conecte-se conosco


STF

Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

Publicado

Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128755, que pedia a nulidade da decisão que quebrou o sigilo telefônico de I.M.C e S.M.B, acusadas de integrar grupo criminoso especializado em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro que atuava na região metropolitana de Belém (PA).

De acordo com os autos, as acusadas e mais 51 pessoas integrariam o esquema que envolve a prática dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica e exploração do jogo do bicho. Em 2012, o juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos das acusadas e, posteriormente, autorizou a prorrogação das interceptações telefônicas por mais duas vezes.

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedidos para a anulação das interceptações telefônicas e das prorrogações. No STF, a defesa alegava ser genérica a fundamentação da segunda decisão de quebra de sigilo telefônico, pois não havia fundamentação individual em relação às acusadas nem indicação clara de qual seria o crime em relação ao qual se buscava provas. Argumentava ainda que o fato criminoso descrito na decisão constituiria contravenção penal do jogo do bicho, punida com prisão simples, hipótese que não autorizaria a interceptação de comunicações telefônicas.

Veja Também  Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

Relatora

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o STJ apontou que as condutas investigadas constituem infrações penais gravíssimas e que merecem resposta estatal imediata, inclusive porque a prática da contravenção tem íntima relação com outras modalidades criminosas, como a lavagem de dinheiro e corrupção. Ela frisou que, no caso, são vários crimes investigados (contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem econômica, associação criminosa e falsidade ideológica), o que possibilita a utilização da interceptação telefônica.

Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, a ministra Cármen Lúcia assinalou que o STF firmou entendimento de ser lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente deferido, quando o fato for complexo e exigir investigação diferenciada e contínua.

A relatora salientou ainda que o procedimento adotado na primeira instância está em consonância com a jurisprudência do Supremo no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que comprovada a necessidade do prosseguimento das investigações mediante decisão motivada.

RP/CR

Fonte: STF
Comentários Facebook

STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)

Publicado

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)

Revista Justiça
O programa analisa temas como o projeto de lei que trata do novo Código de Processo Penal", a queda na taxa de desemprego de estrangeiros nos EUA, o aumento no Brasil na relação entre desigualdade e corrupção e a missão da OCDE que virá ao Brasil em novembro. Trata também da Lei Geral de Proteção de Dados, dos direitos dos proprietários no caso de desabamento de imóveis, do evento "O Desporto que o Tribunais Superiores Praticam", realizado no STJ, e da recente decisão do STF de que é constitucional a revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica. O médico Renato Cunha, da USP de Ribeirão Preto, falará sobre o tratamento desenvolvido por médicos da universidade que faz desaparecer células de linfoma. Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Hector Berlioz. Terça-feira, às 13h e às 21h.

Veja Também  Mantida prisão preventiva de acusado de exploração imobiliária ilegal na Muzema (RJ)

Justiça na Tarde
Especialistas comentam a medida provisória que prevê desconto de até 70% em renegociação de dívidas tributárias com a União e a responsabilidade pelo desabamento do prédio em Fortaleza (quem construiu, quem administrava, se tinha alvarás, inspeções regulares e responsabilidade do síndico e engenheiros). Terça-feira, às 14h.

Defenda seus Direitos
O tema do dia é o Direito Civil. Entre os assuntos abordados estão fundos de investimento, direito condominial e o Provimento 88 do CNJ, que obriga os cartórios a comunicarem à Unidade de Inteligência Financeira operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Terça-feira, às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

STF

Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional

Publicado

Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Pernambuco que exigia regulamentação por meio de lei para que servidores que completassem as exigências para a aposentadoria integral e permanecessem em atividade tivessem direito à isenção das contribuições previdenciárias. Em sessão virtual, os ministros verificaram que a norma pernambucana desrespeita a Constituição Federal, que não exige a edição de lei para que servidores públicos recebam o abono de permanência. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3217, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Simetria

Em seu voto, o relator da ação, ministro Lewandowski, explicou que a Constituição da República, “de forma clara e precisa”, estabelece que o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade tem direito ao chamado abono de permanência. Ele destacou que o modelo previdenciário estadual deve respeitar as previsões da Constituição Federal relativas à sistematização do processo de aposentadoria e da contribuição previdenciária nos pontos em que for autoaplicável, como é o caso do abono de permanência. “Essa simetria entre as regras da Constituição Federal e as das Constituições estaduais é fundamental para o funcionamento do sistema federativo”, ressaltou.

Veja Também  Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)

Lewandowski frisou que a norma estadual, ao dispor sobre outras formas de regulamentação da isenção previdenciária, é flagrantemente inconstitucional, pois permite nova interpretação sobre uma regra constitucional autoaplicável e de replicação obrigatória. A ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 171, parágrafo 16, da Constituição do Estado de Pernambuco.

PR/AD//CF

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana