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Dataprev e empregados chegam a acordo coletivo com mediação do TST

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A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou, em audiência na quarta-feira (19), o acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados). O ACT, correspondente à data-base de 1º/5/2019, foi fechado a partir da proposta feita pelo ministro durante procedimento de mediação e conciliação pré-processual.

Reajuste e cláusulas sociais

Os salários e os benefícios vinculados a eles terão reajuste correspondente a 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre as duas datas-base, aplicado a partir de 1º/5/2019. A maioria das cláusulas sociais do instrumento coletivo anterior foi mantida. O novo ajuste altera apenas as cláusulas que tratam do adicional por tempo de serviço (cláusula 12), das férias (parágrafo 3º da cláusula 37) e do abono de seis dias (cláusula 17).

As cláusulas 56 (mensalidades sindicais) e 57 (contribuição de fortalecimento sindical) foram excluídas, mas as partes se comprometeram a firmar termo aditivo caso a Medida Provisória 873/2019 sofra caducidade ou tenha inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O aditivo deve ser assinado até 30 dias depois da perda de vigência da MP e conter cláusula nos exatos termos da cláusula 57 do ACT que perdeu vigência em 30/4/2019, com acréscimo de item para limitar o valor da contribuição a meio salário-dia.

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Dedicação

A diretora da área jurídica da Fenadados, Débora Sirotheau, agradeceu ao vice-presidente do TST pela dedicação, transparência e imparcialidade com que o processo foi conduzido. “Não é por outra razão que se chegou ao acordo por meio de conciliação e mediação, sem precisar ir a dissídio”, afirmou.

Boa vontade

De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, o procedimento de conciliação e mediação pré-processual reúne técnicas modernas para a solução adequada de conflitos. “O objetivo da Vice-Presidência é garantir que a negociação ocorra em processo ético, técnico e eficiente”, destacou. “No entanto, o acordo depende da boa vontade de todas as partes, como ocorreu neste caso”.

Negociação

O consultor jurídico da Dataprev, José Ivanildo Dias Júnior, também agradeceu ao ministro e à equipe da Vice-Presidência. “O acordo resultou de amplo debate e negociação”, assinalou. “A Vice-Presidência fez um trabalho fantástico, com muita transparência e afinco, sempre com a visão de que a composição espelha o melhor caminho para as duas partes”.

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000356-89.2019.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Fonte: TST
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Flamengo poderá apresentar provas em processo sobre pagamento de horas extras a treinador de remo

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A ausência do cartão de ponto gera presunção apenas relativa sobre a jornada.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas extras a um instrutor de remo. O processo deve retornar à 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para que a testemunha do clube cujo depoimento havia sido rejeitado possa ser ouvida em juízo.

Horas extras

Na reclamação trabalhista ajuizada pelo treinador, o clube não apresentou os controles de ponto, porque, segundo seu preposto, os professores técnicos não batiam ponto. Pediu, no entanto, que fosse ouvida uma testemunha, a fim de tentar comprovar a jornada do empregado.

O juízo de primeiro grau recusou o pedido, por entender que a ausência dos registros de jornada, documentação determinada por lei,  não pode ser suprida com a prova testemunhal. A sentença, em que foi reconhecida como verdadeira a jornada informada pelo treinador, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

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Cerceamento de defesa

No recurso de revista, o Flamengo insistiu que teve seu direito de defesa cerceado pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que não foram produzidas quaisquer outras provas que motivassem o convencimento do juiz.  Para o clube, foi “nítido” que o indeferimento se dera “única e exclusivamente como forma de punição pela não apresentação dos cartões de ponto”.

Presunção relativa

A relatora, ministra Kátia Arruda, observou que não há elemento concreto que demonstre que o TRT ou o juiz de primeiro grau tenha utilizado outro meio de prova para indeferir o depoimento da testemunha. Ela explicou que, segundo o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, mas essa pode ser elidida por prova em contrário. Por unanimidade, a Turma concluiu que o clube não pôde produzir essa prova e, portanto, houve cerceamento de defesa.

(GL,CF)

Processo: RR-10858-23.2015.5.01.0031

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista começa na próxima segunda-feira (16)

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A abertura, no TRT da 24ª Região (MS), será transmitida ao vivo.

13/09/19 – Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega à nona edição em 2019 com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”. A cerimônia de abertura será realizada no TRT da 24ª Região (MS), na terça-feira (17), às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRT no YouTube.

Inovadora

De acordo com o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, a edição deste ano será inovadora e diversificada. “Serão vários atos realizados pelo Brasil inteiro”, adianta. “Teremos atividades múltiplas, como as maratonas de pesquisa patrimonial e os Leilões Nacionais, além das audiências de conciliação”. O objetivo, segundo ele, é fazer com que o maior número de processos possa, enfim, ser solucionado.

Entre as ações da semana, serão lançados o Manual do Gestor para membros da CNEET, o Guia Rápido para utilização das ferramentas eletrônicas de investigação e expropriação de patrimônio e quatro aplicativos que auxiliam magistrados na pesquisa patrimonial, desenvolvidos pelo Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).

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Semana da Execução Trabalhista

As ações da Semana Nacional da Execução Trabalhista são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou bloqueio e leilão de bens. Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.

Somente em 2018, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a oitava edição do evento. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

(VC/AJ)

Fonte: TST
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