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Dataprev e empregados chegam a acordo coletivo com mediação do TST

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A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou, em audiência na quarta-feira (19), o acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados). O ACT, correspondente à data-base de 1º/5/2019, foi fechado a partir da proposta feita pelo ministro durante procedimento de mediação e conciliação pré-processual.

Reajuste e cláusulas sociais

Os salários e os benefícios vinculados a eles terão reajuste correspondente a 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre as duas datas-base, aplicado a partir de 1º/5/2019. A maioria das cláusulas sociais do instrumento coletivo anterior foi mantida. O novo ajuste altera apenas as cláusulas que tratam do adicional por tempo de serviço (cláusula 12), das férias (parágrafo 3º da cláusula 37) e do abono de seis dias (cláusula 17).

As cláusulas 56 (mensalidades sindicais) e 57 (contribuição de fortalecimento sindical) foram excluídas, mas as partes se comprometeram a firmar termo aditivo caso a Medida Provisória 873/2019 sofra caducidade ou tenha inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O aditivo deve ser assinado até 30 dias depois da perda de vigência da MP e conter cláusula nos exatos termos da cláusula 57 do ACT que perdeu vigência em 30/4/2019, com acréscimo de item para limitar o valor da contribuição a meio salário-dia.

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Dedicação

A diretora da área jurídica da Fenadados, Débora Sirotheau, agradeceu ao vice-presidente do TST pela dedicação, transparência e imparcialidade com que o processo foi conduzido. “Não é por outra razão que se chegou ao acordo por meio de conciliação e mediação, sem precisar ir a dissídio”, afirmou.

Boa vontade

De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, o procedimento de conciliação e mediação pré-processual reúne técnicas modernas para a solução adequada de conflitos. “O objetivo da Vice-Presidência é garantir que a negociação ocorra em processo ético, técnico e eficiente”, destacou. “No entanto, o acordo depende da boa vontade de todas as partes, como ocorreu neste caso”.

Negociação

O consultor jurídico da Dataprev, José Ivanildo Dias Júnior, também agradeceu ao ministro e à equipe da Vice-Presidência. “O acordo resultou de amplo debate e negociação”, assinalou. “A Vice-Presidência fez um trabalho fantástico, com muita transparência e afinco, sempre com a visão de que a composição espelha o melhor caminho para as duas partes”.

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000356-89.2019.5.00.0000

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ECT: Vice-Presidência busca solução para custeio do plano de saúde dos pais de empregados

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A intenção é fechar acordo até a data-base, em 1º/8.

vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, reuniu-se na quarta-feira (17) com representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) para discutir uma solução consensual que abranja o custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dependentes e a negociação visando à celebração de acordo coletivo de trabalho para a categoria, cuja data-base é 1º de agosto.

Plano de saúde

A intenção do vice-presidente é apresentar uma proposta que contemple as principais preocupações dos empregados sobre esse tema, como a base de cálculo da mensalidade e a isenção de coparticipação de tratamento contínuos. 

Os ajustes estudados preveem a retirada de rubricas variáveis (horas extras, 13º salário, férias, etc.) da base de cálculo das mensalidades de titulares e dependentes que não ultrapassem o limite de 10% do salário apurado. Há previsão ainda de isenção da coparticipação para internação hospitalar e temas sensíveis, como tratamentos oncológicos ambulatoriais (quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório.

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Pais

Outro ponto sensível nas negociações é a manutenção do plano de saúde para os pais dos empregados. A solução desenhada pela Vice-Presidência é a criação de um novo plano para esse grupo, de cerca de 50 mil pessoas, quase todas acima de 59 anos. Nesse plano alternativo, os Correios arcariam com 40% do custo, e os empregados com 60%. Na faixa etária mais elevada, o empregado contribuiria com 17,37% para um genitor e com 26,05% para os dois.

Apesar da resistência inicial da empresa em discutir uma solução para a questão e sua insistência em retirar os pais do plano de assistência, o ministro, desde o início do mês, estabeleceu um diálogo com a alta administração da ECT na busca de alternativas. Para tanto, foram solicitados e verificados dados econômicos e financeiros que permitiram a estruturação da proposta.

