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Política Nacional

No Senado, CCJ aprova votação aberta sobre prisão de parlamentares

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) o relatório da senadora Juiza Selma (PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015 que altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas.

Para o autor da proposta, senador Reguffe ( Sem partido – DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas uma adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de parlamentar.

Pelo Parágrafo2º do Artigo 53 da Constituição Federal “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

O último caso de votação desse tipo envolveu o ex-senador Delcídio do Amaral , em novembro de 2015. À época, em uma votação aberta, os senadores mantiveram a prisão do parlamentar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Como se trata de uma alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da Comissão Diretora da Casa. O colegiado, composto pelos membros da Mesa do Senado, não tem prazo para analisar a matéria que, até o fechamento dessa reportagem, tinha duas emendas apresentadas.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro lista no Twitter medidas recentes do governo

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou em sua conta na rede social Twitter neste domingo (15) um conjunto de medidas anunciadas na última semana pela sua administração. O governante está em repouso se recuperando de cirurgia em um hospital da cidade de São Paulo. 

Bolsonaro elencou entre as realizações anunciadas pelo governo o saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ampliação de mercados de carne e leite no exterior, a medida provisória (MP) que prevê a criação da carteira estudantil digital e a Semana do Brasil, parceria empre governo e iniciativa privada em que lojas aproveitam o feriado da Independência (7 de setembro) para oferecer descontos e ampliar vendas.

O presidente ressaltou também a notícia da ampliação de equipes de saúde primária, o projeto de irrigação Jaíba, segundo ele, o maior da América Latina, reformas de pistas de pouso e decolagem de aviões em diversos pontos do país e a MP que prevê pensão a crianças com microcefalia decorrentes do vírus Zika.

O presidente segue no Hospital Vila Star, em São Paulo, recuperando-se da cirurgia em razão da facada levada durante a campanha nas eleições presidenciais de 2018. Foi o quarto procedimento desde o episódio ocorrido em 6 de setembro de 2018. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência, na tarde de hoje (15), Bolsonaro caminhou e está acompanhando um jogo do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também pelas redes sociais, o presidente comentou que conversou com a filha Laura, de 8 anos, do casamento com Michelle Bolsonaro. Na tarde de hoje, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, esteve no hospital paulistano acompanhado da mulher Rosangela Moro e publicou uma foto em seu Twitter em que o casal aparece ao lado do presidente e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. 

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Edição: Bruna Saniele
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Câmara disponibiliza nova participação dos cidadãos em projetos de lei

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A Câmara dos Deputados disponibilizou uma nova forma de participação dos cidadãos na elaboração de projetos de lei em tramitação e de pareceres. A solução atualiza a plataforma de interação com a sociedade da Casa, o Wikilegis, agregando novos recursos e ampliando as formas de incidência da população nos processos legislativos.

A plataforma é uma iniciativa do Lab Hacker, espaço de inovação da Câmara dos Deputados e que desenvolve tecnologias para diversas finalidades, entre elas a ampliação da interação entre os processos legislativos e a sociedade civil.

A ferramenta, ainda em período de testes, cria novas formas para que as pessoas possam opinar sobre a redação dos projetos em discussão, bem como facilita a elaboração de sugestões que podem subsidiar pareceres dos relatores responsáveis por apreciar as propostas. A participação já era permitida no Wikilegis, em operação desde 2013.

Uma das diferenças da nova tecnologia em relação à versão anterior da plataforma é a possibilidade das pessoas apenas apoiarem propostas ou opiniões. Segundo Waltenor Brandão, um dos responsáveis pela ferramenta, ela funciona de forma semelhante ao aplicativo “Tinder”. O participante manifesta sua concordância, dando um “match” no termo adotado pelo famoso app de relacionamentos.

A intenção dos desenvolvedores é que desta maneira haja menos opiniões repetidas, facilitando tanto o entendimento das posições dos participantes (se apoiam ou rejeitam uma parte de um projeto de lei) quanto da tradução dessas em redação para as leis e os pareceres. Até então, as pessoas redigiam sugestões no Wikilegis e os assessores e consultores legislativos tinham de realizar a análise de forma manual, o que muitas vezes dificultava a incorporação efetiva das contribuições de fora.

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O recurso, contudo, não estará disponível para todos os projetos de lei. Ele será aplicado somente àquelas matérias cujos autores ou relatores colocarem voluntariamente para esta forma de participação. Nesta etapa de testes já estão disponíveis três projetos de lei: um sobre a valorização dos movimentos artísticos de periferia, um sobre a proibição de sorteio de animais em eventos e um acerca da regulamentação de mensagens de advertência em propagandas.

A equipe do Lab Hacker relatou ter buscado os canais de diálogo com os parlamentares para apresentar a possibilidade e estimular o seu uso na tramitação das matérias da Casa. “A gente tem conversado com deputados por meio dos canais que temos para sensibilizá-los a participar também”, diz Patrícia Roedel, diretora do laboratório.

Edição: Valéria Aguiar
Fonte: EBC Política
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