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A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA

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Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente, principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvirmos: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, principalmente da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação plena de um advogado. Um decisão condenatória que não seja precedida do amplo exercício do direito de defesa nada mais é do que um ato de arbítrio, uma violência.
Esta miopia social está ganhando contornos jamais vistos. O destaque dado pela mídia nacional à atuação de diversos advogados, principalmente no âmbito de operações como a Lava Jato, e, principalmente, o destaque aos significativos honorários percebidos pelas bancas, tem aumentado a rejeição social e inflamado políticos e autoridades a atacarem a advocacia, como se a culpa dos desmandos fosse da defesa e não dos réus, quiçá, até mesmo dos detratores da defesa.
O capítulo mais recente desta triste história foi a apresentação do PL 3787/2019 que em apertada síntese, criminaliza o recebimento de honorários pelo advogado quando este saiba que a sua fonte é criminosa, a redação é a seguinte:
§ 7º. Equipara-se à receptação qualificada, prevista neste artigo, o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba.
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O projeto também altera a lei de crimes de lavagem de dinheiro e além de criar o tipo penal acima, inclui a advocacia no rol de atividades sujeitas ao COAF e obrigadas a prestar informações sobre os recebimentos de seus clientes.
Qual o impacto da referida norma?
Primeiro é importante destacar que a advocacia não é exercida apenas pelos grandes escritórios mencionados pela mídia, ao contrário, a maior parte da advocacia brasileira é exercida por pequenos escritórios, predominando profissionais com menos de 10 anos de inscrição nos quadros da OAB. Portanto, a realidade dos honorários milionários destacada pela mídia representa uma ínfima parcela da profissão. Não podemos legislar para toda uma classe olhando apenas para o topo. Por este motivo apenas, a norma já é questionável, pois impõe obrigações acessórias ao exercício da advocacia, as quais certamente mais de 90% dos profissionais terão enorme dificuldade em cumprir por falta de estrutura para tanto.
Além disto, a norma possibilita a criminalização da advocacia pelo simples fato de estar sendo exercida. Imaginemos as seguintes situações: o advogado é procurado para fazer a defesa de uma pessoa acusada de ter praticado um furto, como defendê-lo, se a sua fonte de renda, a princípio, era o crime? Um produtor rural é autuado por nunca ter declarado seu IR, como fazer sua defesa, se sua renda é parcialmente decorrente da sonegação fiscal? Imaginemos a mesma situação da sonegação fiscal no caso de um divórcio litigioso, no qual a outra parte buscando se vingar do advogado apresenta uma denúncia ao Ministério Público, pois ele deveria saber que aquele dinheiro era fruto de atividade ilícita e portanto cometeu o crime de receptação ilícita.
Como deverá proceder o advogado? Passar a exigir do seu cliente comprovação de renda compatível com o pagamento dos honorários? Investigar seus precedentes antes de firmar o contrato? Negar ao réu uma defesa técnica, ainda que culpado? Se houve algum ilícito, deverá o advogado presumir que todo rendimento é advindo de um crime? E se o cliente for inocentado de todas as acusações e o suposto dinheiro ilícito se mostrar lícito? Deverá a advocacia, responsável pela defesa, passar a presumir a culpa?
Se a resposta for positiva, ou seja, se o advogado realmente não puder aceitar nenhum destes contratos, o que teremos na verdade será apenas a transferência real do ônus para a sociedade, pois esses réus terão que ser defendidos pela defensoria pública ao invés de arcarem com os custos de suas defesas. Assim, pagaremos todos nós contribuintes!!! Com todas as vênias, parece-nos que cabe às autoridades públicas prendê-lo e puní-lo e não transferir a responsabilidade de fiscalização para a advocacia, limitando o direito de defesa.
É importante destacar que a participação do advogado em conluio com o seu cliente, lavando o dinheiro através do falso recibo de honorários, é crime, e deve ser rigorosamente punido, inclusive pela OAB com a exclusão do mau profissional. Não defendemos a impunidade, nem tampouco as más práticas, porém, o direito defesa é o que diferencia uma democracia de uma ditadura, e o principal sinal de maturidade social é admitir que todos, por pior que sejam, têm direito ao pleno exercício do direito de defesa, com todas as garantias do devido processo legal. Precisamos cada vez mais aprimorar a entrega da justiça e não buscar mecanismos para dificultar a defesa, pois julgamento sem defesa é linchamento, ainda que feito pelo Estado.
* Jacques Veloso é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados.
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Uma solução cuiabana para o Nilo Póvoas

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Fui eleito prefeito para melhorar a vida da minha gente, da cidade que eu tenho tanto orgulho em dizer que nasci. Hoje posso me dizer um homem e gestor realizado, porque sou prefeito de Cuiabá, uma experiência única que vivo intensamente com o mesmo vigor de um primeiro dia de mandato, sem nenhuma diferença de quando assumi, pela primeira vez, a cadeira no sétimo andar do Palácio Alencastro.

Como gestor nesses últimos três anos aprendi que não existe o salvador da pátria, não existe o papai sabe tudo, não existe o prefeito que se elege e que diz ‘eu sei, eu faço’. A minha experiência é de que a solução está nas ações coletivas, entre governos, em conjunto com a sociedade e que, cabe aos gestores serem os agentes catalizadores de ideias do que é de interesse da coletividade, da comunidade e transformá-las em políticas públicas. Esse é o meu papel como prefeito Municipal, como um gestor bem intencionado que quer acertar e promover o desenvolvimento da sua cidade.

E para desenvolver é preciso sempre transformar. E não existe transformação que não seja pela educação, que não seja pela valorização dos profissionais, dos alunos, que não seja pelo respeito, pela motivação em trazer a sagrada educação, ensino e aprendizagem para preparar as nossas crianças para o futuro. O nosso maior patrimônio são os nossos alunos. Em Cuiabá, são cerca de 53 mil deles que dependem de nós, do nosso comprometimento, do nosso amor, da nossa união, da nossa dedicação.

Trabalhar pela educação de qualidade é uma das minhas principais metas como gestor, uma das principais responsabilidades da minha gestão. Por isso, mediante a decisão do Governo do Estado de encerrar as atividades e fechar a estrutura física da Escola Estadual Professor Nilo Póvoas, como prefeito da Capital e em respeito a esta instituição de ensino, que completa neste ano de 2020, 50 anos de vida na história da educação pública de Cuiabá é que, tomo a decisão, de requerer ao Governo do Estado de Mato Grosso a cessão da unidade física da Escola para a Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Recentemente tive conhecimento pela mídia sobre novos projetos de ocupação da unidade, porém, ainda ficam fora da atividade-fim da escola que é a formação dos alunos na educação. Acredito que um prédio como o da escola Nilo Póvoas não pode ser destinado para servir simplesmente como apoio, até porque existem outros prédios ociosos do Governo do Estado em Cuiabá para que possam desenvolver este fim extracurricular da educação. Acredito que uma escola municipal naquela localização seria um ganho ainda maior para o cidadão cuiabano. Levando-se em conta a história do prédio e do homenageado, dando continuidade ao brilhante passado da instituição, em favor da educação e pensando em facilitar a vida de centenas de pessoas, a escola municipal seria uma proposta mais viável e uma saída muito honrosa nesses tempos em que a educação tem sofrido várias perdas.

Uma explosão de desenvolvimento econômico e fluxo migratório tem acompanhado Cuiabá nos últimos 50 anos. Crescimento que os corredores da Nilo Póvoas ajudaram a formar. A Escola que leva o nome do nosso saudoso e multifacetado Nilo Póvoas, percorreu o tempo de Cuiabá escutando e escrevendo histórias. Seria uma injustiça muito grande que, na época da Cuiabá tricentenária, o cuiabano que foi sepultado no dia do aniversário da cidade que tanto ajudou a construir, tenha sua voz silenciada com o fechamento da instituição batizada com seu nome.

Com o crescimento exponencial da nossa Capital, temos uma necessidade imperiosa do Município em continuar ousando na oferta de mais vagas para a educação infantil, especialmente porque, apesar de avançarmos muito e termos criado 2 mil novas vagas, ainda temos um déficit em torno de 5 mil vagas.

Ocupar o prédio da histórica Nilo Póvoas significaria, não só uma oferta de mais 750 vagas para a educação infantil de zero a cinco anos em período integral e já com a expectativa de 300 vagas imediatas, mas uma economia aos cofres Municipais de aproximadamente R$ 6 milhões. Dinheiro este que seria utilizado na construção de 3 CMEIS para suprir a demanda e que poderá ser melhor aplicado com a utilização da estrutura física da instituição.

Outro ponto importante que observamos é a grande vantagem da localização geográfica da instituição, que está no Centro de Cuiabá, no tradicional bairro Bandeirantes, em frente a Secretaria Municipal de Educação. A estratégica posição dá a oportunidade de que os pais que trabalham na região levem e busquem seus filhos no colégio, dando agilidade a rotina e criando memórias afetivas da vida em família.

