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Para consultor, subsídios da União são “cortesia” com dinheiro dos municípios

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Os municípios reclamam dos efeitos, nos orçamentos locais, da adoção de subsídios no âmbito da União e dos estados. Segundo o consultor de finanças Eudes Sippel, representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em debate na Câmara dos Deputados, os incentivos a microempreendedores, por exemplo, afetaram – e muito – as prefeituras.

“Uma microempresa com faturamento mensal de R$ 5 mil pagava em tributos municipais R$ 250. Em 2007, entrou no Simples Nacional e passou a pagar R$ 100. Mas, 12 meses depois, o dono virou microempreendedor individual (MEI) e passou a pagar R$ 5 às prefeituras.” Foi assim que Sippel resumiu os efeitos, na prática, de mudanças nas regras para empresas no País.

O Simples Nacional é atualmente o principal benefício tributário do País. Consumiu R$ 74,8 bilhões no ano passado, quase um quarto (23,8%) de todos os subsídios em vigor. O regime diferenciado envolve todos os entes federados e vários tributos – os federais IRPJ, PIS/Pasep/Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária, principal foco no caso do MEI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

Para Sippel, nunca foi feita uma análise detalhada sobre o impacto do Simples Nacional nas finanças municipais. Segundo ele, é atualmente o principal gasto tributário dos municípios, superando até mesmo as isenções fiscais no IPTU, outro imposto de nível apenas local. “Não se trata de demonizar o Simples Nacional, mas de fazer uma avaliação melhor”, afirmou.

“No papel, parecia tudo ótimo, juntar vários impostos em um boleto só”, continuou. “Só que a única obrigação das pessoas, que era pagar, não acontece. E depois ainda aparecem os Refis [programas de refinanciamento das dívidas tributárias]”, disse o representante da CNM.

Há necessidade de que o MEI seja optante do Simples Nacional. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, além da alta inadimplência nesse grupo, o programa desviou-se do objetivo inicial – inclusão previdenciária, até 95,7% subsidiada –, já que houve expansão em direção a potenciais beneficiários de nível social e econômico muito elevado.

“A motivação para adesão ao MEI guarda menos relação com a Previdência e mais relação com as vantagens que a formalização do empreendimento pode proporcionar”, diz o texto do Ipea. “Há sempre o desafio de garantir que apenas participem as pessoas que realmente necessitem e que os subsídios concedidos cheguem aos indivíduos (sempre que possível) na medida certa.”

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “a criação do microempreendedor individual parece ser um sucesso”. Dados de 2015 indicam que 66% tiveram aumento nas vendas, e 72% conseguiram condições melhores junto a fornecedores. Do total, 32% optaram pelo MEI devido à inclusão previdenciária; e 63% visavam resultados da formalização.

Chapéu alheio Sippel lembrou ainda que, após a crise internacional de 2008, o governo federal adotou medidas de estímulo à economia, como isenções de IPI. “Como o IPI e o IR formam a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a conta foi repassada com a menor transferência de recursos da União”, reclamou. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), foi “cortesia com chapéu alheio”.

O representante da CNM afirmou que a Súmula Vinculante 30 do Supremo Tribunal Federal previa que, em caso de subsídios criados pela União ou pelos estados, deveria ser preservada a parcela que os municípios deveriam receber na forma de transferências. Mas essa súmula, oriunda de uma ação contra o governo de Santa Catarina após benefícios no ICMS, está suspensa para ajustes.

“No subsídio mal dado, quem sofre é a sociedade, já que a política pública não atinge o objetivo”, analisou Sippel. “É preciso transparência da parte do beneficiário, e não cabe subsídio para quem cresce acima do PIB”, continuou. Se houver reforma tributária, disse, os municípios não aceitarão impostos não compartilhados. “O legislador também é responsável, e deveria haver punibilidade.”

Atualmente, toda iniciativa legislativa que acarrete renúncia fiscal ou aumento de despesas deve ser acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes. Na Câmara dos Deputados, essa análise é feita pela Comissão de Finanças e Tributação; no Executivo, cabe à Receita Federal acompanhar as propostas.

Fonte: AMM
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AMM assegura liberação de recursos da Funasa para expansão da rede de abastecimento de água nos municípios

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Cumprindo agenda em Brasília nesta quarta-feira (14), o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, se reuniu com o presidente da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, Ronaldo Nogueira. O objetivo principal da reunião era discutir a criação de um grande programa de abastecimento de água para os 13 municípios que compõem o Vale do Rio Cuiabá. Vários prefeitos também participaram do encontro.

