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PGE garante agilidade no cancelamento de protestos em dívida ativa já pagos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Conforme a Superintendência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma nova funcionalidade promete dar agilidade ao cancelamento de protestos em dívida ativa já pagos pelo contribuinte. Esse dispositivo estaria em fase de testes e previsto para entrar em funcionamento a partir da segunda quinzena de julho. Essa foi uma proposta apresentada pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a partir da Indicação nº 1540/2019.

“O contribuinte negativado, que busca regularizar suas dividas, não precisa sofrer duras penas. Fiz essa indicação no intuito de incentivar a racionalização dessa cobrança judicial de créditos de inscritos em dívida ativa e assim evitar a “morosidade” no ato da exclusão do débito”,  justificou Russi.

Outra proposição, apresentada no mês de maio pelo parlamentar, foi o  Projeto de Lei nº 495/2019, que propõe a diminuição do grau de penalidade ao contribuinte e melhoraria no processo de regularização.

De acordo com o PL, a finalidade é tornar mais justa e ética a cobrança de créditos pela PGE, diminuindo de 15 para dois dias o prazo de exclusão do Cadastro de Dívida do contribuinte, após o pagamento do débito e das custas.

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Para o deputado Max Russi, o efetivo funcionamento de um mecanismo de  automação, na retirada de protesto, seria a medida mais viável para atender ao cidadão que buscou sanar as suas dívidas.

“Tem que diminuir o prazo de exclusão da dívida e o processo precisa ser menos burocrático. O contribuinte, que já sanou suas dívidas, precisa ter o seu nome retirado do protesto de forma rápida, para que assim possa voltar a ter crédito”, complementou Max.

Fonte: ALMT
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Preço do leite pago ao produtor rural é a maior reivindicação de audiência pública na cidade de Araputanga

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Deputado Valmir Moretto presidiu sessão de mais de três horas

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Mais de 400 pessoas entre prefeitos, vereadores, secretários de município, produtores rurais, empresários, cooperados de laticínios e técnicos agrícola, acompanharam a audiência pública que tratou da bacia leiteira de Mato Grosso, em especial a região oeste, que é a maior produtora de leite no estado. O deputado Valmir Moretto (Republicanos) presidiu a sessão que durou mais de três horas entre palestras e demandas da população, na sede do Rotary, em Araputanga.

Vários ônibus de cidades que ficam no trecho do Vale do Jauru ou do Guaporé, levaram produtores rurais que reivindicaram principalmente o preço do litro do leite. Nacionalmente os laticínios pagam em torno de R$ 1,37 para cada litro de leite em outros estados do país. Em Mato Grosso, a média recebida é de 0,99 centavos.

Atualmente, Mato Grosso é o 11º maior produtor de leite do país, com média mensal de 34 mil litros e anual de 684 milhões de litros, sendo a cadeia do leite a mais predominante nas propriedades dos agricultores familiares. Os números são expressivos; 21% da produção do leite da agricultura familiar de Mato Grosso contribuem para o cenário do agronegócio brasileiro.

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“A audiência pública trazida pelo deputado Moretto é muito importante para que os donos de laticínios e cooperativas possam ouvir nosso grito que vem lá do campo. Que vem da roça, do trabalhador que acorda às 4 h da manhã para tirar leite e tem que vender a menos de 1 real. O deputado apresentou mecanismos para que a nossa produção melhore e além disso abriu o microfone para que nós colocássemos nossa opinião sobre o assunto”, comentou Leandro José Trindade, do município de Nova Lacerda e produtor rural há mais de 40 anos. Produtores acompanharam atentos explicações e debates na Audiência Pública

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Para melhorar o preço pago ao produtor de leite, o representante da Lacbom, maior cooperativa de leite da região Oeste, Mizael Barreto, garante que é necessário melhorar a produção e quantidade do alimento. Atualmente, só a região Oeste produz 160 milhões de litros de leite por ano.

Segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), dos 34 mil estabelecimentos que produzem leite em Mato Grosso, seis mil estão na região oeste. “Por conta desses números que mostram a região como a maior produtora do estado, nós escolhemos para ser o ponto da Audiência Pública. Foi importante a participação do povo, foi importante mostrarmos o que pode ser feito e garanto que esse ato não ficará apenas no papel. Iremos levar essa discussão para a Assembleia, faremos um estudo com um grupo capacitado para tal situação e vamos levar ao Governo nossas ideias. O estudo da bacia leiteira não ficará apenas em conversa”, disse o deputado Moretto.

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O superintendente do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa) em Mato Grosso, José de Assis Guaresqui também participou da reunião e aproveitou a oportunidade para garantir apoio da Ministra Tereza Cristina em ações que ajudem o homem do campo. “O tirador de leite precisa e merece ser ouvido. As demandas aqui apresentadas serão encaminhadas à ministra e junto com o deputado Moretto vamos fazer acontecer políticas que possam beneficiar o homem do campo. O assunto leite é muito importante e precisa ser colocado em pauta urgente”, destacou.

Por fim, o parlamentar agradeceu aos participantes, que chegaram a viajar até 450km de suas comunidades rurais até a cidade de Araputanga, para acompanhar mais essa ação em prol da região Oeste. “Todas as cidades da região serão beneficiadas com ações de nosso gabinete. Essa audiência mostrou o tamanho e a importância que esses 23 municípios representam para Mato Grosso. Isso não para por aqui, pode anotar”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT
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CNH gratuita pode se tornar lei em Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Garantir a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos que comprovem baixa renda e/ou que estejam desempregados é o que propõe o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB).  A gratuidade será aberta para os casos de acesso às categorias A ou B, adição de letras e para mudança do tipo de carteira para letras C, D ou E.

“Diante da crise econômica que Mato Grosso e o Brasil enfrentam, grande parte da população se encontra desempregada e sem perspectivas de melhorias. É visando ajudar esse público que apresento este projeto, pois entendo que a Carteira de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica. Oportunidade esta que é amortecida diante do alto custo do processo de aquisição que envolve aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos”, justifica Romoaldo.

O deputado reforça que a eficácia da propositura sob o número 608/19 pode ser comprovada em alguns estados que já a adotaram, a exemplo do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, São Paulo e Amazonas. O projeto deverá ser desempenhado por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).

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Poderão se candidatar ao benefício pessoas de baixo poder aquisitivo que se enquadrar em uma das seguintes situações: trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos; pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado de trabalho; beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09.01.2004; alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Mato Grosso e que comprovem bom desempenho escolar no exercício anterior ao da inscrição; pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instrução de Serviço do Detran/MT. E ainda, empregados que recebem até 02 (dois) salários mínimos e que possuam renda familiar de até dois salários mínimos; pessoas portadoras de deficiência física e pequeno agricultor rural (segurado especial). 

Pelo projeto, o Detran/MT será responsável pelo pagamento das despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao curso de prática de direção veicular, bem como os simuladores de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs, pelo pagamento de despesas relativas aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas, e ainda pelo pagamento do exame toxicológico realizado pelos laboratórios homologados pelo Denatran.

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"Proponho a criação dessa proposta de acesso gratuito à CNH, a ser implementada em convênio com estado e municípios, destinado às pessoas desempregadas por período igual ou superior a um ano, como forma de auxílio e incentivo à superação da situação difícil na qual se encontram", concluiu o parlamentar. 

Fonte: ALMT
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