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Projeto prevê cancelamento de serviços sem multas para desempregados

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Foto: Ronaldo Mazza

Em tempo de recessão econômica, muitos trabalhadores que estavam em situação estável no emprego recebem a notícia da demissão. Diante disso, o cidadão começa a rever as contas fixas, que já não se encaixam no orçamento, porém, para cancelar ou alterar alguns serviços, precisa estar atento às cláusulas de fidelidade.

Quem contrata os serviços se compromete, por contrato, a manter a assinatura por um determinado período, sob penalidade de pagar multa, caso rompa antes.

Para evitar o acúmulo de contas, o que pode agravar as finanças do cidadão que está desempregado, o deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs um projeto de lei na sessão plenária de terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que obriga as empresas de TV por assinatura, telefonia fixa, móvel ou de internet, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

Se aprovada a lei, as empresas têm até 90 dias para se adaptarem, após este prazo, aquelas que não cumprirem a medida poderão ser multadas, e o valor será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Fonte: ALMT
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Deputado Nininho destaca a importância da assinatura MP para regularização fundiária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na terça-feira (10), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD)- Nininho comemorou a assinatura da medida provisória (MP) que prevê novas regras para a regularização fundiária. De acordo com o governo federal, a medida tem a finalidade de modernizar e simplificar o processo. A medida é uma reivindicação dos estados da Amazônia Legal, que Mato Grosso faz parte.

Para o deputado Nininho, que atualmente preside a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, na Assembleia Legislativa, a aprovação da MP no Congresso Nacional vai resolver o problema dos pequenos produtores. “A maior parte das concessões de títulos de terras é destinada aos pequenos produtores, famílias que vivem da agricultura familiar, porém de maneira limitada, porque precisam do documento da área para conseguir um beneficiamento para ampliar a produção dentre outros recursos”, pontuou o parlamentar.

Recentemente, o parlamentar esteve reunido com o presidente do Incra-MT, Ivanildo Tomaz, juntamente com o vereador Bilú e representantes de duas de Rondonópolis,  para tratar do o andamento dos processos de regularização dos assentamentos Carimã e Olga Benário, também conhecido como 17 de Março. Segundo Nininho, o presidente do Incra havia comentado sobre a assinatura da medida provisória.

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“Com a MP, as 300 famílias dos assentamentos Carimã e Olga Binário estão aptas a receber os títulos definitivos. Sobre as famílias que ainda não estão em  processo, novos lotes serão homologados, para dar início ao requerimento de regularização”, explicou Nininho.

O deputado parabenizou o governador Mauro Mendes, que também participou da assinatura da MP. “Já foram entregues mais de dois mil títulos de regularização fundiária de áreas que pertenciam ao Estado. O governo fez uma previsão para o primeiro quadrimestre de 2020, da entrega  de mais quatro mil títulos. Com certeza essa é uma grande conquista para todas as famílias”, destacou.

 A medida deve beneficiar cerca de 300 mil famílias e passa a ter força de lei após sua publicação, mas precisará ser aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias ou perderá validade.

Confira no link, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm o texto da MP na íntegra.

  

Fonte: ALMT
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Comissão de Educação recebe proposta da Seduc sobre eleições nas escolas

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Foto: Ronaldo Mazza

A nona reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu, durante a reunião ordinária de quarta-feira (11), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acabar com as eleições de diretor nas escolas, vigendo, a partir de então,  a nomeação feita por prefeitos e governadores.

A superintendente de políticas de gestão escolar da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Rosangela Maria Moreira representou a secretária Marioneide Angélica Kliemaschewsk para discutir o assunto com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valteir Pereira e membros da comissão.

Na oportunidade, a superintendente explicou sobre a Lei Federal 7.040, que trata do seletivo de escolha de diretores e a constituição dos conselhos escolares, autonomia pedagógica, financeira e administrativa das unidades escolares. Quanto aos princípios democráticos, ela afirmou que a Seduc foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por intermédio do acórdão 3.638/15, e teve que responder.

“Também dentro do próprio processo mostra o formato da questão da descentralização dos recursos que a escola recebe para realizar o desenvolvimento do processo político da unidade escolar. Ela é fundamentada pelos princípios democráticos com a questão da participação, autonomia e transparência”, disse Moreira.

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A superintendente explanou ainda que, diante desses números, a Seduc vem discutindo uma minuta da lei de gestão democrata, que teve o foco no resultado do aprendizado. “Das 768 escolas participantes, somente 122 delas contribuíram com a minuta e 646 ficaram de fora. Com isso tivemos 2.517 contribuições para alteração da lei de gestão democrata”, argumentou Moreira.

O vice-presidente da Comissão, deputado Valdir Barranco (PT), sugeriu que a equipe técnica busque apoio junto à Procuradoria-Geral da Assembleia para formalizar um documento com propostas para tentar alterar o quadro.

“Quero que essa comissão encaminhe para a Procuradoria da Assembleia, para que havendo a possibilidade, ingresse com uma ação para a derrubada desse acórdão”, espera Barranco.

Para o presidente da comissão, deputado Thiago Silva (MDB)é fundamental marcar uma reunião com o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, para que se possa debater uma das saídas emergenciais.

“Entendo que a melhor alternativa neste momento é marcar uma reunião com o governo do estado para que ele possa interceder junto ao Supremo e encontrar uma solução. Pelo que observei na explanação da superintendente da Seduc, o momento preocupa toda a classe educacional”, ressaltou Silva.

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O deputado Wilson Santos (PSDB) lembrou toda a trajetória de quando foi implantada a gestão democrática na rede pública de ensino em Mato Grosso.

“Lembro que em 1986 o então governador de Mato Grosso [Carlos Bezerra] inseriu a gestão democrática na educação estadual. Prestei atenção nos dados em que a professora apresentou e me chamou a atenção o desânimo que há em uma parcela expressiva da comunidade escolar em relação a gestão democrática”, destacou Santos.

Ao final, o deputado disse que defende a gestão democrática e que vai lutar para que o governo do estado consiga uma alternativa imediata. “Espero que o governo não feche os olhos em relação a direção das escolas. Proponho que a comissão retome em 2020 para discutirmos a questão da escola reciclada e seriada em Mato Grosso. Isso não pode ser mais arrastado pelos governos”, declarou Santos..

Projetos – Na pauta da reunião 18 projetos de lei foram apreciados pelos membros da comissão. A Comissão de Educação é presidida pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB) e composta ainda pelos deputados Valdir Barranco (PT), na condição de vice-presidente, Sebastião Rezende (PSC), Dr. João (MDB) e Wilson Santos (PSDB), como membros titulares.

Fonte: ALMT
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