Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. A providência adotada pelo relator autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

As empresas de capital aberto, segundo prevê a MP, podem publicar balanços e resultados gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet.

A Rede sustenta, no entanto, que a Lei 13.818/2019, estabelece que somente a partir de janeiro de 2022 as empresas passariam a publicar seus balanços de modo resumido em veículos impressos e na integralidade nas versões digitais dos jornais. Não haveria, portanto, qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP sobre o tema. Ainda de acordo com a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a norma apenas como forma de represália a setores da imprensa, o que caracteriza desvio de finalidade da MP.

Na decisão em que adota o rito abreviado, o relator também requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

SP/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)

Revista Justiça
No quadro do Direito Civil, a advogada Karla Gomes da Silva fala sobre Direito de Família e questões que envolvem o pagamento da pensão alimentícia entre cônjuges, em especial para o homem. No quadro Finanças, o educador financeiro Ari Henrique irá orientar as pessoas a investir sem correr o risco dos golpes praticados por falsas corretoras de valores, principalmente as que oferecem moedas virtuais. Já a diretora da OAB/DF e Coordenadora das Comissões Temáticas, Andréa Sabóia, fala sobre o Projeto OABDF360. O programa trata ainda de inteligência artificial, automação e bem-estar das pessoas, com advogado especialista em Direito das Novas Tecnologias Mário Paiva. O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar os pais de uma criança por erro médico. A médica da rede pública ignorou a informação de que o menino tinha sido picado por um escorpião e insistiu no diagnóstico de uma pneumonia. O advogado Renato Trípodi vai repercutir a decisão. No quadro Por Dentro do STF, o ministro Marco Aurélio vai comentar a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Neste domingo, houve a segunda fase do penúltimo Exame de Ordem de 2019. O professor e advogado Fabrício Posocco vai comentar quais as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos e a possibilidade de recursos. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata do licenciamento ambiental. A advogada Mikaela Minare Brauna fará uma análise da proposta no quadro Acessibilidade. Segunda-feira, às 08h00.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo repercute que vítimas de abuso sexual e tortura em orfanatos receberam pedido de desculpas do governo da Dinamarca. É notícia também que a Colômbia inaugurou o maior túnel rodoviário da América Latina. Nesta edição, o ouvinte confere o quadro Latinitudes, especial de um ano de Giro pelo Mundo. Quem traz a análise dos principais acontecimentos no continente latino-americano é a colunista especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte, que é membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas. Segunda-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre indenização por conta de alimentos com presença de objeto estranho. Já no quadro Direito e Consumo, a advogada Patrícia Dreyer explica quais são os prazos de decadência e prescrição para o consumidor reclamar sobre o produtor comprado. Por fim, o quadro Entrevista comentar sobre cobrança de dívida no ambiente de trabalho do consumidor. Segunda-feira, às 13h00.

Justiça na Tarde
Quem ocupa cargo público pode direcionar funcionário para realizar atividade particular? Esse é o tema da primeira hora do Justiça na Tarde desta segunda-feira. O programa discute também se divórcio homologado permite ao cônjuge usar crédito no comércio. O quadro de serviço aborda se overbooking gera indenização. Segunda-feira, às 14h00.

Radionovela Justiça em Cena “ Quem não deve não treme”
A história começa em uma tarde de segunda-feira, quando dona Divina Campone, uma socialite residente no noblíssimo Bairro Nobre, saiu de sua mansão pela manhã sem comunicar a ninguém, tomou um táxi e desapareceu pelas ruas da cidade. Algumas horas depois, Betinho, um universitário fútil e enteado de Divina, apareceu na mansão onde mora como o pai, o empresário Nestor Campone. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça