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Presidente do STF suspende execução de contragarantias do Amapá pela União por atraso em contratos

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Presidente do STF suspende execução de contragarantias do Amapá pela União por atraso em contratos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a exigência de contragarantias pela União em três contratos do Estado do Amapá com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF), no valor total de R$ 2,8 bilhões. A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3285, tem efeito até nova delibeação sobre a matéria, após a manifestação do estado sobre as considerações apresentadas nos autos pela União.

Comprometimento

Na ACO, o Amapá argumenta que, em razão da crise financeira que atravessa, não será possível honrar as parcelas dos contratos que estão por vencer, o que resultará na execução imediata das contragarantias pactuadas com a União e no bloqueio de transferências constitucionais e arrecadação tributária.

A execução, segundo o estado, comprometerá gravemente a continuidade de políticas públicas essenciais e inviabilizará, entre outros itens, o pagamento dos salários, já atrasados, de médicos e enfermeiros, o custeio de medicamentos, o transporte de alunos, a merenda escolar e o fornecimento de alimentação nos estabelecimentos prisionais, causando risco de rebelião.

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O pedido de liminar inclui, além da suspensão das contragarantias, a vedação da inclusão do Estado do Amapá nos cadastros federais de inadimplência em razão do atraso no pagamento das parcelas dos contratos e a imediata devolução de quaisquer valores bloqueados a título de contragarantia.

Recuperação fiscal

Ao deferir a medida cautelar, o ministro Dias Toffoli explicou que a completa apreciação do pedido de liminar exige a análise de mais informações. Ele observou que, de um lado, a implementação da contragarantia pela União afetará de modo significativo a sustentabilidade dos serviços públicos do Amapá, e, de outro, é igualmente premente a necessidade de ajuste de contas do estado.

O presidente do STF assinalou que o governo amapaense baseia sua argumentação na expectativa de adesão ao novo Plano de Recuperação Fiscal, previsto em projeto de lei (PLC 149/2019) ainda em tramitação no Congresso Nacional e que, segundo o estado, proibiria a execução de contragarantias. A União, por seu lado, sustenta que a proposta não contempla a suspensão da execução e que o Amapá não cumpriria todos os requisitos exigidos para o ingresso no regime de recuperação atualmente vigente (Lei Complementar 159/2017).

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Seguindo a orientação adotada na ACO 3280, que trata de situação semelhante em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, o ministro Toffoli solicitou que o Amapá se manifeste em cinco dias sobre as considerações da União, especialmente sobre seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente. O estado deve também apontar se é viável a apresentação de proposta de quitação ou diminuição do débito até a definição do PLC 149/2019, visando à conciliação dos interesses envolvidos.

RP/CF

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11/7/2019 – Presidente do STF impede União de bloquear verbas do RN e requer informações ao estado  

Fonte: STF
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Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

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Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. A providência adotada pelo relator autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

As empresas de capital aberto, segundo prevê a MP, podem publicar balanços e resultados gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet.

A Rede sustenta, no entanto, que a Lei 13.818/2019, estabelece que somente a partir de janeiro de 2022 as empresas passariam a publicar seus balanços de modo resumido em veículos impressos e na integralidade nas versões digitais dos jornais. Não haveria, portanto, qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP sobre o tema. Ainda de acordo com a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a norma apenas como forma de represália a setores da imprensa, o que caracteriza desvio de finalidade da MP.

Na decisão em que adota o rito abreviado, o relator também requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

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SP/AD

 

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)

Revista Justiça
No quadro do Direito Civil, a advogada Karla Gomes da Silva fala sobre Direito de Família e questões que envolvem o pagamento da pensão alimentícia entre cônjuges, em especial para o homem. No quadro Finanças, o educador financeiro Ari Henrique irá orientar as pessoas a investir sem correr o risco dos golpes praticados por falsas corretoras de valores, principalmente as que oferecem moedas virtuais. Já a diretora da OAB/DF e Coordenadora das Comissões Temáticas, Andréa Sabóia, fala sobre o Projeto OABDF360. O programa trata ainda de inteligência artificial, automação e bem-estar das pessoas, com advogado especialista em Direito das Novas Tecnologias Mário Paiva. O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar os pais de uma criança por erro médico. A médica da rede pública ignorou a informação de que o menino tinha sido picado por um escorpião e insistiu no diagnóstico de uma pneumonia. O advogado Renato Trípodi vai repercutir a decisão. No quadro Por Dentro do STF, o ministro Marco Aurélio vai comentar a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Neste domingo, houve a segunda fase do penúltimo Exame de Ordem de 2019. O professor e advogado Fabrício Posocco vai comentar quais as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos e a possibilidade de recursos. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata do licenciamento ambiental. A advogada Mikaela Minare Brauna fará uma análise da proposta no quadro Acessibilidade. Segunda-feira, às 08h00.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo repercute que vítimas de abuso sexual e tortura em orfanatos receberam pedido de desculpas do governo da Dinamarca. É notícia também que a Colômbia inaugurou o maior túnel rodoviário da América Latina. Nesta edição, o ouvinte confere o quadro Latinitudes, especial de um ano de Giro pelo Mundo. Quem traz a análise dos principais acontecimentos no continente latino-americano é a colunista especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte, que é membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas. Segunda-feira, às 11h00.

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Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre indenização por conta de alimentos com presença de objeto estranho. Já no quadro Direito e Consumo, a advogada Patrícia Dreyer explica quais são os prazos de decadência e prescrição para o consumidor reclamar sobre o produtor comprado. Por fim, o quadro Entrevista comentar sobre cobrança de dívida no ambiente de trabalho do consumidor. Segunda-feira, às 13h00.

Justiça na Tarde
Quem ocupa cargo público pode direcionar funcionário para realizar atividade particular? Esse é o tema da primeira hora do Justiça na Tarde desta segunda-feira. O programa discute também se divórcio homologado permite ao cônjuge usar crédito no comércio. O quadro de serviço aborda se overbooking gera indenização. Segunda-feira, às 14h00.

Radionovela Justiça em Cena “ Quem não deve não treme”
A história começa em uma tarde de segunda-feira, quando dona Divina Campone, uma socialite residente no noblíssimo Bairro Nobre, saiu de sua mansão pela manhã sem comunicar a ninguém, tomou um táxi e desapareceu pelas ruas da cidade. Algumas horas depois, Betinho, um universitário fútil e enteado de Divina, apareceu na mansão onde mora como o pai, o empresário Nestor Campone. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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