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Nova legislação pretende tornar regras do licenciamento ambiental mais claras

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A legislação que rege o licenciamento ambiental no Brasil foi tema de discussão entre diversos setores na manhã desta segunda-feira (24.06). Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Câmara Federal dos Deputados apresentaram para a sociedade as linhas gerais sobre a discussão que pretende criar regras claras e objetivas para os procedimentos que visam mitigar os impactos ambientais das atividades econômicas. O debate acerta de uma lei geral já existe há 15 anos desde que o projeto de lei 3.729 foi apresentado pela primeira vez à sociedade em 2004 com o objetivo de regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.

O deputado federal Neri Geller, que presidiu a Audiência Pública realizada no auditório René Barbour, destacou que ao lado de grandes projetos como a reforma da previdência, a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um dos temas prioritários para o desenvolvimento econômico do Brasil e de Mato Grosso. Em âmbito regional, Geller citou os exemplos das rodovias federais 174 e 242 que cruzam Mato Grosso e que não avançaram devido ao licenciamento ambiental.

Em consonância com o parlamentar, o governador Mauro Mendes ressalta a importância de que o Congresso Nacional abrace pautas importantes para o país. “Além da reforma da previdência, temos outros temas que podem ajudar a criar uma nova perspectiva para esse país. O projeto de licenciamento ambiental que vai criar celeridade, que vai criar regras claras que vai permitir proteger o meio ambiente e não dificultar o desenvolvimento econômico”, defendeu o chefe do executo estadual.

Para o presidente da Casa de Leis mato-grossense, deputado estadual Eduardo Botelho, é importante que a nova legislação traga o desenvolvimento econômico em consonância com os recursos naturais, que são finitos. Ele lembrou que o debate é fundamental para Mato Grosso uma vez que o Estado abriga três dos principais dos biomas brasileiros.

Relator do projeto, o deputado federal por São Paulo, Kim Kataguiri, explicou à plateia que o principal objetivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é trazer regras mais claras e suprir um vácuo legislativo que existe desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. “Não podemos, por exemplo, ter condicionantes que não tragam a efetiva defesa do meio ambiente. O modelo atual não contempla nem a defesa do meio ambiente e nem o desenvolvimento econômico para que tenhamos o efetivo desenvolvimento sustentável do País”, enfatizou o parlamentar prevendo entregar o relatório nas próximas duas semanas.

O cacique xavante Bartolomeu Partira Pronhopa lançou um apelo para que a legislação seja feita de forma limpa e clara. “Acreditamos no desenvolvimento sem agredir o meio ambiente e respeitando todas as culturas em um modelo de economia em que todos participem e todos os povos sejam consultados”.

A importância de se consultar os povos tradicionais foi lembrada pelo superintendente interino no Ibama em Mato Grosso, Augusto Castilho, uma vez que o Brasil é signatário de convenções internacionais e que essas premissas são importantes para assegurar a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. “O licenciamento visa justamente garantir a sustentabilidade dos empreendimentos que utilizam os recursos naturais”, pontuou o servidor do Ibama.

De acordo com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a legislação deve conciliar todas as visões sobre o tema para abarcar os interesses da maioria da sociedade. Ela defende ainda que os Estados tenham protagonismo na discussão uma vez que 90% dos licenciamentos são realizados pelos entes federativos.

Sema defende protagonismo dos Estados na discussão, já que 90% dos licenciamentos são realizados pelos entes federativos. 

Segurança na caneta

O deputado federal Kim Kataguiri enfatizou em sua fala que atualmente os licenciamentos ambientais são regulamentados por um arcabouço de mais de 70 mil leis conferindo insegurança jurídica a todos os atores envolvidos no processo de análise de licenciamentos. “O que queremos é que o servidor tenha segurança na caneta e possa de forma célere dizer sim ou não ao empreendedor”, completou.

O deputado estadual Orlando Bortolini concorda com a importância de que haja mais clareza nos procedimentos. “O que vemos hoje é muitos servidores evitarem tomar decisões para não correrem o risco de serem penalizado”.

Na mesma linha, a secretária Mauren explica que a insegurança ocorre, porque muitos procedimentos e orientações são definidos por normas infraconstitucionais acarretando em entendimentos e pareceres diversos e até mesmo antagônicos. Ela defende que os estudos obrigatórios para os licenciamentos sejam definidos em legislação e não por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

De acordo com o consultor técnico da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara dos Deputados, Vicente Silva, a constituição definiu que o Estado, em suas três esferas, deve cuidar do meio ambiente por meio do licenciamento, mas que a lei complementar 140 definiu regras sem que antes fosse aprovada uma lei geral definisse as diretrizes: “É como se tivéssemos construído as paredes de uma casa sem os devidos alicerces”.

Diferentes impactos

Outro ponto amplamente defendido pela Sema é a correta diferenciação dos graus de impacto poluidor das diversas atividades econômicas. “Há que haver uma diferenciação clara entre os empreendimentos de significativo impacto ambiental e aqueles de menor grau ofensivo para que o órgão ambiental concentre seus esforços em avaliar e analisar os empreendimentos que podem efetivamente causar impactos ao meio ambiente e à saúde pública”, esclareceu Mauren.

Ela explica que a Constituição Estadual já prevê diferentes tipos de licenciamento com a emissão de licenças e um cadastro para as atividades de menor potencial poluidor e que a norma federal deve ter o cuidado de trazer esse olhar diferenciado para as atividades.

De acordo com Kataguiri, o projeto visa, dentre outras coisas, a correção das falhas nos Estudos de Impacto Ambientais (EIA) para melhorar a qualidade dos trabalhos entregues à população. “Grandes empreendimentos continuam tendo necessidade de apresentar o EIA/RIMA e o licenciamento segue trifásico, mas os órgãos ambientais têm prazo, os órgãos intervenientes têm prazo”, reforçou.

Licenciamento no campo

Durante a audiência pública, também foi abordado as condições para o licenciamento das atividades de agricultura, silvicultura e pecuária. “Para a atividade agrossilvipastoril, que acredito que seja o maior interesse de Mato Grosso, já existe um consenso para um processo simplificado ou pela CAR [Cadastro Ambiental rural] ou por uma licença de adesão e compromisso. Mas já existe um acordo entre ambientalistas e ruralistas para termos um texto simplificado e objetivo”.  

A secretária Mauren defende que o CAR seja a alternativa escolhida para validação da atividade produtora. “Dentro do Simcar [Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural] já é possível enxergar toda a propriedade com seus ativos e passivos ambientais e a ferramenta permite ainda implementar e avaliar as políticas públicas”, explicou a gestora lembrando que a licença seria mais um item para que os órgãos ambientais executem.

Órgãos intervenientes

Kim Kataguiri, explicou também que a tendência é que os órgãos intervenientes não tenham poder vinculante no licenciamento ambiental, assumindo um papel consultivo. “Ou seja, aquilo em que eles opinarem não precisa necessariamente ser acatado como é feito em boa parte do mundo. Somos signatários de uma convenção da OIT que nos obriga a ouvir a toda população afetada, o que todos os países fazem, mas apenas o Brasil interpreta essa resolução como um parecer vinculante”, explicou listando como órgãos intervenientes o ICMBio, Fundação Palmares e Iphan.

Para o deputado Neri Geller, é importante que o os órgãos intervenientes passem a ter caráter consultivo para simplificar e imputar responsabilidade à iniciativa privada: “Não podemos ter obras importantes como a BR-242 atrasadas por tanto tempo por conta de órgãos intervenientes que acabam segurando o investimento nesse importante eixo de estruturação”.

De acordo com a secretária Mauren, a ação dos órgãos intervenientes é um dos fatores que mais impactam no processo de licenciamento. “A lei complementar 140 trouxe a figura da intervenção de terceiros e hoje uma reclamação recorrente da sociedade é que o licenciamento demora demais. Na análise feita por uma consultoria em 2016 e 2017 a intervenção de terceiros foi apontado como um dos itens que mais impacta no tempo de licenciamento”, relatou.

