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A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA

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Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente, principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvirmos: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, principalmente da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação plena de um advogado. Um decisão condenatória que não seja precedida do amplo exercício do direito de defesa nada mais é do que um ato de arbítrio, uma violência.
Esta miopia social está ganhando contornos jamais vistos. O destaque dado pela mídia nacional à atuação de diversos advogados, principalmente no âmbito de operações como a Lava Jato, e, principalmente, o destaque aos significativos honorários percebidos pelas bancas, tem aumentado a rejeição social e inflamado políticos e autoridades a atacarem a advocacia, como se a culpa dos desmandos fosse da defesa e não dos réus, quiçá, até mesmo dos detratores da defesa.
O capítulo mais recente desta triste história foi a apresentação do PL 3787/2019 que em apertada síntese, criminaliza o recebimento de honorários pelo advogado quando este saiba que a sua fonte é criminosa, a redação é a seguinte:
§ 7º. Equipara-se à receptação qualificada, prevista neste artigo, o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba.
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O projeto também altera a lei de crimes de lavagem de dinheiro e além de criar o tipo penal acima, inclui a advocacia no rol de atividades sujeitas ao COAF e obrigadas a prestar informações sobre os recebimentos de seus clientes.
Qual o impacto da referida norma?
Primeiro é importante destacar que a advocacia não é exercida apenas pelos grandes escritórios mencionados pela mídia, ao contrário, a maior parte da advocacia brasileira é exercida por pequenos escritórios, predominando profissionais com menos de 10 anos de inscrição nos quadros da OAB. Portanto, a realidade dos honorários milionários destacada pela mídia representa uma ínfima parcela da profissão. Não podemos legislar para toda uma classe olhando apenas para o topo. Por este motivo apenas, a norma já é questionável, pois impõe obrigações acessórias ao exercício da advocacia, as quais certamente mais de 90% dos profissionais terão enorme dificuldade em cumprir por falta de estrutura para tanto.
Além disto, a norma possibilita a criminalização da advocacia pelo simples fato de estar sendo exercida. Imaginemos as seguintes situações: o advogado é procurado para fazer a defesa de uma pessoa acusada de ter praticado um furto, como defendê-lo, se a sua fonte de renda, a princípio, era o crime? Um produtor rural é autuado por nunca ter declarado seu IR, como fazer sua defesa, se sua renda é parcialmente decorrente da sonegação fiscal? Imaginemos a mesma situação da sonegação fiscal no caso de um divórcio litigioso, no qual a outra parte buscando se vingar do advogado apresenta uma denúncia ao Ministério Público, pois ele deveria saber que aquele dinheiro era fruto de atividade ilícita e portanto cometeu o crime de receptação ilícita.
Como deverá proceder o advogado? Passar a exigir do seu cliente comprovação de renda compatível com o pagamento dos honorários? Investigar seus precedentes antes de firmar o contrato? Negar ao réu uma defesa técnica, ainda que culpado? Se houve algum ilícito, deverá o advogado presumir que todo rendimento é advindo de um crime? E se o cliente for inocentado de todas as acusações e o suposto dinheiro ilícito se mostrar lícito? Deverá a advocacia, responsável pela defesa, passar a presumir a culpa?
Se a resposta for positiva, ou seja, se o advogado realmente não puder aceitar nenhum destes contratos, o que teremos na verdade será apenas a transferência real do ônus para a sociedade, pois esses réus terão que ser defendidos pela defensoria pública ao invés de arcarem com os custos de suas defesas. Assim, pagaremos todos nós contribuintes!!! Com todas as vênias, parece-nos que cabe às autoridades públicas prendê-lo e puní-lo e não transferir a responsabilidade de fiscalização para a advocacia, limitando o direito de defesa.
É importante destacar que a participação do advogado em conluio com o seu cliente, lavando o dinheiro através do falso recibo de honorários, é crime, e deve ser rigorosamente punido, inclusive pela OAB com a exclusão do mau profissional. Não defendemos a impunidade, nem tampouco as más práticas, porém, o direito defesa é o que diferencia uma democracia de uma ditadura, e o principal sinal de maturidade social é admitir que todos, por pior que sejam, têm direito ao pleno exercício do direito de defesa, com todas as garantias do devido processo legal. Precisamos cada vez mais aprimorar a entrega da justiça e não buscar mecanismos para dificultar a defesa, pois julgamento sem defesa é linchamento, ainda que feito pelo Estado.
* Jacques Veloso é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados.
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A Lei Kandir e suas mazelas

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Miguel Vaz Ribeiro*

A discussão acerca da revogação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/19, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), é a mais nova angústia na vida do produtor rural.

Nós produtores rurais vemos com profunda preocupação a iminência da proposta, sobretudo neste momento em que o Brasil se torna o 2º maior exportador mundial de pluma. Recente estudo elaborado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que se as exportações passassem hoje a ser tributadas como os governantes desejam o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.

De janeiro a agosto foram exportados US$ 1,05 bilhão em algodão em pluma, resultado do embarque de 622 mil toneladas, conforme dados do ComexStat do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Mato Grosso foi responsável por US$ 677,5 milhões oriundos de 398,2 mil toneladas. Segundo dados da série histórica do ComexStat, em 2000, ano em que a série inicia no referido sistema, Mato Grosso havia comercializado apenas 5,347 mil toneladas de algodão em pluma resultando em US$ 6,2 milhões.

