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Mato Grosso

Ata de Registro de Preços de Nova Nazaré é suspensa

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatora da decisão
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        DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 581/JJM/2019          

Cautelar concedida pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen suspende a Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 33/2018 da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré. O objetivo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva para reparos nos prédios públicos, sem fornecimento de materiais e ainda serviços de apoio as atividades operacionais subsidiárias. Através de uma denúncia ao TCE foi confirmado que a empresa vencedora pertence a ex-servidor da Prefeitura, onde atuou como chefe de Departamento de Execução e Controle Orçamentário e depois foi nomeado assessor externo se desligando do município em setembro do ano passado.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 23/05, a suspensão da Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial 33/2018 foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura que encontrou várias irregularidades no processo licitatório, apontadas por denúncia à Ouvidoria (chamado nº 2054/2018).

A Secex identificou que a empresa M.G. Pereira Martins – ME, vencedora do Pregão Presencial nº 33/2018, pertence a Marcos Gley Pereira Martins, ex-servidor municipal que foi desligado do município em setembro de 2018. No dia 11 de Outubro do mesmo ano celebrou contrato com o Poder Público com prazo de vigência de 12 meses. A Secex Obras e infraestrutura também constatou que por força do artigo 88, da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, Marcos Cley estaria impedido de contratar com o município pelo período de 6 meses, ou seja, até 29/2/2019.

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A conselheira Jaqueline Jacobsen também considerou em seu voto que o Município de Nova Nazaré está impedido de realizar Processo Seletivo Simplificado para provimento temporário de cargos efetivos, bem como de licitar serviços relacionados aos referidos cargos, por força do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pela Prefeitura Municipal com a Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, em junho de 2018, 1 mês e 12 dias antes da deflagração do processo licitatório. A decisão singular de suspender o processo licitatório foi encaminhada ao MPE para conhecimento.

Foram notificados: o prefeito João Teodoro Filho, o pregoeiro oficial, Enoque de Sousa Lima, a pregoeira substituta, Núbia Matildes Carvalho para que promovam, imediatamente a suspensão da Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial 33/2018.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Prefeito de Rondonópolis é multado por publicar relatórios fora do prazo

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, foi multado em 20 UPFs em razão de ter publicado, fora do prazo determinado, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2018. Tantos os três relatórios quadrimestrais quanto os seis bimestrais foram publicados após 30 dias do prazo encerrado. A penalidade foi aplicada no julgamento de Representação de Natureza Interna (Processo nº 138240/2019), na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de 07/11.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que observe o disposto nos artigos 9º, §4º, 48, 52 e 55, § 2º da LRF, quando do cumprimento do princípio da transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Diferentemente da equipe técnica, o conselheiro relator considerou que a referida irregularidade ficou caracterizada.

“Entretanto, entendo razoável a não aplicação de sanção pecuniária, considerando as atas acostadas aos autos”, concluiu o conselheiro. O voto foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Por unanimidade, contas de Itanhangá recebem parecer favorável à aprovação

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Itanhangá, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Edu Laudi Pascoski. O julgamento das contas (Processo nº 167827/2018) ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de quinta-feira (07/11).

O conselheiro relator afirmou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 25,56% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,96% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

No que concerne à saúde, foram aplicados 31,51% do produto da arrecadação dos impostos. “Nessa linha, destaco que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A, da Constituição Federal”, reforçou.

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Foi recomendado ao atual gestor que encaminhe as atas de comprovação da realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente; aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Fonte: TCE MT
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