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Política Nacional

Comissão mista aprova relatório da MP da liberdade econômica

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A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória de Liberdade Econômica aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. 

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O relator acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial. A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas até essa data.

A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Startups

De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

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A MP também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

Fim do Fundo Soberano

A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.

Extinção do eSocial

O relator da MP incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

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O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Transportadoras

A MP também anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jerônimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis.

Legislação trabalhista

O texto altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. 

A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas. 

*Com informações da Agência Senado

Edição: Aline Leal
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

MPF denuncia 12 pessoas por corrupção em operações com recursos do Postalis

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Edifício Postalis arrow-options
Jorge William / Agência O Globo
MPF denuncia 12 pessoas por corrupção em operações com recursos do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios

Procuradores da força-tarefa Greenfield denunciaram 12 pessoas por corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro envolvendo o Postalis, fundo de pensão
dos funcionários Correios . As investigações apontaram que houve pagamento de propina durante o processo de aquisição de títulos imobiliários oferecidos pela empresa JHSF
Participações SA e pelo Banco Cruzeiro do Sul.

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Segundo o Ministério Público, foram pagos cerca de R$ 2,7 milhões a Alexej Predtechensky (ex-presidente do Postalis ), Ricardo Oliveira (ex-diretor financeiro), Adilson Florêncio
da Costa (ex-diretor executivo) e Nelson Luiz de Oliveira (ex-diretor dos Correios). O valor atualizado ultrapassaria os R$ 4 milhões.

Os valores recebidos indevidamente eram lavados por meio de simulação de importações de empresas de fachada, serviços de consultoria prestados por escritório de advocacia e
doação a instituição religiosa.

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O MPF informou que a denúncia que envolve o Postalis aguarda o recebimento pela Justiça Federal. A força-tarefa pediu a condenação dos acusados e indenização no valor
correspondente a dez vezes o montante recebido a título de propina.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Aprovação de gratificação pode aumentar salários de secretários em até R$ 20 mil

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Votação para derrubar veto de jetons que aumentam salários dos secretários terminou nesta quinta arrow-options
ALMG/Reprodução/YouTube
Votação para derrubar veto de jetons que aumentam salários dos secretários terminou nesta quinta

Uma votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubou veto que proibia o repasse de jetons (equivalentes a “horas extras” por sessões extraordinárias) para secretários estaduais. 

Com 33 votos a favor, 14 contra e um em branco, a votação foi encerrada com a permissão de que os salários dos secretários, que hoje são de R$ 10 mil, sofram aumento e cheguem a R$ 35,4 mil a depender da participação deles em sessões extraordinárias.

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“Eu entendo que realmente um secretário de estado não pode ter um salário irrisório de R$ 10 mil bruto”, afirmou em plenário o deputado Sargento Rodrigues, do PTB . O reconhecimento de R$ 10 mil como um salário baixo, porém, não foi unanimidade dos que votaram a favor da derrubada do veto. “Eu acho que o jeton como dispositivo para aumentar salário, complementar salário de um secretário é um equívoco. Mas também concordo que o salário pago ao secretariado é um salário baixo pelos desafios que têm”, afirmou Cristiano Silveira ( PT ).

O veto do repasse dos jetons foi feito pelo governador Romeu Zema ( Novo ) junto com outros oito dispositivos da reforma administrativa proposta em Minas. Dois dos vetos foram derrubados.

Fonte: IG Política
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