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Política Nacional

Proposta determina uso de madeira certificada pela administração pública

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Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem ao centenário do nascimento do professor Fernando Figueira, patrono do Instituto de Medicina (IMIP), no Recife/ PE. Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Projeto de Felipe Carreras distingue madeira certificada de madeira legal

O Projeto de Lei 2852/19 determina que a madeira usada pela administração pública em papelaria, móveis e obras deve ser certificada. O texto define madeira certificada como aquela “oriunda de processo produtivo de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável”, cuja regulamentação caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a ideia é acrescentar a necessidade de uma certificação que não entra em conflito com outras, de diferentes âmbitos e exigências, mas distingue o que é madeira certificada da madeira legal – aquela extraída de áreas permitidas sem cumprir quaisquer outros requisitos.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Visita ao Congresso será suspensa na reabertura dos trabalhos legislativos

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Publicado

Marcos Oliveira/Agência Senado
Após a suspensão, as visitas ao Congresso Nacional serão retomadas no dia 7 de fevereiro

O programa de visitação ao Congresso Nacional será suspenso na próxima segunda-feira (3), em virtude da sessão solene de inauguração dos trabalhos legislativos de 2020, marcada para as 15 horas.

Nesse dia, a área externa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), inclusive a Alameda das Bandeiras, será isolada e não será possível estacionar no local.

A visitação também estará fechada no dia 2. A partir do dia 7, as visitas poderão ser retomadas.

Como funciona O Congresso pode ser visitado às segundas, quintas, sextas, finais de semana e feriados, das 9 às 17h30. Às quintas-feiras, a visitação é restrita a grupos agendados com antecedência. Também recomenda-se o agendamento prévio para aqueles que precisem de tour em inglês, espanhol ou francês e quando houver necessidade de atendimento em Libras.

Clique aqui para agendar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto estipula critério para definição de valor de doação verbal

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Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Comissão Geral
Tolentino afirma que o assunto já pacificado pela jurisprudência

O Projeto de Lei 5886/19 altera o Código Civil para deixar claro que a definição de pequeno valor de doações feitas de maneira verbal – que dispensa a forma escrita – deve levar em consideração o patrimônio do doador. A legislação atual permite doações verbais de bens móveis e de pequeno valor, sem, no entanto, definir o que seja tal valor.

A proposta, do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG), tramita na Câmara dos Deputados. “Para a definição do que seja bem de pequeno valor, doutrina e jurisprudência vêm entendendo pela necessidade de análise do patrimônio do doador”, explica o parlamentar.

Conforme uma dessas jurisprudências, no caso de uma pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas por meio de simples doação manual.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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