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Quando é viável investir no etanol de milho?

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Robinson Cannaval Jr

A produção de etanol de milho é um mercado novo, que está crescendo rapidamente. De acordo com dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dos 30,3 bilhões de litros de etanol que serão produzidos nesta safra, 1,4 bilhão virá do milho – e isso é inédito no país. Apesar de ainda representar um percentual baixo, na comparação com o total produzido (4,62%), a extração de etanol a partir do milho é vista de forma positiva pelo potencial de crescimento em termos de mercado, por apresentar-se como mais uma opção de escoamento da produção brasileira, que é uma das maiores do mundo.

Até o final da próxima década, a expectativa é de que a produção nacional de etanol de milho chegue a 20 bilhões de litros anuais. Nesse cenário, o Mato Grosso vem se tornando um polo de produção, já concentrando grande parte da produção atual e também dos projetos de expansão de capacidade, principalmente em virtude do volume de sua oferta de grãos, do baixo consumo local e da grande distância para escoamento da produção. Isso porque esses fatores fazem com que o preço do grão no Mato Grosso seja estruturalmente mais baixo do que no restante do país, fazendo com que o etanol se configure como uma forma de agregar valor ao milho.

Estados do Centro-Oeste seguem na mesma toada que o Mato Grosso, mas é importante ressaltar, entretanto, que nem todas as regiões do país terão condições de se beneficiar desse tipo de produção, uma vez que a produção de etanol de milho não é competitiva em todas as situações.

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A viabilidade de um empreendimento para a produção de etanol de milho depende, fundamentalmente, da competitividade deste insumo (preço de mercado do milho), pois em praças onde existe excesso estrutural de oferta e preços baixos de milho, a produção de etanol se torna viável como uma alternativa de agregar de valor ao grão.

Ou fator preponderante é a atratividade do mercado para comercialização do DDG (Dried distillers grains –grãos secos de destilaria), já que o processo de produção de etanol de milho resulta também na produção de DDG, produto que pode ser usado como substituto de outras fontes proteicas de alimentação animal. O DDG não pode ser entendido como um subproduto do etanol, mas sim como um coproduto: sem ele, o milho dificilmente seria competitivo em relação à cana. A existência de um mercado local para o DDG pode aumentar bastante a atratividade do empreendimento.

Como outra vantagem, vale destacar que a produção de etanol a partir do milho pode se dar durante o ano todo, em função da armazenagem dos grãos – o que não é possível com a cana.

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Estados com grandes áreas plantadas tanto de cana quanto de milho, com grandes distâncias para o transporte do grão e mercado consumidor de DDG são, por sua vez, bons candidatos à adoção de tecnologias flex, com a instalação de usinas que podem destilar etanol também a partir do milho, na entressafra da cana-de-açúcar.

Desta maneira, para analisar estrategicamente o potencial para investimentos em etanol de milho é preciso levar em consideração se existe oferta excedente estrutural do grão na região, seu custo e a viabilidade de escoamento do coproduto gerado na produção.

 

Por/ Robinson Cannaval Jr – Sócio fundador e diretor do Grupo Innovatech, Formado em Engenharia Florestal pela ESAlQ, com especialização em Gestão estratégica de Negócios pela Unicamp e MBAs em Finanças e Valuation pela FGV.

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A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA

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Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente, principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvirmos: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, principalmente da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação plena de um advogado. Um decisão condenatória que não seja precedida do amplo exercício do direito de defesa nada mais é do que um ato de arbítrio, uma violência.
Esta miopia social está ganhando contornos jamais vistos. O destaque dado pela mídia nacional à atuação de diversos advogados, principalmente no âmbito de operações como a Lava Jato, e, principalmente, o destaque aos significativos honorários percebidos pelas bancas, tem aumentado a rejeição social e inflamado políticos e autoridades a atacarem a advocacia, como se a culpa dos desmandos fosse da defesa e não dos réus, quiçá, até mesmo dos detratores da defesa.
O capítulo mais recente desta triste história foi a apresentação do PL 3787/2019 que em apertada síntese, criminaliza o recebimento de honorários pelo advogado quando este saiba que a sua fonte é criminosa, a redação é a seguinte:
§ 7º. Equipara-se à receptação qualificada, prevista neste artigo, o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba.
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O projeto também altera a lei de crimes de lavagem de dinheiro e além de criar o tipo penal acima, inclui a advocacia no rol de atividades sujeitas ao COAF e obrigadas a prestar informações sobre os recebimentos de seus clientes.
Qual o impacto da referida norma?
Primeiro é importante destacar que a advocacia não é exercida apenas pelos grandes escritórios mencionados pela mídia, ao contrário, a maior parte da advocacia brasileira é exercida por pequenos escritórios, predominando profissionais com menos de 10 anos de inscrição nos quadros da OAB. Portanto, a realidade dos honorários milionários destacada pela mídia representa uma ínfima parcela da profissão. Não podemos legislar para toda uma classe olhando apenas para o topo. Por este motivo apenas, a norma já é questionável, pois impõe obrigações acessórias ao exercício da advocacia, as quais certamente mais de 90% dos profissionais terão enorme dificuldade em cumprir por falta de estrutura para tanto.
Além disto, a norma possibilita a criminalização da advocacia pelo simples fato de estar sendo exercida. Imaginemos as seguintes situações: o advogado é procurado para fazer a defesa de uma pessoa acusada de ter praticado um furto, como defendê-lo, se a sua fonte de renda, a princípio, era o crime? Um produtor rural é autuado por nunca ter declarado seu IR, como fazer sua defesa, se sua renda é parcialmente decorrente da sonegação fiscal? Imaginemos a mesma situação da sonegação fiscal no caso de um divórcio litigioso, no qual a outra parte buscando se vingar do advogado apresenta uma denúncia ao Ministério Público, pois ele deveria saber que aquele dinheiro era fruto de atividade ilícita e portanto cometeu o crime de receptação ilícita.
Como deverá proceder o advogado? Passar a exigir do seu cliente comprovação de renda compatível com o pagamento dos honorários? Investigar seus precedentes antes de firmar o contrato? Negar ao réu uma defesa técnica, ainda que culpado? Se houve algum ilícito, deverá o advogado presumir que todo rendimento é advindo de um crime? E se o cliente for inocentado de todas as acusações e o suposto dinheiro ilícito se mostrar lícito? Deverá a advocacia, responsável pela defesa, passar a presumir a culpa?
Se a resposta for positiva, ou seja, se o advogado realmente não puder aceitar nenhum destes contratos, o que teremos na verdade será apenas a transferência real do ônus para a sociedade, pois esses réus terão que ser defendidos pela defensoria pública ao invés de arcarem com os custos de suas defesas. Assim, pagaremos todos nós contribuintes!!! Com todas as vênias, parece-nos que cabe às autoridades públicas prendê-lo e puní-lo e não transferir a responsabilidade de fiscalização para a advocacia, limitando o direito de defesa.
É importante destacar que a participação do advogado em conluio com o seu cliente, lavando o dinheiro através do falso recibo de honorários, é crime, e deve ser rigorosamente punido, inclusive pela OAB com a exclusão do mau profissional. Não defendemos a impunidade, nem tampouco as más práticas, porém, o direito defesa é o que diferencia uma democracia de uma ditadura, e o principal sinal de maturidade social é admitir que todos, por pior que sejam, têm direito ao pleno exercício do direito de defesa, com todas as garantias do devido processo legal. Precisamos cada vez mais aprimorar a entrega da justiça e não buscar mecanismos para dificultar a defesa, pois julgamento sem defesa é linchamento, ainda que feito pelo Estado.
* Jacques Veloso é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados.
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Derrubada de veto

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A implementação de políticas públicas, vem sendo por mim implementadas, desde o momento em que, através de uma votação expressiva, para o cargo de deputado estadual, ao qual, obtive 23.347 votos. Em função disso, venho mantendo coerência e responsabilidade, para com meus eleitores, através de uma postura austera e segura, voltada a atender as reais necessidades de uma população que vive momentos difíceis; em função de gestões políticas anteriores, que se preocupavam, em atender os apropriados do capital, as chamadas classes dominantes.


Há um mês, o governador do estado Mauro Mendes, através de uma decisão no mínimo incongruente. Vetou a utilização do FEX, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, sancionado através da Lei 13.166/2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU), para pagamento de salários e Revisão Geral Anual (RGA).
O dia e noite, 9 de julho terça-feira, ficará marcada nos anais desta casa de leis, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como, a noite da derrubada do veto.
Esta votação histórica aconteceu em sessão ordinária, entrando em votação, o Veto do governador a lei complementar Nº 02/2019.
Por 16 votos favoráveis a derrubada do veto. Agora, os recursos do FEX serão agregados à receita corrente liquida do estado, ou seja, podendo ser utilizado para pagamento de folha salarial de servidores, como também a RGA.
Esta vitória, não é só do deputado Elizeu Nascimento, assim como dos demais pares, que votaram a favor da derrubada do veto. Também, tiveram participação decisiva nesse processo, os seguimentos organizados que lutaram arduamente pelos trabalhadores, tendo como norteadores dessas ações, o Fórum Sindical, que congrega 32 entidades, e demais movimentos organizados, engajados nesse processo. Principalmente, por se tratar de um direito constitucional, a Revisão Geral Anual (RGA).
Estou feliz, em poder fazer valer minhas prerrogativas constitucionais de deputado estadual, através do voto, poder contribuir para a derrubada desse veto por parte do governo. Veto este, que não atingia apenas os servidores públicos, como também, seus familiares que se sentiam afetados pelo não pagamento da RGA.
O cair é do homem, o levantar é de Deus!
Elizeu Nascimento, deputado estadual

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