Durante a reunião, Fraga ressaltou que o desabastecimento tem sido um grande empecilho para o crescimento desses municípios, que possuem a maior concentração de moradores em zona rural do estado. “O Vale do Rio Cuiabá é uma das regiões mais pobres em recursos hídricos, onde as comunidades rurais sofrem mais por não terem acesso à agua potável para suas atividades econômicas”, reforçou.

Para amenizar a situação, Neurilan propôs a assinatura de um termo de cooperação técnica entre as instituições onde a Funasa disponibilizaria os equipamentos necessários para o levantamento planialtimétrico das localidades indicadas pelas prefeituras, além de análise a aprovação dos projetos, e recursos para a execução das obras.

Ele também ressaltou que a entidade já iniciou o levantamento das demandas dos municípios, através de um ofício encaminhado aos prefeitos da região. Com os dados em mãos, a equipe da Central de Projetos deve ir a campo para realização do levantamento dos dados que embasarão a elaboração dos projetos de perfuração de poços artesianos, construção de reservatórios de água e redes de distribuição de água.

Outra demanda apresentada pelos prefeitos foi a manutenção dos convênios formalizados em 2018 e a liberação desses valores, para a continuidade dos investimentos em obras de saneamento. Quatorze municípios mato-grossenses aguardam a liberação de mais de R$ 13 milhões para obras de sistemas de abastecimento.

Os gestores também pediram apoio com recursos para a adequação do descarte de resíduos sólidos, em aterros sanitários.

O presidente da Funasa se mostrou sensível ao pleito dos gestores municipais e afirmou estar aguardando a liberação da primeira parcela de recursos de convênios que estão em vigor. Ronaldo Nogueira assegurou a manutenção dos convênios firmados no ano passado.

Fonte: AMM
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AMM e Casa Civil discutem encaminhamentos da pauta municipalista estadual

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A diretoria executiva da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM se reuniu nesta sexta-feira (16) com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, para dar encaminhamento à pauta municipalista junto ao Governo do Estado. Liderados pelo presidente da entidade, Neurilan Fraga, os prefeitos apresentaram 13 pontos de encaminhamentos junto ao governador Mauro Mendes e demais secretarias de Estado.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou o bom relacionamento entre os municípios e o atual governo. “Temos que reconhecer que a relação entre estado e municípios avançou muito. Vemos que o governador tem feito um esforço para manter os compromissos constitucionais com as prefeituras e, por isso, nos colocamos como parceiros do Estado”, disse.
Entre as demandas discutidas na reunião, Fraga destacou a diferença dos valores repassados do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Ele lembrou que o Artigo 41-J do Decreto nº 441, de 7 de março de 2016, estabelece que a partir do exercício fiscal de 2016, fica garantido, no mínimo, o mesmo valor do repasse do Fethab efetuado no exercício imediatamente anterior aos municípios.
Os prefeitos também pediram mais transparência sobre os critérios de liberação de recursos para o início, retomada e conclusão de obras. Eles também tentaram sensibilizar o secretário sobre a importância da retomada dos convênios cancelados via decreto. “Em Cáceres temos obras praticamente finalizadas, que a prefeitura fez a contrapartida e a empreiteira executou a obra. Esperamos que o governo reveja esse posicionamento para que a construtora possa ser paga e a obra entregue para a população”, afirmou o prefeito Francis Maris.
Outro tópico discutido foram os valores repassados para custeio do transporte escolar. De acordo com o prefeito de Santa Cruz do Xingu, Marcos de Sá, um levantamento da AMM apontou que 70% dos alunos transportados são do estado. “Em alguns casos, como em meu município, muitas linhas são exclusivas do estado mas a prefeitura paga metade do custo desse serviço”, acrescentou.
A retomada das reuniões com os consórcios intermunicipais de desenvolvimento, o acesso às informações sobre os repasses da Saúde, negociação de multas e licenciamento ambiental também foram tratados na reunião.
Mauro Carvalho sugeriu o agendamento de uma nova reunião para dar um posicionamento sobre os apontamentos dos gestores. “Vamos reunir a diretoria da AMM, com o governador Mauro Mendes e os secretários das pastas envolvidas nessas demandas para dar um encaminhamento objetivo a pauta dos municípios”, afirmou.
A previsão do secretário é que a reunião deve ocorrer nos próximos 30 dias, independente da nova reunião com os consórcios intermunicipais que também deve ocorrer nesse período.
“O governador Mauro Mendes é municipalista. Essa integração com as prefeituras é fundamental para que as ações do governo sejam coesas e tragam resultados melhores para a população”, concluiu.

Fonte: AMM
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