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Política Nacional

MP da compra direta de passagens aéreas por cartão corporativo pode ser votada hoje

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 877/19 agendou para hoje a votação do relatório a ser apresentado pelo senador Elmano Férrer (Podemos-PI). A MP dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo.

Os tributos que incidem sobre essas passagens são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição ao PIS/Pasep. Juntos, respondem por 7% do valor das passagens.

Reparos à MP Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento do Senado fez reparos à MP 877. A consultoria adverte que o governo “nada informa sobre a estimativa de redução de arrecadação decorrente da diferença de fluxo de caixa dos tributos, para o ano de 2019 e os dois exercícios financeiros seguintes”, como mandam mecanismos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

A consultoria acrescenta ainda que, a partir da vigência do regime de teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95/16), parte das disposições da LRF e da LDO foi alçada à hierarquia de comando constitucional, segundo o artigo 113 do ato das disposições transitórias.

Segundo notícias da Agência Brasil, o governo tem a expectativa de economizar pelo menos R$ 15 milhões por ano em viagens a serviço de servidores, militares e colaboradores por meio desse mecanismo, que permite adquirir diretamente as passagens aéreas das companhias. Ainda segundo o Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais que a compra direta.

Hora e local A reunião será às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Visita ao Congresso será suspensa na reabertura dos trabalhos legislativos

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Após a suspensão, as visitas ao Congresso Nacional serão retomadas no dia 7 de fevereiro

O programa de visitação ao Congresso Nacional será suspenso na próxima segunda-feira (3), em virtude da sessão solene de inauguração dos trabalhos legislativos de 2020, marcada para as 15 horas.

Nesse dia, a área externa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), inclusive a Alameda das Bandeiras, será isolada e não será possível estacionar no local.

A visitação também estará fechada no dia 2. A partir do dia 7, as visitas poderão ser retomadas.

Como funciona O Congresso pode ser visitado às segundas, quintas, sextas, finais de semana e feriados, das 9 às 17h30. Às quintas-feiras, a visitação é restrita a grupos agendados com antecedência. Também recomenda-se o agendamento prévio para aqueles que precisem de tour em inglês, espanhol ou francês e quando houver necessidade de atendimento em Libras.

Clique aqui para agendar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto estipula critério para definição de valor de doação verbal

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Comissão Geral
Tolentino afirma que o assunto já pacificado pela jurisprudência

O Projeto de Lei 5886/19 altera o Código Civil para deixar claro que a definição de pequeno valor de doações feitas de maneira verbal – que dispensa a forma escrita – deve levar em consideração o patrimônio do doador. A legislação atual permite doações verbais de bens móveis e de pequeno valor, sem, no entanto, definir o que seja tal valor.

A proposta, do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG), tramita na Câmara dos Deputados. “Para a definição do que seja bem de pequeno valor, doutrina e jurisprudência vêm entendendo pela necessidade de análise do patrimônio do doador”, explica o parlamentar.

Conforme uma dessas jurisprudências, no caso de uma pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas por meio de simples doação manual.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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