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Cidades

Plenário do Senado pauta desburocratização para pequenos municípios e edificações em rodovias

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O Senado pode aprovar, nesta semana, dois projetos favoráveis à gestão municipal. Estão pautados para a sessão plenária de terça-feira, 25 de junho, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2018 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016. O primeiro trata do parcelamento do solo urbano e assegura o direito de permanência das edificações comerciais e residenciais já erguidas em rodovias federais, ferrovias e dutos.

Importante para localidades transpassadas por essas vias, o projeto dá mais segurança jurídica aos entes municipais que já contam com essas construções, pois define as regras para as disputas judiciais existentes hoje. Ao mesmo tempo, o PLC garante a continuidade, para loteamentos futuros, da atual exigência da faixa não edificável – 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários. Tais estruturas também deverão continuar respeitando a legislação ambiental.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a matéria promove ainda a possibilidade de desapropriação das áreas que comprometem a segurança viária ou dos residentes dos imóveis por meio de prévia indenização. A entidade está buscando apoio para aprovação com os líderes da Casa e conta com os gestores para a articulação.

Simplificação
Já a PEC 57/2016 simplifica a burocracia fiscal e tributária de acordo com o porte do Município. Trata-se de um pleito importante do movimento municipalista, que considera indispensável a criação de regras adequadas à capacidade técnica da administração local. Para isso, o texto determina que a prestação de contas para os pequenos Municípios – cujo conceito deverá ser criado posteriormente por lei complementar – será diferenciada.

Aprovada em primeiro turno no dia 7 de maio, a proposição seguirá para análise na Câmara dos Deputados após ser votada em segundo turno pelos senadores. A única ressalva para a qual a CNM está buscando sensibilizar os parlamentares é a respeito da autonomia dos entes municipais para instituir e cobrar os impostos – o que não caberia ao Estado, conforme o texto original determina. A entidade também espera que sejam definidas como pequeno Município as localidades com população de até 50 mil habitantes, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: AMM
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Cidades

Reforma da Previdência: reinclusão de Municípios e Estados domina debates

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A primeira semana de recesso dos parlamentares está marcada pelas discussões em torno da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – e, especificamente, da reinclusão de Municípios e Estados. Com as articulações entre parlamentares e gestores municipais e estaduais para garantir a mudança quando a matéria chegar ao Senado Federal, a mídia tem repercutido declarações de atores importantes.

Entre eles, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o provável relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Se o relator tem o desejo de incluir, e havendo esse sentimento do Senado, como Casa da Federação, espero que possamos debater e incluir Estados e Municípios na nova Previdência”, ressalvou Alcolumbre, que é favorável à medida.

Jereissati acredita que a melhor estratégia, para não atrasar a tramitação da Reforma, é apresentar uma segunda PEC estendendo aos 27 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais e 2.108 municipais as novas regras. “Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos Estados e Municípios é essencial para que a reforma seja completa”, justificou o relator.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira, 16 de julho, que espera concluir a votação em dois turnos até 20 de setembro. “Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos”, afirmou.

Sobre a segunda proposta para incluir os servidores públicos estaduais e municipais, Bezerra Coelho disse concordar com a iniciativa. “Creio que é adequado viabilizarmos essa reforma previdenciária, que ela possa valer para a União, mas também para os Estados e para os Municípios brasileiros. São mais de dois mil Municípios com regime próprio de previdência. Portanto, o Senado como Casa da Federação brasileira, deverá, sim, incluí-los”, defendeu.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prazo estimado pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), é de três semanas. De lá, o texto segue para discussão em dois turnos no plenário, onde são necessários 54 votos favoráveis entre os 81 parlamentares.
Governos estaduais Para evitar o mesmo revés na Câmara, representantes dos governos estaduais têm se articulado, assim como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na semana passada, a Comissão temporária de acompanhamento da Reforma da Previdência no Senado Federal realizou audiência pública com os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Carlos Ratinho Júnior.

“Queria começar falando da unanimidade entre os 27 governadores do Brasil, e isso foi deliberação no Fórum, do reconhecimento da necessidade de o Brasil tratar com prioridade a reforma da previdência. Medidas que possam permitir equilíbrio financeiro e atuarial no sistema público e privado”, confirmou, logo no início, o governador do Piauí. Para Dias, o Brasil precisa unificar as regras, a exemplo do que fizeram outros países.

Com uma apresentação semelhante a que fez aos gestores municipais na sede da CNM, o governador do RS apresentou os números do déficit previdenciário no Estado. “Resolver [questões] da União sem os Estados e Municípios é meio serviço feito. Alguns farão suas reformas, outros, não. Acabam pagando a conta daquele ente federativo que não tenha tido condição de fazer a sua”, lamentou. Eduardo Leite criticou ainda outros pontos do texto aprovado na Câmara: “A reforma reserva a possibilidade de contribuições extras em caso de desequilíbrio apenas à União. Veda aos Estados e Municípios em dificuldade a possibilidade de instituírem essas alíquotas extraordinárias”.

Durante a audiência, o senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com a reinclusão dos entes subnacionais. “Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada Estado e Município definir a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias”, avalia.

Fonte: AMM
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Projeto proíbe concessionária de cobrar prefeitura por infraestrutura em rodovia

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O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de competência municipal e feitas na faixa de domínio da rodovia, como um recuo para instalação de parada de ônibus. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera a Lei Geral das Concessões (8.987/95).

Segundo o texto, a instalação da infraestrutura só poderá ser feita depois da autorização da prefeitura. A realização de serviços ou obras de manutenção precisará de autorização da concessionária ou, em casos inadiáveis, de comunicação à empresa.

O deputado afirma que as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. Para Cartafina, a cobrança “quebra o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: AMM
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