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ALMT reúne autoridades para debater Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Em tramitação no Congresso Nacional há mais de uma década, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 3729/2004 foi debatida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira (24), em audiência pública requerida pelos deputados Eduardo Botelho – presidente (DEM) e Nininho (PSD), que contou com as presenças de diversas autoridades, inclusive a do governador Mauro Mendes (DEM) e dos deputados federais Neri Geller e Kim Kataguiri (DEM/SP), este, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental e relator da proposta.

“A Assembleia Legislativa está tomando a frente dessas discussões sobre o meio ambiente. Aliás, a grande reclamação dos produtores e empresários é a questão ambiental. Dizem que há processos que ficam cinco, seis, até 10 anos dentro da Sema, então essa é uma discussão que temos que puxar para destravar. A lei onde o parlamentar Kataguiri é relator vai ajudar a destravar e garantir autonomia aos estados. Isso é importante para nós e a Assembleia tem que participar porque vindo a autonomia, evidentemente, as leis terão que ser feitas dentro do estado”, esclareceu Botelho.

Da mesmo forma, o governador Mauro Mendes destacou a importância do projeto. “Este projeto de licenciamento ambiental, que modifica a lei, torna as regras claras. Protegeremos o meio ambiente, mas não vamos dificultar ou até em muitos casos, criar excessiva burocracia que desestimula o investimento privado nesse país. Ter regras claras, ter um licenciamento que proteja o meio ambiente, mas que não inviabilize a iniciativa privada de empreender nesse país, tenho certeza que será uma grande contribuição para o Brasil no presente e futuro” disse o governador.

De acordo com o federal Neri Geller, a atual legislatura priorizará a questão de licenciamento ambiental diante a importância que representa para Mato Grosso e para o país.

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“Estamos bem alinhados com o relator da proposta, Kim Kataguiri, que está conhecendo bem esse problema do licenciamento das grandes obras que são importantes para Mato Grosso, como a BR-242, a conclusão da BR-163, estruturação portuária, licenciamento de grandes empreendimentos, seja na iniciativa privada, como é o caso em Mato Grosso, tanto em PCH´s, usinas de etanol. Enfim, queremos trabalhar para dar segurança jurídica para se fazer a preservação, mas também onde os investimentos possam acontecer para retomada do crescimento econômico”, afirmou Geller.

Na oportunidade, o deputado federal Kim Kataguiri informou a jornalistas que a ideia é votar o relatório antes do recesso parlamentar de julho e destacou a produção estadual. “Para a atividade agrossilvipastoril, que acredito que seja maior interesse de Mato Grosso, já existe um consenso para fazer um processo simplificado pelo Cadastro Ambiental Rural ou por uma licença por adesão e compromisso, mas já existe consenso entre ambientalistas e ruralistas”.

Na abertura dos trabalhos, o presidente Botelho chamou a atenção para a importância do assunto ao desenvolvimento econômico em consonância com os recursos naturais disponíveis e limitados, sendo acertadas as ações de debater até chegar a um consenso à questão de EIA/RIMA de empreendimentos utilizadores de recurso ambiental ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

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Lembrou que Mato Grosso é privilegiado, não só pela sua capacidade produtiva, mas também em termos de biodiversidade, sendo o único do Brasil a ter, sozinho, três dos principais biomas do país: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Ressaltou que os três são amplamente habitados, produtivos e geram divisas não só ao estado, mas ao Brasil como um todo.

“Se por um lado o cuidado com a natureza é de suma importância para a conservação e preservação, por outro, para aqueles que produzem, o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, é uma esperança, pois sabemos que muita gente tem a vida travada pela burocracia e lentidão do sistema. Fator que impede a produção a industrialização e o desenvolvimento de muitas regiões”, discursou Botelho, ao acrescentar que a audiência pública é o principal canal de participação da comunidade nas decisões que impactam a opinião pública e esta é uma etapa imprescindível para democratizar as decisões e compreensão dos fatores primordiais que envolvem o licenciamento ambiental.

