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Economia

Medida Provisória pode deixar aposentadoria de servidores públicos mais difícil

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Marcos Corrêa/PR – 5.7.19
Bolsonaro vai avaliar o texto e, sendo aprovado, será publicado e terá força de lei e o pente-fino em seguida

Os servidores públicos não poderão mais usar o Certificado de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o período trabalhado na iniciativa privada, e vice-versa, para fins de aposentadoria .

A decisão estaria no texto da medida provisória que cria regras não só para o pente-fino em benefícios do INSS (pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio-reclusão) como também torna as concessões de benefícios mais rigorosas, segundo informações do site G1. Ou seja, a medida dificultará, e muito, a aposentadoria do servidor público, adverte Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

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No documento enviado pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para a Casa Civil é vetada a emissão da certidão referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. O que é visto com desconfiança pela presidente do IBDP.

“Um servidor público, assim como o trabalhador privado, não pode ser penalizado pelo fato de o empregador – neste caso prefeituras e outros entes públicos – terem descontado a contribuição e não terem repassado à Previdência”, avalia Adriane. “Não pode haver o ‘não fornecimento’ da certidão se não houver recolhimento do servidor porque a contribuição foi descontada da folha do funcionário público e é presumida”, alerta.

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E qual a “função” do Certificado de Tempo de Contribuição? O documento serve para contagem recíproca de tempo de serviço. “Uma mulher que trabalhou por 20 anos no serviço público, por exemplo, e depois ficou mais 10 em empresa privada precisa pegar essa certidão e averbar esse tempo de serviço no INSS para ter direito à aposentadoria, que hoje está em 30 anos de serviço”, explica.

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O mesmo ocorre com quem trabalhou no regime privado por anos e passou para o regime público previdenciário, lá no final da carreira essa certidão tem que ser emitida para averbar e contar todo o tempo de serviço. Se a CTC não for emitida, dificultará a contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Suspensão de benefício

Outros pontos também serão alterados, como manter um programa permanente de revisão dos benefícios a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. E é nesse item que mora o perigo, segundo João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Segundo o texto, havendo indício de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção, ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário para a apresentação da defesa em dez dias. “O INSS irá contra sua própria Instrução Normativa se suspender benefício que tenha sido concedido de forma equivocada por ele mesmo”, adverte Badari.

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A Medida Provisória terá força de lei quando for publicada no DO, mas precisará ser aprovada no Congresso em até 120 dias para virar lei. Questionada pelo DIA a Casa Civil não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Outras alterações previstas na MP que está na Casa Civil

  • Estabelecimento de prazo de 180 dias para requerer pensão por morte (menores de 16 anos);
  • Reforço aos instrumentos de controle, com o cruzamento de informações contidas em bases de dados de órgãos públicos;
  • Restrições na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, com tempo de carência de 24 meses;
  • Aperfeiçoamento das regras de comprovação da atividade rural;
  • Aperfeiçoamento da restituição de valores creditados a beneficiários após a morte;
  • Ampliação do escopo de atuação dos peritos do INSS e pagamento de bônus de R$ 57,50;
  • A notificação ao beneficiário será pela rede bancária ou por meio eletrônico. Quando por via postal, por carta simples, considerando o endereço constante do cadastro, o Aviso de Recebimento (AR) será prova da notificação;
  • Após a notificação, o usuário poderá apresentar a defesa por canais eletrônicos. Se não for apresentada, o benefício será suspenso.
  • Se o INSS considerar a defesa “insuficiente” ou “improcedente”, o benefício será suspenso, beneficiário terá 30 dias para apresentar recurso;
  • Encerrado o prazo, se não for apresentado, o pagamento será cessado.
Fonte: IG Economia
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CNI: governo avançou na pauta de comércio exterior em sete meses

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Os primeiros sete meses do governo de Jair Bolsonaro registraram avanços na pauta de comércio exterior. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que analisou 22 ações da agenda do governo para a área e constatou que 13 delas tiveram melhoras, o equivalente a 59%.

Entre os temas com avanço, os principais são a conclusão do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia e o apoio do governo norte-americano à admissão do país à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento também citou como exemplos de melhora o fim da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no câmbio sobre exportações e a assinatura do acordo com o Uruguai para evitar a bitributação.

A entidade listou ainda entre os avanços a publicação do decreto que amplia as atribuições do ombudsman de investimentos diretos (instrumento de consulta de investidores estrangeiros sobre a legislação e os processos administrativos no Brasil), a atualização das regras sobre preços de transferência para multinacionais (preços cobrados nas transações entre a sede de uma empresa no exterior e a filial brasileira) e a adesão do Brasil ao protocolo de Madri (tratado internacional que simplifica e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países).

