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Disque denúncia é ampliado para nove municípios de Mato Grosso

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Nove delegacias do Estado receberam o sistema de armazenamento do disque denúncia do 197. Anteriormente, somente Cuiabá e Várzea Grande detinham desta ferramenta. No interior, as denúncias eram armazenadas de forma manual. O incremento foi efetivado na segunda quinzena do mês de março deste ano e vai possibilitar um melhor gerenciamento e checagens das informações recebidas. Qualquer cidadão pode denunciar nos canais de emergências das forças de segurança e a identidade é mantida em sigilo.

Os municípios contemplados são Barra do Garças, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Juína, Tangará da Serra, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum.

Dados da gerência operacional do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) apontam que em Cuiabá e Várzea Grande, no período de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2019, os números 197 e 181 receberam mais de 107 mil denúncias.

Já no primeiro semestre de 2019 foram 3.637 denúncias. Dentre os crimes mais denunciados está o tráfico de drogas, com 1.587 chamados, seguido de uso ou porte de droga (214), roubo (152), homicídio (125), furto ou roubo de veículos (113), fugitivo (152), formação de quadrilha (155), dentre outros.

A gerente operacional do disque denúncia 197, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Daise Beckmann Morel Luck, enfatiza que meta é expandir a ferramenta para todas as delegacias do Estado.

“Esse trabalho faz parte da política de ampliação de tecnologia para os municípios. O objetivo da instalação deste software é diminuir o tempo resposta das ações criminosas e auxiliar nas operações policias em Mato Grosso”, ressalta.

Além do disque denúncia 197, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) é responsável pelo recebimento das chamadas de emergência da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193), chamadas de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (118), Defesa Civil (199), Guarda Municipal (153) e denúncias de violência contra a mulher (180). A central também coordena o envio de pessoal e viaturas ao atendimento das ocorrências e o videomonitoramento.  

Fonte: AMM
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Reforma da Previdência: reinclusão de Municípios e Estados domina debates

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A primeira semana de recesso dos parlamentares está marcada pelas discussões em torno da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – e, especificamente, da reinclusão de Municípios e Estados. Com as articulações entre parlamentares e gestores municipais e estaduais para garantir a mudança quando a matéria chegar ao Senado Federal, a mídia tem repercutido declarações de atores importantes.

Entre eles, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o provável relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Se o relator tem o desejo de incluir, e havendo esse sentimento do Senado, como Casa da Federação, espero que possamos debater e incluir Estados e Municípios na nova Previdência”, ressalvou Alcolumbre, que é favorável à medida.

Jereissati acredita que a melhor estratégia, para não atrasar a tramitação da Reforma, é apresentar uma segunda PEC estendendo aos 27 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais e 2.108 municipais as novas regras. “Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos Estados e Municípios é essencial para que a reforma seja completa”, justificou o relator.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira, 16 de julho, que espera concluir a votação em dois turnos até 20 de setembro. “Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos”, afirmou.

Sobre a segunda proposta para incluir os servidores públicos estaduais e municipais, Bezerra Coelho disse concordar com a iniciativa. “Creio que é adequado viabilizarmos essa reforma previdenciária, que ela possa valer para a União, mas também para os Estados e para os Municípios brasileiros. São mais de dois mil Municípios com regime próprio de previdência. Portanto, o Senado como Casa da Federação brasileira, deverá, sim, incluí-los”, defendeu.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prazo estimado pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), é de três semanas. De lá, o texto segue para discussão em dois turnos no plenário, onde são necessários 54 votos favoráveis entre os 81 parlamentares.
Governos estaduais Para evitar o mesmo revés na Câmara, representantes dos governos estaduais têm se articulado, assim como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na semana passada, a Comissão temporária de acompanhamento da Reforma da Previdência no Senado Federal realizou audiência pública com os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Carlos Ratinho Júnior.

“Queria começar falando da unanimidade entre os 27 governadores do Brasil, e isso foi deliberação no Fórum, do reconhecimento da necessidade de o Brasil tratar com prioridade a reforma da previdência. Medidas que possam permitir equilíbrio financeiro e atuarial no sistema público e privado”, confirmou, logo no início, o governador do Piauí. Para Dias, o Brasil precisa unificar as regras, a exemplo do que fizeram outros países.

Com uma apresentação semelhante a que fez aos gestores municipais na sede da CNM, o governador do RS apresentou os números do déficit previdenciário no Estado. “Resolver [questões] da União sem os Estados e Municípios é meio serviço feito. Alguns farão suas reformas, outros, não. Acabam pagando a conta daquele ente federativo que não tenha tido condição de fazer a sua”, lamentou. Eduardo Leite criticou ainda outros pontos do texto aprovado na Câmara: “A reforma reserva a possibilidade de contribuições extras em caso de desequilíbrio apenas à União. Veda aos Estados e Municípios em dificuldade a possibilidade de instituírem essas alíquotas extraordinárias”.

Durante a audiência, o senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com a reinclusão dos entes subnacionais. “Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada Estado e Município definir a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias”, avalia.

Fonte: AMM
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Projeto proíbe concessionária de cobrar prefeitura por infraestrutura em rodovia

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O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de competência municipal e feitas na faixa de domínio da rodovia, como um recuo para instalação de parada de ônibus. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera a Lei Geral das Concessões (8.987/95).

Segundo o texto, a instalação da infraestrutura só poderá ser feita depois da autorização da prefeitura. A realização de serviços ou obras de manutenção precisará de autorização da concessionária ou, em casos inadiáveis, de comunicação à empresa.

O deputado afirma que as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. Para Cartafina, a cobrança “quebra o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: AMM
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