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Mato Grosso

Membros do conselho de acompanhamento dos recursos do Fundeb tomam posse

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Os novos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tomaram posse na tarde desta quarta-feira (17.07). A cerimônia de posse ocorreu na Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O mandato dos conselheiros será para o biênio 2019/2021.

Conforme destacou a secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, o conselho trabalha com o acompanhamento e controle social dos recursos que são destinados ao Estado, à União e aos municípios com relação ao Fundeb e o que é repassado ao transporte escolar. É um órgão que auxilia e fiscaliza a Seduc no cumprimento dos repasses que são recebidos e de que forma são investidos na educação em Mato Grosso. 

“O objetivo do conselho é fortalecer a gestão pública, no sentido de garantir que os recursos da educação sejam aplicados de forma correta e coerente, conforme as normatizações determinam. A Seduc vem legitimando o mandato desse grupo, passando a eles as atribuições. Este é um momento de estarmos juntos para fortalecer o conselho no Estado”.

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Conforme a Lei Estadual Nº 6.251 de maio de 2008, alterada pela Lei 10.869 de 2019, compõem o Conselho do Fundeb 12 membros, que são indicados pelas entidades governamentais e da sociedade civil.

São três representantes do executivo, sendo um da Seduc, e um da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); dois representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); um do Conselho Estadual de Educação (CEE); um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT); um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois representantes de pais de aluno da Educação Básica; e dois representantes da União Mato-Grossense dos Estudantes.

A Seduc é representada pelos técnicos Hesloan Maia (titular) e Rodrigo Jacob (suplente); representam a Sefaz Tatine dos Santos (titular) e Nelson Viana (suplente); e a Seplag é representada por Zelma Miranda (titular) e Alexandre Campos (suplente).

Logo após a posse, foi realizada a eleição para escolha do presidente do conselho. Foi eleito para presidente o representante do Conselho Estadual de Educação, Vinícius Santos Fernandes, e para vice-presidente o representante do segmento estudantes, Santana de Campos.

Fonte: GOV MT
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Pedra Preta ultrapassa limite máximo da LRF com pessoal e recebe alerta do TCE

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Conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Isaias Lopes da Cunha

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha, emitiu Termo de Alerta ao prefeito de Pedra Preta, Juvenal Pereira Brito, em função do extrapolamento do limite máximo de 54% da receita corrente líquida com despesa de pessoal. O Termo de Alerta nº 307/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1795 do DOC de quarta-feira (11/12).

O alerta (Processo nº 28.837-3/2019) foi baseado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal – 3º e 4º bimestres e 2º quadrimestre/2019, que tem acompanhamernto simultâneo pela Secex de Receita e Governo.

Consta no alerta que houve descumprimento do artigo 23 da LRF, em função de o gestor não ter reduzido o percentual excedente, já que ao final do exercício de 2018 já havia atingido o limite máximo de gastos com pessoal.

No mesmo alerta o conselheiro chamou a atenção do gestor para a baixa efetividade na realização de receitas correntes e capital, comparando-se a previsão para o exercício e os valores realizados até o final do quarto quadrimestre de 2019.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Reforma da Previdência de MT reduzirá déficit em R$ 25 bilhões nos próximos 10 anos

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A proposta de Reforma da Previdência Estadual, de autoria do Executivo, reduzirá o déficit financeiro em R$ 25 bilhões em 10 anos, caso seja aprovada na íntegra. O projeto, que está sendo discutido no âmbito do Conselho de Previdência de Mato Grosso, segue o modelo federal, promulgado pela Emenda Constitucional 103.

Mato Grosso segue a tendência de outros Estados brasileiros e avança nas discussões, sob pena do déficit chegar a R$ 31 bilhões em 10 anos, caso o modelo não seja aprovado. Com a aprovação, o Estado ainda voltaria a apresentar déficit, porém este valor acumulado chegaria a R$ 6 bilhões.

De acordo com o Mato Grosso Previdência (MT Prev), atualmente o déficit financeiro mensal é de R$ 110 milhões. A previsão para o próximo ano é que o déficit acumulado atinja o valor de R$ 1,4 bilhão.

No início deste mês, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, esteve em Cuiabá apresentando as principais mudanças na previdência nacional aos conselheiros. O gestor defendeu que os Estados que ainda não tenham aprovado suas reformas se adequando ao modelo federal, precisam dar celeridade para cumprir os prazos e continuarem regulares.

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“É muito importante para os Estados que suas reformas sejam feitas o mais rápido possível, tanto na parte de benefícios, como na parte de custeios. Este, inclusive, é um problema seríssimo da finança dos Estados. O modelo atual é insustentável e daqui a poucos anos o Estado não terá condições de pagar as aposentadorias se não fizer este ajuste”, defendeu Leonardo Rolim.

Até o momento, seis Estados já aprovaram suas reformas previdenciárias, sendo eles o Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Paraná. Caso não adotem essas medidas até julho de 2020, os governos estaduais podem perder até mesmo repasses da União.

“Com esta reforma, decidimos reproduzir o que já está valendo para 94% da população brasileira. O que queremos impedir é que daqui a 10 anos, o déficit acumulado chegue a R$ 31 bilhões, o que representa 1,5 vez o orçamento do Estado e tome proporções ainda maiores”, disse o presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza.

Alíquota

Nesta semana, os conselheiros aprovaram o aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, uma das exigências da Emenda Constitucional 103. O texto já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aguarda votação.

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As demais mudanças, como é o caso da idade mínima para aposentadoria, seguem em discussão e serão encaminhadas em um outro projeto de lei complementar. Neste modelo, a idade mínima das aposentadorias dos servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria, passaria a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, exceto para algumas carreiras que possuem regras próprias, como professores e militares.

Uma nova reunião do conselho está marcada para a próxima segunda-feira (16.12), no Palácio Paiaguás.

Fonte: GOV MT
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