A Lei Kandir proporcionou ganhos sociais e desenvolvimento aos estados, em especial Mato Grosso considerado o celeiro da produção nacional e responsável por cerca de 25% dos grãos colhidos no Brasil, sendo somente da pluma aproximadamente 66%.

Neste setor a Lei é considerada necessária para que haja competitividade em nível mundial e conquistar novos mercados. A sua revogação prejudicaria todo o setor produtivo. Essa legislação abriu portas ao Brasil e nos possibilitou investir na cadeia, fazendo com que o país ganhasse reconhecimento e novos parceiros comerciais.

Em nível internacional, o Brasil ainda não é competitivo quando comparado aos países de primeiro mundo, por vários aspectos, mas acentuadamente pela carga tributária e pelo apagão logístico.

Vale lembrar que foi o agronegócio quem nos últimos anos, em meio as crises econômicas e política, segurou a balança comercial brasileira, gerando renda.

Nenhum país do mundo com alto índice de exportação cobra impostos para a venda no exterior e foi com a Lei Kandir, que o Brasil ficou mais competitivo. A Lei pode isentar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários não industrializados para exportação, entretanto a cadeia produtiva gera recolhimento do imposto em questão. A compra de insumos por parte do produtor gera arrecadação de ICMS, a compra de uma máquina agrícola e o óleo diesel também.

A lei Kandir é realmente imprescindível para o algodão. Mas temos que ampliar a discussão para toda a cadeia. Na produção de grãos, por exemplo, ela pode se tornar um empecilho, atrasando o crescimento do país, em especial Mato Grosso. O Brasil triplicou em 20 anos, elevado em 41% a área cultivada. Porém, o esmagamento da soja estagnou em 45 milhões de toneladas neste mesmo período, o que nos tornou um grande vendedor de matéria prima primária.

Se houvesse mais esmagadoras instaladas em Mato Grosso, o retorno tributário seria gigantesco e para a cadeia como um todo agregaria valor imensurável. Talvez seja necessário aprofundar o estudo nos setores da cadeia produtiva.

Achar mecanismo para que o Brasil possa agregar mais valor a soja. Hoje estamos deixando a maior parte dos ganhos com o produto soja para o exterior. Perdemos um potencial valor agregado que é importante em todos os setores, inclusive tributário, por falta de uma política moderna, que geraria mais emprego e melhoraria a vida do produtor.

Um estudo mais profundo que não onere o produtor. E se chegar a onerar diretamente, que desonere de outra forma. Com mais indústrias a negociação é melhor, agregando mais valor à soja, revertendo em benefícios.

Essa talvez seria uma nova proposta de valorizar mais a cadeia produtiva da soja e retornando mais impostos. Uma provocação a ser estudada.

 

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*Miguel Vaz Ribeiro é produtor rural em Lucas do Rio Verde e empresário

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Abusos de político Nas Eleições Municipais

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Dentre as causas mais corriqueiras das condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais municipais e que conduzem à inelegibilidade, tipificado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), está o ‘’abuso de poder político’’.

Segundo o Glossário Eleitoral disponível na aba “Eleitor” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), www.tse.gov.br, o abuso de poder político está diretamente relacionado à liberdade do voto.

Ele ocorre nas situações em que o detentor do poder se vale de sua posição de mando, para agir de modo a influenciar o voto do eleitor. Em resumo, é o ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Posto isso podemos dizer que o abuso de poder político que detenha o cargo, emprego ou função seja no âmbito da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, possuindo poder de mando.

A configuração do abuso de poder político fica demonstrado quando o ato praticado pelo agente da administração púbica se reveste aparentemente de algo benéfico para sua população, quanto que na verdade tem como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato, seja ele detentor de quaisquer cargos no âmbito da administração pública, em favorecimento a determinada pessoa e ou setor da população em detrimento aos demais munícipes.

Um exemplo corriqueiro de abuso de poder politico por parte de um agente público que podemos citar, é quando o mesmo utiliza de bens da administração pública, como maquinários para realização de serviços particulares, como limpeza de tanques de açudes obras em propriedade particular tais como recuperação de estradas em área privadas e perfuração de poços artesianos, em locais que somente irão beneficiar determinar parcela especifica da população.

O abuso de poder politico afronta todos os princípios basilares do direito eleitoral, bem como fere os preceitos morais éticos da sociedade que se torna vítima de uma prática ardilosa que em tese visa trazer benéfica para um todo, quanto que na verdade o que se busca são interesses individuais ou de terceiros., os quais são direcionados a parcela da população.

E certo que o descrédito com a situação política em decorrência do indicie alto do nível de corrupção, bem como que através de fraudes com o uso da maquina pública, que acontece na maioria dos casos para que se perpetue no cargo determinado grupo político a fim de que não cesse os benefícios bem como o poder que garante o detentor do cargo.

Posto isso e saudável, bem como de suma importância combater toda e qualquer prática que busque fraudar e macular a lisura das eleições visando assim a isonomia entre os candidatos, como no presente caso em tela, o candidato usufruindo de sua condição de mando, venha a realizar obras e serviços a determinado setor da população que seja seu reduto eleitoral, com a mascara de obras para a população.

 

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Rafael Terrabuio Moreira, advogado.

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