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Indenização a gerente preso em flagrante por culpa de banco é aumentada

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Além da prisão, ele sofreu restrições em sua liberdade de locomoção.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização por danos morais devida a um gerente do Itaú Unibanco S.A. que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabelecido documentos solicitados pela Justiça Federal que se encontravam em poder do departamento jurídico da empresa. A Turma, na decisão, considerou as limitações geradas ao empregado em decorrência da transação penal decorrente de um fato a que não deu causa.

Prisão

Na reclamação trabalhista, o gerente, admitido em 1985 e dispensado em 2009, disse que, em 2002, pouco depois de ser transferido para Curitiba (PR), recebeu ofício da Justiça Federal para, em 48 horas, informar a existência de conta-corrente de terceiro e encaminhar documentos. Como não tinha autorização para isso, repassou o caso para a área jurídica, em São Paulo e não apresentou os documentos nos termos solicitados.

Dias depois, ele disse que foi surpreendido com a presença de cinco policiais federais que o cercaram em sua mesa de trabalho e lhe deram voz de prisão na presença de clientes e empregados. Na delegacia, segundo ele, “foi tratado como bandido”.

Transação penal

Depois de cerca de sete horas de detenção, o gerente disse que concordou em assinar uma “nota de culpa” e a pagar multa no valor de R$ 9 mil a título de doação à comunidade. A transação penal, instituto semelhante à conciliação, mas na esfera criminal, previa ainda que ele teria de se apresentar mensalmente em juízo durante dois anos e não poderia se ausentar da cidade por mais de sete dias sem autorização judicial.

Danos latentes

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) condenou o banco ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

No recurso de revista, o gerente sustentou que o valor da condenação não repara os danos sofridos nem desestimula novas condutas. Segundo ele, a gravidade e a extensão dos efeitos do ocorrido, que perduraram por dois anos, são danos latentes e deixaram sequelas definitivas, e o valor arbitrado foi irrisório diante da capacidade econômica do banco.

Majoração

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que o banco forneceu ao juízo os documentos solicitados mais de duas horas depois da prisão. “Em decorrência da prisão, o empregado respondeu a ação criminal, na qual aceitou a transação penal que lhe acarretou diversas obrigações e restrições por dois anos, por fato a que não deu causa”, destacou.

Segundo a ministra, o TST tem revisto os valores arbitrados para as indenizações apenas em caráter excepcional, na hipótese de serem irrisórios ou exorbitantes. A relatora concluiu que o montante da condenação imposta pelo TRT foge aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e propôs sua majoração para R$ 200 mil, valor que, a seu ver, atende ao porte financeiro do banco, à gravidade do ato e à repercussão dos fatos na vida do empregado.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-619-54.2012.5.09.0673

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Fonte: TST
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Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável.

Semelhança

Condenada a conceder à empregada a jornada especial e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, a cooperativa sustentou que, embora exerça funções semelhantes às instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. A decisão, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Equiparação

O relator do recurso de revista da Unicred, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Segundo a Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há previsão em lei para a equiparação, e há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-21051-77.2014.5.04.0022

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ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia

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Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados.

23/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados e clientes do serviço de Banco Postal em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do leque de serviços prestados pela ECT não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho.

Segurança

Em ação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia (Sintect/RO) requereu a aplicação da Lei 7.102/1983, que trata da segurança de estabelecimentos financeiros, às unidades da ECT que atuam como correspondente bancário (Banco Postal).

O juízo de primeiro grau determinou que a empresa, no prazo de 180 dias, contratasse vigilantes armados e instalasse equipamentos que possibilitem a identificação de assaltantes, artefatos que retardem a ação dos criminosos ou cabine blindada para o vigilante. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) manteve a sentença, apenas aumentando o prazo de cumprimento das obrigações para um ano.

Correspondente bancário

No recurso de revista, a ECT sustentava que não pode ser equiparada às instituições financeiras e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Argumentou ainda que os Correios exercem apenas a atividade de correspondente bancário e que há divergência de entendimento sobre a questão entre os TRTs.

Atividade arriscada

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, observou que não são assegurados aos correspondentes os direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, ressaltou que o empregado público lotado no Banco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.

Segundo o relator, a inclusão de serviços bancários nas agências dos Correios eleva a movimentação de numerário no estabelecimento e, proporcionalmente, aumenta probabilidade de incidência de assaltos. Na sua avaliação, a ECT, ao optar por atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que inclui a responsabilidade por eventuais infortúnios e a adoção das medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa.

(LT/CF)

Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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