Fonte: GOV MT
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Tapurah renova participação no PDI

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 ADESÃO AO PDI
 Prefeito de Tapurah, Irado Ebertz, Volmir Manhabosco, a secretária da SAI, Cassyra Vuolo e assessores da Prefeitura Municipal de Tapurah

O prefeito municipal de Tapurah, Irado Ebertz, foi o primeiro do ano a renovar junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Termo de Adesão ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI desenvolvido pelo TCE-MT desde 2012. O município participa do programa desde 2015 e nos últimos anos tem apresentado bons resultados na execução das metas previstas no Planejamento Estratégico como também em ações que potencializam a gestão de políticas públicas como educação e saúde. Atualmente participam do PDI 23 municípios mato-grossenses.


Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Este livro traz o diagnóstico da atuação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, realizado em parceria com TCE-MT e a Universidade Federal de Mato Grosso. A pesquisa, aplicada aos conselheiros de políticas públicas dos 40 maiores municípios mato-grossenses.

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O PDI foi instituído pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de contribuir com a gestão pública, melhorando a prestação de serviços, com um modelo de administração orientada para os resultados à sociedade. O foco do programa é o desenvolvimento integrado e permanente do TCE-MT e de todas as instituições públicas fiscalizadas, a partir da transferência de conhecimento, tecnologias e boas práticas de gestão.

Nos últimos quatro anos, Tapurah vem apresentando excelente resultados mantendo-se todos os anos com desempenho estratégico sempre acima de 70% das metas alcançadas. Segundo avaliação técnica da equipe do PDI no TCE-MT o PDI forneceu a administração municipal de Tapurah um planejamento estratégico das ações, aumentado a eficiência operacional em todas as áreas. No ano passado o município alcançou o segundo lugar em gestão de frotas do Estado, gerando economia de 14,93% nos gastos com pneus, diminuição do consumo de combustíveis em 5.263 litros em média por mês, aumento na eficiência da frota com o aprimoramento nos processos de manutenção preventiva e corretiva.

Equipe do PDI prepara ciclo de visitas aos municípios adesos ao programa institucional

Outro ponto em destaque foi a diminuição de 40, 62% no consumo de material de expediente, com a implantação dos processos digitais, planejamento das compras e unificação do estoque no almoxarifado central. Na área de Educação, foi criada a avaliação diagnóstica nas escolas atingindo 100% dos estudantes, elevando de 52,30% para 78,85% em portuquês e de 52,80% para 84,21% em matematica os percentuais de alunos com aprendizado adequado. Ainda na Educação, houve a economia de 10% nos custos da merenda escolar mesmo com a inclusão do café da manha.

Conforme Volmir, “Tapurah é uma cidade em constante crescimento. Acompanhamos mensalmente as metas e objetivos de casa secretaria, proporcionando segurança na execução dos projetos e um melhor desempenho”.

Tapurah é uma cidade em constante crescimento. Acompanhamos mensalmente as metas e objetivos de casa secretaria, proporcionando segurança na execução dos projetos e um melhor desempenho”
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VOLMIR MANHABOSCO, Assessor da SAI/TCE-MT

Estes resultados fortalecem o compromisso de administrarmos a nossa cidade pautada na ética e na transparência. Com o PDI podemos observar muitos avanços, no embelezamento da cidade, asfalto, na educação, saúde”
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IRALDO EBERTZ, Prefeito do município de Tapurah

Para o Prefeito Iraldo Ebertz, os Resultados obtidos em 2018 refletem a boa situação que se encontra a administração Pública de Tapurah. “Estes resultados fortalecem o compromisso de administrarmos a nossa cidade pautada na ética e na transparência. Com o PDI podemos observar muitos avanços, no embelezamento da cidade, asfalto, na educação, saúde”, finalizou o prefeito.