Além de tudo isso, automaticamente vamos poder abrir mais vagas nas unidades dos bairros, porque os filhos dos pais que trabalham no Centro da Capital estão, atualmente, ocupando vagas nas CMEIS que estão localizadas nos bairros.

Com esta proposta, damos mais um passo largo em nossa meta de aumentar a oferta de vagas para a educação infantil em Cuiabá, que no início do meu mandato era de alcançar a marca de 2 mil vagas em quatro anos e que tenho orgulho em dizer que batemos essa meta em três anos. Agora, com a Nilo Póvoas, os CMEIS, CEICS em construção e as parcerias com as creches, podemos chegar ao número extraordinário e histórico de ofertar cerca de 4,5 mil vagas em quatro anos de mandato, que é um avanço sem precedentes para a educação infantil da nossa Capital.

Eu tenho uma expectativa muito positiva de que vamos ter o apoio da Secretaria de Estado de Educação, do vice-governador Otaviano Pivetta e do governador Mauro Mendes, porque é uma decisão a favor de Cuiabá, a favor da educação pública e a favor das nossas crianças, que precisam muito de mais ofertas de vagas, especialmente da educação infantil da capital do Estado de Mato Grosso.

Peço, publicamente, ajuda ao Estado para que possamos provar nosso amor por Cuiabá, mais uma vez!

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Três temáticas que marcaram o ano 2019 no Brasil

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Ao longo de um ano, os mídia trazem inúmeras notícias até ao grande público. Se torna, por isso, complexo escolher aquelas que marcam a atualidade ao longo do ano 2019. Apesar disso, julgamos que três temáticas merecem destaque quando pensamos no jornalismo de 2019 no Brasil. Venha saber quais são as temáticas destaque do ano que passou.

Hoje, estamos em permanente atualização sobre as notícias e, por isso, parece sempre que acontece algo de novo, de interessante e de marcante.
Os mídia convencionais brasileiros deram destaque, em 2019, a inúmeras temáticas. Entre estas, muitas estavam relacionadas com o desporto, muitas com a economia ou política, muitas com o ambiente, muitas com festas e temáticas da cultura e da sociedade brasileira.
É impossível destacar apenas algumas temáticas, sem que fiquem de fora, evidentemente, tantas outras de igual importância.
Ainda assim, pela sua frequência, pelo impacto internacional e pela força com a qual o país e o resto do globo viveram algumas das temáticas do Brasil, existem três que merecem destaque e que, sem dúvida, foram marcantes no ano 2019. Venha saber quais são.

Os incêndios e os povos da Amazônia

A floresta Amazônica sofreu, apenas nos 8 primeiros meses do ano, perto de 60 mil focos de incêndio e essa notícia de catástrofe ambientalista esteve presente nos meios de comunicação do mundo inteiro.
As queimadas e o desmatamento motivados pela exploração destes terrenos florestais para fins empresariais e econômicos chocou o globo, onde se culparia, em grande medida, a política do novo líder brasileiro, Jair Bolsonaro.
Uma onda ambientalista e de defesa do planeta – com foco particular na Floresta Amazônica e nos seus povos indígenas – fez com que ocorressem, ao redor do mundo, várias manifestações e protestos.

A regulação dos jogos no Brasil

Com uma lei muito antiga a regular os jogos de fortuna e azar, os brasileiros vivem permanentemente no desejo de ver o regresso dos seus cassinos.
Jair Bolsonaro colocou essa temática sobre a mesa e a regulação dos jogos tem dado largos passos, atraindo o interesse internacional, principalmente no que concerne ao mundo dos jogos digitais.
A regulação dos jogos, seguindo o exemplo português que alterou a sua legislação em 2015, visava, principalmente, a melhoria da economia brasileira através da tributação das empresas que exploram a atividade.

A greve pelo trabalho e a educação

Os mídia internacionais focaram também as manifestações brasileiras do começo de 2019 sobre o congelamento de fundos para a educação e a precariedade do trabalho e da vida no Brasil.
Esta foi uma das maiores manifestações da qual o país tem memória, tendo levado milhares de pessoas até às ruas, em protesto pelos seus direitos e pela necessidade de construir estruturas de previdência social que protejam os trabalhadores e lhes confira uma vida mais digna.
A falta de qualidade no ensino público e os preços impeditivos do ensino particular no Brasil estiveram também em foco, chamando a atenção internacional para um dos mais severos problemas brasileiros.

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