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Mato Grosso

Governo regulamenta nova modalidade de concessão de títulos para áreas rurais

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Os processos de regularização de áreas rurais incidentes em terras públicas, que estão tramitando no Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), passam a ter nova denominação prevista no decreto nº 146/19, publicado do Diário Oficial desta segunda-feira (24).

A novidade é a instituição da Regularização Fundiária Onerosa Especial (RFOE) que veio cumprir uma lacuna na legislação amparando os ocupantes que não puderem cumprir alguns requisitos da modalidade onerosa, sendo eles: a exploração, direta ou indireta, pelo ocupante e sua família e a prática de cultura efetiva na área.

Além desta modalidade, a regularização onerosa e a modalidade gratuita, já existentes na autarquia, passam a se denominar Regularização Fundiária Onerosa (RFO), e Regularização Fundiária Gratuita (RFG). 

Conforme o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, a intenção é destravar a regularização fundiária de Mato Grosso – que possui hoje mais de 40 mil processos tramitando na autarquia – e garantir segurança jurídica ao cidadão que quer produzir e gerar renda no meio rural.
 
O decreto regulamenta a  alteração do Código de Terras do Estado publicada em abril deste ano, a primeira atualização da Lei desde a sua criação, em 1977. Entre os principais avanços, a possibilidade de o ocupante da terra adquirir o imóvel do Estado por compra direta, regularizando definitivamente sua atividade produtiva, além da celeridade no processo de aquisição.
Regularização Fundiária Gratuita

A modalidade de concessão gratuita do título da terra já era uma opção, mas mudou alguns parâmetros para garantir que o benefício atingirá o seu públic alvo. Entre os critérios, a necessidade de ser o único imóvel do requerente, que haja posse há mais de cinco anos, não ter sido beneficiado por programa de regularização, e a renda de atividade não agrária não deve ultrapassar três salários mínimos ou um salário mínimo por pessoa.

 
Para obtenção desse benefício serão consideradas os módulos fiscais de cada município de acordo com a Instrução Especial INCRA nº  20, de 28 de maio de 1980.
Regularização Fundiária Onerosa e Onerosa Especial

Para a regularização onerosa, o requerente não  pode ter sido contemplado anteriormente com aquisição de terras públicas cuja área somada com a atual pretensão ultrapasse 2,5 mil hectares. Deve ainda comprovar que explora a área e mantém cultura efetiva, ocupação mansa e pacífica, e por fim, realizar o pagamento do valor da pauta da regularização rural, das taxas e demais despesas necessárias ao procedimento de regularização.

Já a categoria especial de regularização, prevista no art. 9º do Código de Terras do Estado, permite que o ocupante que não conseguir comprovar a a exploração, direta ou indireta, por sua família, e a prática de cultura efetiva na área, poderá suprir tais exigências apresentando carta de confinantes e documentos comprovatórios da posse como: inscrição estadual, inscrição no Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), notas fiscais de compra e venda de insumos, Cadastro Ambiental Rural (CAR), e qualquer outro documento que demonstre ser o interessado o único e legítimo possuidor do imóvel.

A categoria ainda prevê que quem regularizar pela categoria onerosa especial não poderá transferir o imóvel por um prazo de cinco anos, além de respeitar a legislação ambiental, destinar a terra a cultura efetiva, e ainda o compromisso de não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ou infantil. O descumprimento terá como pena a reversão da área em favor do Estado.

Confira o decreto na íntegra.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Tapurah renova participação no PDI

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 ADESÃO AO PDI
 Prefeito de Tapurah, Irado Ebertz, Volmir Manhabosco, a secretária da SAI, Cassyra Vuolo e assessores da Prefeitura Municipal de Tapurah

O prefeito municipal de Tapurah, Irado Ebertz, foi o primeiro do ano a renovar junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Termo de Adesão ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI desenvolvido pelo TCE-MT desde 2012. O município participa do programa desde 2015 e nos últimos anos tem apresentado bons resultados na execução das metas previstas no Planejamento Estratégico como também em ações que potencializam a gestão de políticas públicas como educação e saúde. Atualmente participam do PDI 23 municípios mato-grossenses.


Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Este livro traz o diagnóstico da atuação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, realizado em parceria com TCE-MT e a Universidade Federal de Mato Grosso. A pesquisa, aplicada aos conselheiros de políticas públicas dos 40 maiores municípios mato-grossenses.

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O PDI foi instituído pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de contribuir com a gestão pública, melhorando a prestação de serviços, com um modelo de administração orientada para os resultados à sociedade. O foco do programa é o desenvolvimento integrado e permanente do TCE-MT e de todas as instituições públicas fiscalizadas, a partir da transferência de conhecimento, tecnologias e boas práticas de gestão.

Nos últimos quatro anos, Tapurah vem apresentando excelente resultados mantendo-se todos os anos com desempenho estratégico sempre acima de 70% das metas alcançadas. Segundo avaliação técnica da equipe do PDI no TCE-MT o PDI forneceu a administração municipal de Tapurah um planejamento estratégico das ações, aumentado a eficiência operacional em todas as áreas. No ano passado o município alcançou o segundo lugar em gestão de frotas do Estado, gerando economia de 14,93% nos gastos com pneus, diminuição do consumo de combustíveis em 5.263 litros em média por mês, aumento na eficiência da frota com o aprimoramento nos processos de manutenção preventiva e corretiva.