Os municípios que participam do PDI recebem gratuitamente do TCE- MT vários produtos e sistemas tais como o Diário Oficial de Contas, Plenário Virtual, do Protocolo Virtual, do Portal de Serviços, dos sistemas GPE Cidadão, GeoObras, Radar de Controle Público entre outros. Todas as atividades do PDI são executadas pela Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras – SAUG.

São adesos ao PDI os seguintes municípios: Alta Floresta, Sinop, Água Boa, Querência, Cáceres, Diamantino, Cuiabá, Campo Verde, Várzea Grande, Confresa, São Félix do Araguaia, Tangará da Serra, Nortelândia, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Sapezal, Primavera do Leste, Juscimeira, Jaciara, São José dos Quatro Marcos, Juína, Itiquira e Rondonópolis.

Fonte: TCE MT
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Presidente do TCE pede união e harmonia aos servidores em Culto Ecumênico

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 CERIMÔNIA
 Culto ecumênico é celebrado na recepção do edifício Marechal Rondon, sede do TCE-MT e marca inicio do primeiro semestre na instituição

Os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso participaram de um Culto Ecumênico promovido pela Presidência com objetivo de dar boas vindas aos servidores e incentivar a união, a harmonia e amor no ambiente de trabalho. O presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf lembrou que para alcançar bons resultados no Controle Externo é necessário aliança e conciliação entre todos e “que teremos acertos e falhas por isso é necessário ter humildade. É com esse espírito que lhes asseguro uma gestão próxima dos servidores, ouvindo as sugestões e críticas porque somos humanos e portanto passíveis de erros”, frisou.

O culto teve a participação do arcebispo Giulio Boff da Paroquia São Gonçalo (Porto)

O Culto Ecumênico que marca o início da nova gestão no TCE-MT teve a participação do pároco da Paroquia São Gonçalo (Porto), Giulio Boff e do pastor Joci Soares. O padre Giulio pediu a todos que refletissem sobre a fé e sobre onde está Deus na vida de cada um. “O que nos diferencia dos robôs no trabalho é o espírito que permite acertarmos com coerência, justiça e isonomia. Aqueles que tem fé num mundo melhor agem sempre pelo bem de todos, com respeito e compaixão. Por isso vejo que o TCE-MT está no caminho certo quando busca mais orientar do que punir. O órgão fiscalizador não pode ser visto mais como inimigo”, disse o pároco.

Para o pastor Joci Soares, a atuação pedagógica do TCE só foi alcançada após momentos de queda e ” após passarem por situações difíceis chegou-se ao momento de redenção e de valorizar as ações positivas e promover a orientação para que se tenha mais acertos do que erros”, disse. O pastor comentou que é preciso fazer tudo pela glória de Deus, “cumprindo suas obrigações como se fossem um culto a Deus”. Enfatizou.


O que nos diferencia dos robôs no trabalho é o espírito que permite acertarmos com coerência, justiça e isonomia. Aqueles que tem fé num mundo melhor agem sempre pelo bem de todos, com respeito e compaixão. Por isso vejo que o TCE-MT está no caminho certo quando busca mais orientar do que punir. O órgão fiscalizador não pode ser visto mais como inimigo”
Giulio Boff, arcebispo da Paróquia São Gonçalo

O pastor Joci Soares também celebrou o culto ecumênico na recepção do TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas agradeceu a participação de todos e reafirmou a necessidade da presença de Deus nos relacionamentos de trabalho, garantindo harmonia e dedicação. “O que se vê hoje na humanidade é um distanciamento de Deus. Mato Grosso é um dos estados onde acorrem mais suicídios e de casos de depressão. Isso se dá muito pela falta de Deus na vida das pessoas por isso peço a todos que façam o trabalho, corram atrás das metas mas sempre com amor a Deus que seguramente vamos produzir mais com alegria”, finalizou.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen parabenizou o conselheiro Guilherme Maluf pela realização do Culto Ecumênico trazendo a palavra de Deus como marco da nova gestão. “Fazer as coisas sempre pela glória de Deus é um grande passo a realização do Controle Externo e de toda a sociedade”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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