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Ministro Toffoli afasta atuação da Presidência em recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte

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Ministro Toffoli afasta atuação da Presidência em recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 173332, em que o ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, e seu irmão Roberto de Assis questionam decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a apreensão de seus passaportes. A apreensão foi determinada no cumprimento de sentença cível na qual ambos foram condenados a pagar indenização por danos ambientais. Segundo o ministro, o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

De acordo com os autos, o ex-jogador de futebol, seu irmão e a empresa Reno Construções e Incorporações foram condenados a reparar danos ambientais provocados em área de preservação ambiental em Porto Alegre (RS). A sentença também estipulou o pagamento de indenização, no valor de R$ 800 mil, em razão de danos não passíveis de restauração in natura.

A decisão do TJ-RS que determinou a apreensão dos passaportes foi questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas corpus por entender que a medida foi adequadamente fundamentada, em razão de elementos que atestam que ambos adotaram “comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais”. No recurso ao STF, a defesa alega que a apreensão dos passaportes é manifestamente abusiva e inconstitucional, pois seus clientes estão impedidos de entrar e sair do país e de trabalhar, uma vez que têm compromissos profissionais no mundo inteiro. Sustenta que nulidades processuais cercearam o direito de defesa dos irmãos e infringiram o devido processo legal, tanto na fase conhecimento quanto na de cumprimento de sentença.

Em seguida à emissão de parecer pela PGR, os autos serão encaminhados à relatora, ministra Rosa Weber, que apreciará o pedido.

PR/AD

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Ministro Dias Toffoli se reúne com desembargadores do TRT-10 (DF e TO) e do TJ do Tocantins

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Ministro Dias Toffoli se reúne com desembargadores do TRT-10 (DF e TO) e do TJ do Tocantins

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deu continuidade nesta quinta-feira (9) às visitas institucionais aos tribunais brasileiros que vem fazendo desde o início do seu mandato. Pela manhã, ele se reuniu, por videoconferência, com os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com jurisdição no Distrito Federal e Tocantins, e à tarde com desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins.

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais mas, em razão da necessidade de distanciamento social para evitar a propagação do novo coronavírus, as reuniões passaram a ser realizadas por videoconferência.

Nos encontros desta quinta-feira, o presidente do STF e do CNJ reforçou aos magistrados a necessidade de união do Poder Judiciário. “O ataque a um tribunal é um ataque a todo o Poder Judiciário. A defesa institucional tem que ser permanente”, afirmou.

Também frisou a importância de mostrar a produtividade do sistema de justiça brasileiro para rebater as críticas ao custo do Judiciário. “Temos o Poder Judiciário que mais julga no mundo. Foram 32 milhões de processos concluídos em 2018. Não tem Suprema Corte no mundo que julgue mais do que o Supremo Tribunal Federal”, salientou.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, o STF está com o menor acervo dos últimos 24 anos: são 29.285 processos em tramitação, número 6,4% inferior ao do acervo de 31 de dezembro de 2019. Ele destacou que, desde o dia 12 de março, foram julgados 6.927 processos colegiadamente, em sessões do Plenário e das Turmas. “É importante que tenhamos essa ideia para que nós possamos mostrar o quanto o Poder Judiciário trabalha”, disse.

O presidente do STF e do CNJ informou que o Supremo recebeu mais de 3,7 mil ações referentes à pandemia da Covid-19. “Conseguimos manter o mínimo de funcionamento do Judiciário, e até aumentando a produção, como no caso do Supremo Tribunal Federal”, sublinhou.

TRT-10

O ministro Dias Toffoli alertou ainda que a Justiça do Trabalho precisa estar atenta às novas formas de produção. “O mundo está em transformação e temos que estar atentos a isso. As mudanças são muito rápidas. A judicialização vai aumentar, especialmente na Justiça do Trabalho, que precisa se preparar para esse aumento da demanda”, observou, lembrando que o ramo trabalhista tem a cultura da conciliação.