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Pendências

A CNI classificou seis ações como pendentes, que aguardam atos do Poder Executivo para serem concluídas. A primeira é a edição do decreto presidencial que põe fim ao acordo marítimo entre o Brasil e o Chile. Segundo a confederação, o atual acordo prejudica o comércio bilateral com fretes até 40% mais caros e limita a competição na oferta de navios.

As demais ações consideradas pendentes são os decretos que recriam a Câmara de Comércio Exterior (Camex); o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), previsto no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC); o Comitê Nacional de Promoção Comercial (Copcom); e o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras (SEM Barreiras).

Apesar dos avanços na maioria das ações, o levantamento constatou que houve retrocesso em três temas (14%). O primeiro é a falta de recursos orçamentários para o desenvolvimento do módulo de importação do Portal Único de Comércio Exterior e para a manutenção do módulo de exportação já existente. Ferramenta mais importante do comércio exterior brasileiro, o portal é usado rotineiramente pelas 25 mil empresas exportadoras e 44 mil importadoras em todo o país.

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O segundo retrocesso foi provocado pela mudança na regra de análise dos direitos antidumping (imposição de tarifas para empresas e produtos de outros países que praticam concorrência desleal com os equivalentes nacionais). Segundo a CNI, as alterações ocorreram sem consulta pública prévia.

A CNI também considerou ter havido retrocesso no processo de revisão da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Conforme a confederação, a Coalização Empresarial Brasileira (CEB) encaminhou carta ao Ministério da Economia reforçando o pedido para que haja diálogo com o setor produtivo em relação ao assunto. Nesses casos, a OCDE recomenda a realização de consultas públicas e a elaboração de análises de impacto regulatório antes da adoção de normas que possam afetar o setor privado.

 

 
Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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Azul promete derrubar duopólio Latam-Gol e baratear passagens no Brasil

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IstoÉ

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Divulgação/Azul
Azul promete derrubar duopólio Latam-Gol e baratear as passagens no Brasil

A Azul parece determinada a alterar o quadro atual da aviação brasileira, controlada pela Latam e Gol, que detêm, juntas, cerca de 70% do mercado nacional. Desde a quebra da Avianca, em maio, assistia-se a uma elevação crescente do preço das passagens, além da interrupção de alguns voos domésticos que eram operados exclusivamente pela companhia. Com a reviravolta provocada pela Azul o negócio da aviação pode entrar num ciclo virtuoso de competição e satisfação para o consumidor.

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O foco inicial da disputa é a ponte aérea , quarta rota doméstica com maior movimentação no mundo – tem ocupação média de 81% entre as 20 mais movimentadas. A ponte aérea representa 17% das viagens de negócios no País e entre maio e junho de 2019 os preços da passagem chegaram a subir 86% em comparação com 2018. No próximo dia 29, a Azul fará seu primeiro voo nessa rota.

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Tarifas promocionais

presidente da azul arrow-options
Marcos Alves
“Com a gente na ponte aérea, a concorrência vai aumentar e eles vão ter de melhorar o produto” John Rodgerson, presidente da Azul

“O duopólio (Latam e Gol ) está querendo manter Congonhas fechado. Com a gente na ponte aérea, a concorrência vai aumentar e eles vão ter de melhorar o produto”, disse o presidente da Azul, John Rodgerson, em conferência telefônica com jornalistas.

A empresa assumiu quinze licenças de voo (slots) que pertenciam à Avianca e realocou outras 19 de Porto Alegre e Curitiba. Dessa forma, ela vai oferecer 34 voos diários entre Rio e São Paulo, um a cada 50 minutos, e utilizará cinco aviões Embraer E195 nessa rota. Isso dará uma importante vantagem para a Azul no primeiro mês de operação, quando a pista principal do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, ficará fechada para obras de manutenção. Por conta disso, as aeronaves só poderão pousar na pista auxiliar.

Gol e Latam , que operam aviões Airbus e Boeing, estarão impedidas de aterrissar nessa pista por questões de segurança e seus vôos serão desviados para o Galeão. Em setembro, apenas os Embraer E195 da Azul, com capacidade para 118 passageiros, descerão no Santos Dumont.

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Como estratégia de entrada na ponte aérea, a Azul vai voar com tarifas promocionais a partir de R$ 99. O menor preço disponível para o voo inaugural, porém, é de R$ 168. Segundo levantamento da Kayak, maior ferramenta mundial de busca de viagens, diante do anúncio das novas tarifas, o preço médio da passagem da ponte aérea baixou 42% de um dia para o outro, de R$ 610 para R$ 354 no trecho São Paulo-Rio de Janeiro. É uma boa notícia. Espera-se que essa vantagem não seja apenas momentânea e favoreça a vida do consumidor daqui para frente.

Fonte: IG Economia
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