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Política Nacional

Proposta determina uso de madeira certificada pela administração pública

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem ao centenário do nascimento do professor Fernando Figueira, patrono do Instituto de Medicina (IMIP), no Recife/ PE. Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Projeto de Felipe Carreras distingue madeira certificada de madeira legal

O Projeto de Lei 2852/19 determina que a madeira usada pela administração pública em papelaria, móveis e obras deve ser certificada. O texto define madeira certificada como aquela “oriunda de processo produtivo de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável”, cuja regulamentação caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a ideia é acrescentar a necessidade de uma certificação que não entra em conflito com outras, de diferentes âmbitos e exigências, mas distingue o que é madeira certificada da madeira legal – aquela extraída de áreas permitidas sem cumprir quaisquer outros requisitos.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro assina MP que garante que Defensorias Públicas não sejam fechadas

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DPU arrow-options
Agência O Globo
Bolsonaro assina medida provisória para manutenção de servidores na Defensoria Pública da União


O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.

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A decisão do presidente garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria , tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória decorria de lei que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU .

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Com a MP assinada, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

MPF denuncia 12 pessoas por corrupção em operações com recursos do Postalis

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Edifício Postalis arrow-options
Jorge William / Agência O Globo
MPF denuncia 12 pessoas por corrupção em operações com recursos do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios

Procuradores da força-tarefa Greenfield denunciaram 12 pessoas por corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro envolvendo o Postalis, fundo de pensão
dos funcionários Correios . As investigações apontaram que houve pagamento de propina durante o processo de aquisição de títulos imobiliários oferecidos pela empresa JHSF
Participações SA e pelo Banco Cruzeiro do Sul.

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Segundo o Ministério Público, foram pagos cerca de R$ 2,7 milhões a Alexej Predtechensky (ex-presidente do Postalis ), Ricardo Oliveira (ex-diretor financeiro), Adilson Florêncio
da Costa (ex-diretor executivo) e Nelson Luiz de Oliveira (ex-diretor dos Correios). O valor atualizado ultrapassaria os R$ 4 milhões.

Os valores recebidos indevidamente eram lavados por meio de simulação de importações de empresas de fachada, serviços de consultoria prestados por escritório de advocacia e
doação a instituição religiosa.

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O MPF informou que a denúncia que envolve o Postalis aguarda o recebimento pela Justiça Federal. A força-tarefa pediu a condenação dos acusados e indenização no valor
correspondente a dez vezes o montante recebido a título de propina.

Fonte: IG Política
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