Na reunião, o vice-presidente manifestou aos dirigentes sindicais sua preocupação com a possibilidade de que os pais percam o plano de saúde a partir de 1º de agosto, caso não se chegue a um acordo até a data-base.

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Cláusulas sociais

Em relação à data-base 2019/2020, além dos tópicos referentes ao plano de saúde, a proposta contempla a manutenção das cláusulas sociais atualmente em vigor e reajuste salarial de 1%.

Sinalização

O vice-presidente agora aguarda a sinalização das entidades sindicais para trabalhar na proposta e buscar sensibilizar a ECT. Não foi fixado prazo para resposta, ficando a cargo da Fentect e da Findect avaliar o quadro apresentado e se manifestar. O ministro, no entanto, reiterou sua preocupação com a possível retirada do plano de saúde dos pais se não houver solução até 30/7.

(CF/GVP)

Fonte: TST
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TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei

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A exigência foi considerada ilegal e abusiva.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da ação contra a JBS Aves Ltda., a fim de fornecer informações adicionais não exigidas em lei. No entendimento da subseção, a ilegalidade do ato causou prejuízo imediato ao sindicato.

Emenda

Na ação coletiva, que diz respeito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a juíza havia determinado que o sindicato, na emenda à petição inicial, identificasse os substituídos ativos e inativos e informasse os setores da empresa sujeitos a condições perigosas e os agentes insalubres a que os empregados estavam submetidos. O desatendimento da determinação resultaria na extinção do processo sem exame do mérito.

Recurso próprio

O mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra a decisão foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que o considerou incabível por haver recurso próprio.

No recurso ordinário, a entidade sustentou que o ato praticado pela magistrada havia violado seu direito líquido e certo à ampla legitimidade sindical, ao acesso à justiça e ao devido processo legal. Argumentou ainda que, caso esperasse pela extinção do processo para interpor recurso ordinário, a decisão de extinção é que seria objeto do recurso, e não a determinação de emenda à petição inicial, contra a qual é incabível qualquer recurso.

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Prejuízo

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, observou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, não é cabível mandado de segurança contra decisão impugnável por recurso próprio. Contudo, no caso, a exigência de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da ação coletiva causou prejuízos imediatos ao sindicato. “A Subseção tem mitigado sua aplicação contra atos que se afigurem abusivos ou teratológicos, sobretudo quando a medida processual cabível não tem a força de fazer cessar, de imediato, o prejuízo que possa ser causado ao impetrante”, afirmou.

Legitimidade ampla

Segundo o relator, a Constituição da República (artigo 8º, inciso III) prevê expressamente a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria em ações coletivas, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST dispensa a juntada da lista de substituídos. “Se não é possível exigir o rol dos empregados substituídos como requisito para o ajuizamento da ação coletiva, também é desnecessária, por analogia, a identificação dos reclamantes, a indicação dos respectivos setores de trabalho sujeitos a condições perigosas e dos agentes insalubres a que estavam expostos, ou, ainda, a informação de se perceberam ou percebem os adicionais pleiteados na ação coletiva”, afirmou.

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Condenação genérica

O ministro assinalou ainda que, nas ações coletivas, a condenação é genérica e que os elementos exigidos pelo juízo de primeiro grau podem ser verificados na fase de cumprimento da sentença, quando for delimitado o que é devido a cada empregado individualmente. “Além disso, por envolver uma coletividade de trabalhadores, a perícia técnica seria realizada de forma ampla no estabelecimento da empregadora, incumbindo ao perito avaliar os agentes ambientais insalubres ou perigosos e os empregados a estes expostos, não incumbindo essa atribuição ao sindicato”, destacou.

Por unanimidade, a SDI-2 cassou a ordem de emenda à petição inicial e determinou que o juízo de primeiro grau prossiga na condução do processo.

(GL/CF)

Processo: RO-000155-18.2018.5.12.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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