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Para consultor, subsídios da União são “cortesia” com dinheiro dos municípios

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Os municípios reclamam dos efeitos, nos orçamentos locais, da adoção de subsídios no âmbito da União e dos estados. Segundo o consultor de finanças Eudes Sippel, representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em debate na Câmara dos Deputados, os incentivos a microempreendedores, por exemplo, afetaram – e muito – as prefeituras.

“Uma microempresa com faturamento mensal de R$ 5 mil pagava em tributos municipais R$ 250. Em 2007, entrou no Simples Nacional e passou a pagar R$ 100. Mas, 12 meses depois, o dono virou microempreendedor individual (MEI) e passou a pagar R$ 5 às prefeituras.” Foi assim que Sippel resumiu os efeitos, na prática, de mudanças nas regras para empresas no País.

O Simples Nacional é atualmente o principal benefício tributário do País. Consumiu R$ 74,8 bilhões no ano passado, quase um quarto (23,8%) de todos os subsídios em vigor. O regime diferenciado envolve todos os entes federados e vários tributos – os federais IRPJ, PIS/Pasep/Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária, principal foco no caso do MEI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

Para Sippel, nunca foi feita uma análise detalhada sobre o impacto do Simples Nacional nas finanças municipais. Segundo ele, é atualmente o principal gasto tributário dos municípios, superando até mesmo as isenções fiscais no IPTU, outro imposto de nível apenas local. “Não se trata de demonizar o Simples Nacional, mas de fazer uma avaliação melhor”, afirmou.

“No papel, parecia tudo ótimo, juntar vários impostos em um boleto só”, continuou. “Só que a única obrigação das pessoas, que era pagar, não acontece. E depois ainda aparecem os Refis [programas de refinanciamento das dívidas tributárias]”, disse o representante da CNM.

Há necessidade de que o MEI seja optante do Simples Nacional. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, além da alta inadimplência nesse grupo, o programa desviou-se do objetivo inicial – inclusão previdenciária, até 95,7% subsidiada –, já que houve expansão em direção a potenciais beneficiários de nível social e econômico muito elevado.

“A motivação para adesão ao MEI guarda menos relação com a Previdência e mais relação com as vantagens que a formalização do empreendimento pode proporcionar”, diz o texto do Ipea. “Há sempre o desafio de garantir que apenas participem as pessoas que realmente necessitem e que os subsídios concedidos cheguem aos indivíduos (sempre que possível) na medida certa.”

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “a criação do microempreendedor individual parece ser um sucesso”. Dados de 2015 indicam que 66% tiveram aumento nas vendas, e 72% conseguiram condições melhores junto a fornecedores. Do total, 32% optaram pelo MEI devido à inclusão previdenciária; e 63% visavam resultados da formalização.

Chapéu alheio Sippel lembrou ainda que, após a crise internacional de 2008, o governo federal adotou medidas de estímulo à economia, como isenções de IPI. “Como o IPI e o IR formam a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a conta foi repassada com a menor transferência de recursos da União”, reclamou. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), foi “cortesia com chapéu alheio”.

O representante da CNM afirmou que a Súmula Vinculante 30 do Supremo Tribunal Federal previa que, em caso de subsídios criados pela União ou pelos estados, deveria ser preservada a parcela que os municípios deveriam receber na forma de transferências. Mas essa súmula, oriunda de uma ação contra o governo de Santa Catarina após benefícios no ICMS, está suspensa para ajustes.

“No subsídio mal dado, quem sofre é a sociedade, já que a política pública não atinge o objetivo”, analisou Sippel. “É preciso transparência da parte do beneficiário, e não cabe subsídio para quem cresce acima do PIB”, continuou. Se houver reforma tributária, disse, os municípios não aceitarão impostos não compartilhados. “O legislador também é responsável, e deveria haver punibilidade.”

Atualmente, toda iniciativa legislativa que acarrete renúncia fiscal ou aumento de despesas deve ser acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes. Na Câmara dos Deputados, essa análise é feita pela Comissão de Finanças e Tributação; no Executivo, cabe à Receita Federal acompanhar as propostas.

Fonte: AMM
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Alegria e emoção marcaram o primeiro “Natal Encantado” em Confresa

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A Prefeitura Municipal de Confresa surpreendeu e encantou toda a população com a realização do “Primeiro Natal Encantado”.

A noite de quinta-feira vai ficar marcada na vida das pessoas que passaram pela avenida Centro-Oeste e se encantaram com o túnel de luzes coloridas que trouxeram o espírito natalino à cidade e reacendeu, no coração dos confresenses, o amor pela cidade.

O Espaço Camilão foi palco de belíssimas e encantadoras apresentações natalinas das crianças e adolescentes atendidos pelo Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, e da Orquestra Arcordes, da Igreja Assembleia de Deus Ciadseta e, para finalizar o público presente prestigiou um Show Musical do trio Tony e Silva e Ana Márcia.

O prefeito, Ronio Condão, emocionado, disse que sente gratidão por poder proporcionar momentos de alegria ao povo de Confresa e anunciou que no dia 31 de dezembro Confresa viverá o melhor Réveillon da História.

Fonte: AMM
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Prefeitura realizou sorteio da campanha IPTU – IPVA Premiado

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Foi realizado na noite de terça-feira (10/12), o sorteio de duas motos zero km e 01 Smart TV de 50 polegadas, dentro da campanha IPTU/IPVA Premiado. A promoção é da Prefeitura de Água Boa, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças e contemplou os contribuintes do município que pagaram o IPTU e o IPVA 2019.

Com a participação do vereador Joaquim dos Santos e da vereadora Mari, do Gerente de Tributação Gilson Galle, do Secretário Agnaldo Lansoni e do Vereador, os ganhadores foram os seguintes contribuintes:

01 moto para quem pagou em dia o IPTU –  Adelir Jacob Uebel

01 moto para que transferiu o IPVA para Água Boa – Ernani Irineu Wille

01 TV 50 polegadas para que pagou em dia o IPVA – Joana Darc O.A Pizzato.

Gilson Galle gerente de tributos ressalta que o Imposto IPTU e IPVA é uma importante fonte de renda de Água Boa, quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios para a população. A receita proveniente do IPTU é utilizada para ordenar o desenvolvimento das funções sociais e investimentos em áreas que proporcionam o bem- estar de seus habitantes.

“ A Gestão Municipal agradece a todos que pagaram seus impostos no ano de 2019”.

Fonte: AMM
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