Fonte: ALMT
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Lúdio Cabral requer imagens de sessão para questionar votação do PLC 53

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu as imagens da sessão realizada pela Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (18) para verificar se havia em plenário número suficiente de deputados para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso. Ele pretende usar as imagens para pedir anulação da sessão na Justiça.

Ele afirma que havia apenas 19 deputados em plenário no momento da votação. Como sete foram contrários ao projeto, Lúdio sustenta que o projeto teve apenas 12 votos favoráveis, e não 15, como foi contabilizado na ata. O PLC 53 foi votado nesta quinta-feira, em meio a protestos dos servidores da Educação, e ainda passará pela segunda votação e pela redação final.

Lúdio Cabral defende a obstrução da pauta de votações na Assembleia Legislativa para pressionar o governador a negociar com os trabalhadores da Educação em greve. “Queremos aproveitar essa oportunidade para forçar o governo a apresentar proposta para os trabalhadores, para encerrar essa greve que penaliza 40 mil famílias de trabalhadores da educação sem salários e 400 mil famílias com filhos que estão sem aulas”, disse.

O parlamentar explicou que votou contra a proposta original do governo porque não corrige injustiças na cobrança de impostos em Mato Grosso, mantendo isenções para produtos primários como soja e algodão, que sozinhos compõem um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do estado e pagam apenas 5% do ICMS, enquanto taxa a cadeia de produção de leite, que é composta em sua maioria por pequenos pecuaristas.

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Emendas – Lúdio apresentou emendas para corrigir essas distorções e para aumentar a transparência dos incentivos fiscais. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse.

Uma das emendas de Lúdio prevê que as empresas beneficiadas autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

Lúdio apresentou ainda uma emenda para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda de Lúdio prevê a retirada do artigo que determinam ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.

Fonte: ALMT
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Deputado defende a construção de presídios agrícolas

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Deputado explica que em outros estados proposta deu resultados positivos

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) defendeu na Assembleia Legislativa a construção de colônias penais agrícolas e industriais em Mato Grosso.  A proposta foi feita por meio de uma indicação apresentada e encaminhada ao secretário estadual de Segurança, Alexandre Bustamante, e ao governador Mauro Mendes.

O deputado explica que Mato Grosso tem mais de 12 mil presos para 6,4 mil vagas. O número representa 80% acima da ocupação suportada pelas unidades prisionais e que, de todos os métodos de cumprimento de pena, a colônia agrícola se destaca pela sua real tentativa de possibilitar o retorno à sociedade. A colônia agrícola é um local destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o qual é uma trajetória para o regime aberto, em processo para a reinserção social.

No estado, atualmente, existe apenas uma colônia penal agrícola, localizada no município de Santo Antônio de Leverger, denominada Colônia das Palmeiras, com capacidade de atendimento de até 100 reeducandos.

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O parlamentar cita como exemplo uma colônia agrícola do Paraná, onde o  sistema oferece não apenas a alfabetização, mas a profissionalização dos apenados. Em outra colônia agrícola, em Bauru (SP),  são produzidos 7 mil quilos de hortaliças por mês. Pelo menos 30% da produção é repassada para instituições filantrópicas da região.

“Fora isso, o custo para manter um preso em uma colônia agrícola como a de Bauru é de cerca de R$ 600 por mês, sendo que, em uma penitenciária comum, esse custo alcança cerca de R$ 1.500,00.  Portanto, diversas são as razões que demonstram a importância e a necessidade da construção de mais colônias penais no estado, estimulando essa importante ferramenta de ressocialização”, disse o parlamentar.

Escolas – O parlamentar também defendeu, em outra indicação, a utilização de reeducandos para trabalhar em mutirões de limpeza e também de pequenas reformas de escolas da rede estadual como forma de remição de pena.

Fonte: ALMT
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