Equipe do PDI prepara ciclo de visitas aos municípios adesos ao programa institucional

Outro ponto em destaque foi a diminuição de 40, 62% no consumo de material de expediente, com a implantação dos processos digitais, planejamento das compras e unificação do estoque no almoxarifado central. Na área de Educação, foi criada a avaliação diagnóstica nas escolas atingindo 100% dos estudantes, elevando de 52,30% para 78,85% em portuquês e de 52,80% para 84,21% em matematica os percentuais de alunos com aprendizado adequado. Ainda na Educação, houve a economia de 10% nos custos da merenda escolar mesmo com a inclusão do café da manha.

Conforme Volmir, “Tapurah é uma cidade em constante crescimento. Acompanhamos mensalmente as metas e objetivos de casa secretaria, proporcionando segurança na execução dos projetos e um melhor desempenho”.

Tapurah é uma cidade em constante crescimento. Acompanhamos mensalmente as metas e objetivos de casa secretaria, proporcionando segurança na execução dos projetos e um melhor desempenho”
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VOLMIR MANHABOSCO, Assessor da SAI/TCE-MT

Estes resultados fortalecem o compromisso de administrarmos a nossa cidade pautada na ética e na transparência. Com o PDI podemos observar muitos avanços, no embelezamento da cidade, asfalto, na educação, saúde”
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IRALDO EBERTZ, Prefeito do município de Tapurah

Para o Prefeito Iraldo Ebertz, os Resultados obtidos em 2018 refletem a boa situação que se encontra a administração Pública de Tapurah. “Estes resultados fortalecem o compromisso de administrarmos a nossa cidade pautada na ética e na transparência. Com o PDI podemos observar muitos avanços, no embelezamento da cidade, asfalto, na educação, saúde”, finalizou o prefeito.

Os municípios que participam do PDI recebem gratuitamente do TCE- MT vários produtos e sistemas tais como o Diário Oficial de Contas, Plenário Virtual, do Protocolo Virtual, do Portal de Serviços, dos sistemas GPE Cidadão, GeoObras, Radar de Controle Público entre outros. Todas as atividades do PDI são executadas pela Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras – SAUG.

São adesos ao PDI os seguintes municípios: Alta Floresta, Sinop, Água Boa, Querência, Cáceres, Diamantino, Cuiabá, Campo Verde, Várzea Grande, Confresa, São Félix do Araguaia, Tangará da Serra, Nortelândia, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Sapezal, Primavera do Leste, Juscimeira, Jaciara, São José dos Quatro Marcos, Juína, Itiquira e Rondonópolis.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Presidente do TCE pede união e harmonia aos servidores em Culto Ecumênico

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 CERIMÔNIA
 Culto ecumênico é celebrado na recepção do edifício Marechal Rondon, sede do TCE-MT e marca inicio do primeiro semestre na instituição

Os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso participaram de um Culto Ecumênico promovido pela Presidência com objetivo de dar boas vindas aos servidores e incentivar a união, a harmonia e amor no ambiente de trabalho. O presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf lembrou que para alcançar bons resultados no Controle Externo é necessário aliança e conciliação entre todos e “que teremos acertos e falhas por isso é necessário ter humildade. É com esse espírito que lhes asseguro uma gestão próxima dos servidores, ouvindo as sugestões e críticas porque somos humanos e portanto passíveis de erros”, frisou.

O culto teve a participação do arcebispo Giulio Boff da Paroquia São Gonçalo (Porto)

O Culto Ecumênico que marca o início da nova gestão no TCE-MT teve a participação do pároco da Paroquia São Gonçalo (Porto), Giulio Boff e do pastor Joci Soares. O padre Giulio pediu a todos que refletissem sobre a fé e sobre onde está Deus na vida de cada um. “O que nos diferencia dos robôs no trabalho é o espírito que permite acertarmos com coerência, justiça e isonomia. Aqueles que tem fé num mundo melhor agem sempre pelo bem de todos, com respeito e compaixão. Por isso vejo que o TCE-MT está no caminho certo quando busca mais orientar do que punir. O órgão fiscalizador não pode ser visto mais como inimigo”, disse o pároco.

Para o pastor Joci Soares, a atuação pedagógica do TCE só foi alcançada após momentos de queda e ” após passarem por situações difíceis chegou-se ao momento de redenção e de valorizar as ações positivas e promover a orientação para que se tenha mais acertos do que erros”, disse. O pastor comentou que é preciso fazer tudo pela glória de Deus, “cumprindo suas obrigações como se fossem um culto a Deus”. Enfatizou.


O que nos diferencia dos robôs no trabalho é o espírito que permite acertarmos com coerência, justiça e isonomia. Aqueles que tem fé num mundo melhor agem sempre pelo bem de todos, com respeito e compaixão. Por isso vejo que o TCE-MT está no caminho certo quando busca mais orientar do que punir. O órgão fiscalizador não pode ser visto mais como inimigo”
Giulio Boff, arcebispo da Paróquia São Gonçalo

O pastor Joci Soares também celebrou o culto ecumênico na recepção do TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas agradeceu a participação de todos e reafirmou a necessidade da presença de Deus nos relacionamentos de trabalho, garantindo harmonia e dedicação. “O que se vê hoje na humanidade é um distanciamento de Deus. Mato Grosso é um dos estados onde acorrem mais suicídios e de casos de depressão. Isso se dá muito pela falta de Deus na vida das pessoas por isso peço a todos que façam o trabalho, corram atrás das metas mas sempre com amor a Deus que seguramente vamos produzir mais com alegria”, finalizou.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen parabenizou o conselheiro Guilherme Maluf pela realização do Culto Ecumênico trazendo a palavra de Deus como marco da nova gestão. “Fazer as coisas sempre pela glória de Deus é um grande passo a realização do Controle Externo e de toda a sociedade”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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