O presidente do TRT-10, desembargador Brasilino Santos Ramos, agradeceu a preocupação do ministro Dias Toffoli com a unidade do Judiciário e classificou de “histórica” a reunião. “Não recordo, nos meus mais de 16 anos de desembargador, da presença de um presidente do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região”, declarou.

TJ-TO

O presidente do TJ-TO, desembargador Helvécio Maia, afirmou que o tribunal foi o primeiro do país a adotar integralmente o processo digital e que a instituição está trabalhando para se tornar cada vez mais tecnológica. Segundo ele, apesar da pandemia, o TJ-TO conta com excelente saúde financeira em razão dos ajustes realizados na gestão financeira e da manutenção da arrecadação com custas e taxas, pois como todos os processos são eletrônicos, a população pode continuar a acionar a Justiça normalmente. Ele informou que isso possibilitou o repasse ao Poder Executivo de R$ 4 milhões para auxiliar nas ações de combate ao novo coronavírus.

Dias Toffoli elogiou o grau de transparência e eficiência do TJ-TO, que tem um índice de 0% de reforma de acórdãos pelo STF. Ele lembrou que a sociedade brasileira exige que a prestação de serviços, inclusive os jurisdicionais, seja cada vez mais rápida e que o Judiciário deve estar cada vez mais atento a esta transformação cultural. Ele ressaltou que a retomada de atividades presenciais deve ocorrer gradualmente ao longo do segundo semestre, mas de forma segura e conforme a capacidade de cada tribunal. Ele enfatizou ainda a capacidade de adaptação do Judiciário brasileiro durante a pandemia.

Visitas

Com os eventos de hoje, o presidente do STF e do CNJ promoveu encontros com tribunais de 19 unidades da federação. Dias Toffoli já teve encontros com magistrados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

RP,PR/EH

Fonte: STF

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Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional

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Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977 para permitir, no Estado de São Paulo, as modalidades conhecidas como caça de controle e caça científica. Por maioria de votos, o colegiado declarou a a nulidade parcial do artigo 1º e a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei estadual 16.784/2018, excluindo de sua incidência a coleta de animais nocivos e a coleta destinada a fins científicos, hipóteses já previstas na Lei Nacional de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967).

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da ação, argumentava que a norma paulista, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no estado, teria usurpado a competência privativa da União para editar normas gerais sobre caça (artigo 24, inciso VI, da Constituição da República).

Proteção

Na sessão virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltou que a caça de controle e a caça científica se destinam ao reequilíbrio do ecossistema e à sua proteção, desde que devidamente controladas. O ministro explicou que o artigo 3º da lei estadual, ao permitir o controle populacional, o manejo ou a erradicação de espécie declarada nociva ou invasora, desde que a medida seja tomada por órgãos governamentais, está de acordo com a política nacional relativa à caça de controle, pois impede a atuação de particulares frente aos riscos trazidos por espécies nocivas.

Invasão de competência

Em relação à política nacional da coleta de animais para fins científicos (caça científica), para o relator, houve invasão da competência da União, tendo em vista que a matéria demanda tratamento nacional e uniforme. Para o ministro, a norma não criou exceções a essa modalidade de caça, autorizada pela Lei Nacional de Proteção à Fauna.

Nesse ponto, o ministro lembrou que já há maioria formada no julgamento da ADI 350 pelo Plenário do Supremo, embora suspenso por pedido de vista, no sentido de que não se incluem na vedação à caça, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, a sua destinação para controle e coleta para fins científicos.

Interesse regional

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello ficaram vencidos. Segundo o ministro Marco Aurélio, o legislador estadual atuou dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para disciplinar a caça, sob o ângulo do interesse regional, buscando ampliar mecanismo de proteção do meio ambiente.

SP/AS//CF
Foto: S. Pociecha/Unsplash

Leia mais:

30/07/2018 – Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP

Fonte: STF

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