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Jurídico

Desinformação sobre execução de penas é inaceitável, diz Toffoli

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, considerou hoje (28) “inaceitável” a falta de informações que deem conta do andamento de processos que acompanham a execução de pena por pessoas condenadas na Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli participa do VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli – Antonio Cruz/ Arquivo/Agência Brasil

“É inaceitável que, em 2019, não exista ainda um conhecimento nacional de quantos processos de execução penal estão tramitando no Brasil, ou em que fase se encontram”, afirmou Toffoli.

O ministro, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou ainda de inaceitável a inexistência de informações em tempo real sobre o perfil da população carcerária, hoje de 797 mil pessoas, de acordo com dados do CNJ.

Ontem (27), o CNJ assinou cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem expertise no assunto, uma parceria para colher dados biométricos – como a impressão digital – de toda a população carcerária. O objetivo é “[ter] informações seguras e confiáveis, de natureza quantitativa e qualitativa, sobre quem estamos privando de liberdade”, disse Toffoli na ocasião.

Sistema eletrônico

Nesta sexta-feira (28), Toffoli discursou em um encontro que reúne, em Brasília, magistrados para debater o alcance do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que encontra-se em fase de implantação e deve congregar em uma única plataforma todos os processos de todas as varas de execução penal do país.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) são parceiros na iniciativa.

Até o momento, foram cadastrados no sistema cerca de 900 mil processos, mas estima-se que haja no país mais 1,6 milhões. Isso porque uma pessoa pode ser alvo de mais de um processo de execução penal, correspondente a mais de uma condenação.

Com o Seeu, o CNJ visa a evitar, por exemplo, que pessoas fiquem presas além do tempo a que foram condenadas, situação ainda recorrente no sistema carcerário. “Na verdade, quando implementado, será um verdadeiro mutirão carcerário online a todo tempo”, disse Toffoli.

Edição: Nádia Franco
Fonte: EBC
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PF recebe líder de organização criminosa que estava preso no Paraguai

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A Polícia Federal (PF) recebeu da polícia paraguaia um criminoso que estava preso no país vizinho. Segundo a PF, o indivíduo é líder de organização criminosa e um dos maiores contrabandistas de cigarro do Brasil.

O criminoso foi entregue na noite desta sexta-feira (24) na ponte que liga o Paraguai ao Brasil, na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. O homem estava no Paraguai desde março de 2019. Ele foi detido no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, na capital, Assunção. O contrabandista tentava entrar no país na ocasião.

Ele era investigado em diversas operações da Polícia Federal, entre as quais a Contorno Norte. Na ocasião, foram cumpridos 20 mandados de prisão de pessoas que atuavam com o líder criminosoem diversas cidades do Paraná. Foi feito também o bloqueio de contas bancárias de integrantes do grupo.

A ação foi deflagrada em junho do ano passado com o objetivo de desbaratar quadrilhas que atuavam no comércio ilegal de cigarros de origem paraguaia.

As cargas entravam por meio da cidade paraguaia de Salto del Guarirá, utilizando uma rede de barqueiros e motoristas.

Edição: Nádia Franco
Fonte: EBC
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Jurídico

Aras define nova chefe da Lava Jato na PGR

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou hoje (23) que a subprocuradora Lindora Maria Araújo será a nova coordenadora do grupo de trabalho (GT) da Operação Lava Jato na procuradoria. O confirmação foi feita após o chefe anterior da equipe, o procurador José Adonis Callou de Araújo Sá, pedir demissão por divergências com Aras.

Além de Lindora, farão parte da nova equipe os procuradores Wladmir Aras e Raquel Branquinho, que atuaram na Lava Jato durante os mandatos dos então procuradores Rodrigo Janot e Raquel Dodge. Ao todo, o grupo será composto por oito procuradores.

O GT da Lava Jato na PGR tem como atribuição auxiliar o procurador-geral nos casos que envolvam pessoas com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), como parlamentares e ministros. Cabe aos membros do grupo realizar oitivas, participar da produção de provas, de audiências judiciais, requisitar documentos e informações, entre outras tarefas.

Edição: Juliana Andrade
Fonte: EBC
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