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Texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno

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O texto base da Reforma da Previdência foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na noite de quarta-feira, 10 de julho. Com 379 votos favoráveis e 131 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 passou pela primeira votação, sem incluir Estados e Municípios. Enquanto os deputados votam os destaques nos próximos dias, o movimento municipalista já se articula para estender as regras aos servidores municipais no Senado Federal.

O substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado, aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Dentre os destaques, apenas a emenda que pretendia retirar os professores das mudanças impostas pela PEC, mantendo-os nas regras atuais, foi votada pelos parlamentares e rejeitada com 265 votos a favor e 184 contra.

A PEC deve conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Só em 2018, o déficit da União foi de R$ 264,4 bilhões, incluindo setores privado, público e militares. O texto base propõe a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos e acaba com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre as contribuições que financiam a seguridade social, como o Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) liderou forte mobilização no Congresso para tentar incluir os servidores municipais nas novas regras, e essa articulação será intensificada para garantir o pleito municipalista por meio dos senadores. Pelos números da entidade, dos 5.568 Municípios, 2.108 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e, ao serem incluídos na reforma, a redução das dívidas previdenciárias pode chegar a R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos. Os benefícios financeiros para essas prefeituras chegarão a R$ 170 bilhões em dez anos. Além disso, a diminuição do déficit atuarial será de 41% em média.

Novas regras
Aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei, mas, até lá, vale a regra transitória. Em relação à proposta original do governo, além dos Entes estaduais e municipais, também ficaram de fora a capitalização, poupança individual, e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Os trabalhadores futuros, tanto da iniciativa privada quanto os servidores da União, se aposentarão com idade mínima de 62 e 65 anos para mulheres e homens, respectivamente. O tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. No caso dos servidores da públicos federais, a regra será 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo.

Substitutivo
Trabalhadores rurais terão direito a aposentadoria com 55 anos mulheres e 60 anos homens, o tempo mínimo de contribuição será 15 anos de para ambos os sexos. Já para os professores a idade mínima de aposentadoria será 57 anos mulheres e 60 homens, com 25 anos de contribuição para ambos. O substitutivo prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado

As regras são: sistema de pontos, tempo de contribuição + idade mínima, pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar, por idade e pedágio de 100%. Essa última vale também para servidores, categoria que também conta com uma opção específica. No entanto, todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos, depois de aprovada a reforma, e segurado do INSS poderá optar pela forma mais vantajosa.

Transição
Para os servidores da União, a transição será por meio de pontuação, que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê um aumento de um ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de nove anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O trabalhador que ainda não atingiu os requisitos para aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto também traz as normas transitórias. Quem já tiver condições para se aposentar segundo as regras vigentes, na data de publicação da emenda constitucional, terá direito adquirido.

Normas
Os Estados ficaram de fora das novas normas, mas devem adotar fundos complementares para seus servidores, no prazo de dois anos, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores federais.

A pensão por morte deve ser inferior a um salário mínimo – quando não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes – e valor estará vinculado ao tempo de contribuição. O polêmico Benefício de Prestação Continuada (BPC) será garantido a idoso e à pessoa com deficiência de famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Fonte: AMM
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Municípios recebem segundo repasse do FPM de julho nesta sexta-feira

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As prefeituras de Mato Grosso vão receber nesta sexta-feira o equivalente a R$ 14.411.357,00 do Fundo de Participação dos Municípios. O valor é 7,79% maior que o transferido no mesmo período do ano passado quando os municípios receberam R$ 13.369.842,25. No 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 1 a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro. O FPM é composto pelo Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e repassado a cada dez dias, da Secretaria do Tesouro Nacional para as contas bancárias das prefeituras.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que o Fundo é uma receita muito importante para as prefeituras, principalmente as menores que têm uma maior dependência das transferências constitucionais. “Acompanhamos os repasses, informamos os gestores e orientamos sobre as oscilações que ocorrem anualmente nos valores do repasse”, frisou Fraga, ressaltando que a AMM participa da mobilização nacional pela aprovação, no Congresso Nacional, do acréscimo de 1% do FPM de setembro. “Essa nova fonte de receita ajudaria muito os municípios ao longo do segundo semestre de cada ano, quando normalmente o repasse do Fundo sofre reduções”, frisou.

Na esfera nacional, os municípios brasileiros vão receber o montante total de R$ 798.960.237,90 nesta sexta-feira, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 998.700.297,38.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o 2º decêndio de julho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,14% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,42%. Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 5,93%.

Fonte: AMM
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AMM representa interesses dos municípios do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

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A Associação Mato-grossense dos Municípios irá representar os gestores municipais do estado no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nesta quarta-feira (17), a secretária de Estado de Educação Marioneide Kliemaschewsk deu posse aos conselheiros representantes das entidades governamentais e sociedade civil que irão atuar durante o biênio 2019-2021.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, foi representado no ato de posse pela coordenadora-geral da entidade, Juliana Ferrari, e pela assessora contábil, Waldna F. Silva. Também compõe o conselho a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, União Mato-grossense de Estudantes, pais e alunos da educação básica.

Durante a reunião, Waldna destacou que a entidade irá atuar de forma incisiva para garantir que os repasses do Fundeb sejam realizados nos prazos e termos legais. “Em 2017 o estado reteve mensalmente parcelas desse recurso, que são dos municípios, repassando apenas o principal sem comprovação dos respectivos rendimentos somente no final do ano e criando um problema financeiro e jurídico para as prefeituras. Muitos gestores precisaram tirar recursos da fonte ordinária para cobrir gastos da educação e não houve transparência sobre o que foi feito com esses recursos retidos”, lembrou.

Marioneide se comprometeu em dar mais transparência aos repasses, uma vez que os recursos do Fundeb agora são transferidos para uma conta específica na Seduc. A secretária também afirmou que a pasta irá disponibilizar o espaço para as reuniões do conselho e um técnico para secretariar os trabalhos.

Após a posse, os conselheiros Vinícius Santos, do Conselho Estadual, e Santana de Campos, da União dos Estudantes, foram eleitos para a presidência e vice-presidência do conselho. Também foi definida a data da próxima reunião, onde será discutido a adequação do regimento interno do conselho e sua adequação à Lei 10.869/2019, que alterou a lei que criou o CACS de Mato Grosso (Lei Estadual 8.793/2008).

CACS/Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

  • acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
  • supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
  • supervisionar a realização do censo escolar anual;
  • instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
  • acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Fonte: AMM
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