gosta de proibir tudo. Não são como eu.

Então, muito a contragosto, já que é um democrata, o líder máximo da nação pediu aos seus assessores que preparassem projetos controlando o uso do que hoje está liberado. Correm rumores que alguns já estão a ponto de serem apresentados ao Congresso. Comento sobre aqueles que tive acesso:

Alvará para adolescentes

Nada cria mais problemas para a sociedade do que essa gente livre de preconceitos e amarras morais. A ideia é acabar com essa libertinagem. O porte de adolescentes vai regulamentar o uso desses artefatos perigos. Soube que existe, inclusive, um lobby que quer alterar o projeto para impedir esse mal ainda na barriga das mães. Mas a bancada evangélica é contra.

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Licença para Instagram

A sugestão veio da Damares. Usuários não poderão mais postar fotos de biquíni, sunga ou qualquer manifestação de despudor. Mensagens de bom-dia com flor e oração estariam liberadas.

Posse de WhatsApp

O objetivo aqui será coibir as fake news. Todas as mensagens de WhatsApp, antes de enviadas, vão passar pela análise de uma comissão para validação de forma (gramática) e conteúdo (veracidade). Sugeriram que o mesmo fosse feito com o Twiter, mas minha fonte acredita que não deva passar. O filho vereador do presidente é veementemente contra.

Porte de votos
Esse é o mais polêmico dos projetos. Em vez do tradicional título de eleitor, a intenção é criar uma carteira, como a de motorista. O cidadão só poderá votar depois de fazer uma votoescola e passar por exames psicotécnico e prático, demonstrando que possui plenas condições de escolher seus representantes. Mas o projeto nem deve seguir para o Congresso. Esse parece que o presidente já vetou.

Em vez da liberação das armas, o brasileiro gosta mesmo é de uma proibição. Por isso, o governo preparou um pacotão de limitações cidadãs. Pena que o presidente e sua base evangélica não concordem com todas.

Fonte: IG Política
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Bolsonaro avalia indicações para PGR

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O primeiro mandato de dois anos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, termina no dia 17 de setembro. A renovação do mandato de Dodge pelo mesmo período ou a escolha de um novo procurador depende de uma indicação do presidente Jair Bolsonaro. Antes de tomar posse, o escolhido precisa ser sabatinado pelo Senado e ter nome aprovado pelo plenário da Casa. Não há prazo legal para indicação. 

Além da tradicional lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mais dois subprocuradores correm por fora e também podem ser indicados. Bolsonaro não é obrigado por lei a seguir uma indicação da lista tríplice.

O subprocurador Mário Bonsaglia foi o mais votado na lista elaborada pela associação. Bonsaglia é membro do MPF desde 1981. Doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), ele passou por órgãos de direção do MPF, como Conselho do MP e o Conselho Superior. 

Luiza Frischeisen ficou em segundo lugar. É procuradora de República desde 1992 e doutora em direito pela USP. Entre 2013 e 2015, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na cadeira destinada ao MPF. 

Em terceiro lugar ficou Blal Dalloul. É o único dos concorrentes que não é subprocurador da República, atuando como procurador no Rio de Janeiro. 

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Fora da lista, também podem ser indicados os subprocuradores Augusto Aras e Paulo Gonet Branco. Aras nasceu em Salvador e é integrante do MPF desde 1987. É Doutor em direito constitucional pela PUC-SP. Ele também é professor de direito eleitoral e privado na Universidade de Brasília (UnB).

Paulo Gonet è membro do MPF desde 1987. Atua no Supremo Tribunal Federal como representante do Ministério Público nas turmas da Corte. Doutor em direito e professor de direito constitucional. Gonet foi sócio do ministro do STF Gilmar Mendes no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), faculdade de Direito em Brasília. A sociedade foi desfeita em 2017. 

A procuradora-geral Raquel Dodge foi indicada para o cargo pelo então presidente Michel Temer, em 2017. Na ocasião, ela ficou em segundo lugar pela indicação dos pares. 

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro disse que o novo procurador-geral da República deverá ser alinhado com os interesses de seu governo.  

Edição: Narjara Carvalho
Fonte: EBC Política
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