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STF anula emenda que estendia foro privilegiado no Maranhão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) anular trecho da constituição do Maranhão que concedeu foro privilegiado a defensores públicos, delegados de polícia, procuradores do estado e da assembleia legislativa. Com a decisão, os casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a alteração na constituição estadual é inconstitucional. Por 7 votos a 2, a maioria decidiu que a prerrogativa de foro não poderia ser estendida aos cargos por não estar prevista na Constituição Federal.

A ação julgada foi protocolada pelo PT em 2001. Em 2002, o plenário concedeu uma liminar para  suspender a alteração e julgou o caso definitivamente nesta tarde.

Votaram para manter a liminar os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux. Gilmar Mendes e Celso ficaram vencidos.

Edição: Narjara Carvalho
Fonte: EBC
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Ex-goleiro Bruno sai da prisão e vai para regime semiaberto

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A Justiça de Minas Gerais decidiu hoje (19) conceder regime semiaberto domiciliar ao ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo homicídio de Elisa Samudio em 2010. A decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). Bruno deixou a prisão na tarde desta sexta-feira.  

Em 2013, Bruno foi condenado a 20 anos e nove meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver. Conforme a sentença, Bruno foi apontado como autor do assassinato de Eliza, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. 

Bruno ganhou direito ao benefício após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP). Ele estava preso desde 2010. 

Pela decisão do juiz, o ex-goleiro deverá trabalhar durante o dia e retornar para casa à noite. Ele também está proibido de sair de casa entre as 20h e as 6h, além de frequentar bares e boates.

A decisão do juiz foi viabilizada após a segunda instância da Justiça de Minas ter retirado da ficha prisional de Bruno uma falta grave por uso de celular dentro da prisão. Com a suspensão dos efeitos da punição, o ex-goleiro passou a ter direito ao benefício. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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Justiça paulista homologa acordo entre MP e concessionária de rodovia

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A Justiça de São Paulo homologou nesta semana acordo feito entre o Ministério Público (MP) e a CCR, concessionária de várias rodovias no estado. O acordo prevê o pagamento de valores aos cofres públicos por doações irregulares em campanhas políticas. A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, pretende recorrer da sentença.

Assinado em novembro do ano passado, o acordo entre o Ministério Público e a CCR foi reconhecido agora pela Justiça paulista. Pelo termo de autocomposição assinado na época, a empresa se comprometia a pagar aos cofres públicos o valor de R$ 81,5 milhões por doações irregulares, em forma de caixa dois, a campanhas de diversos partidos políticos entre os anos de 2009 e 2013.

Segundo o Ministério Público, o valor seria pago a título de reparação, danos morais coletivos e multas em duas parcelas: a primeira neste ano e a segunda, no ano que vem. O dinheiro seria destinado ao governo paulista, ao Fundo de Direitos Difusos e ao Fundo de Perícias e à Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), para a construção de uma nova biblioteca. Do valor acertado, a Faculdade de Direito deveria ficar com R$ 17 milhões.

Na época, o promotor de Justiça José Carlos Blat disse que o termo assinado foi baseado na declaração feita por dirigentes e ex-dirigentes da empresa em delações premiadas firmadas em Curitiba, nas investigações da Operação Lava Jato.

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Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da sentença que homologou o acordo. A PGE questiona a doação no valor de R$ 17 milhões para a construção de uma biblioteca na USP. “O governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a lesão foi contra o estado. Não cabe ao Ministério Público decidir sobre a destinação dos recursos”, diz o texto.

A reportagem da Agência Brasil procurou a CCR para comentar a aceitação do termo pela Justiça, mas a empresa ainda não respondeu à solicitação.

Em fato relevante divulgado ontem (18), a concessionária informou que o estado de São Paulo interpôs recurso contra a homologação do termo de autocomposição, “sustentando a impossibilidade de celebração de acordo em matéria de improbidade e com a finalidade de que toda contraprestação imposta à companhia por força daquele termo reverta exclusivamente em favor do estado de São Paulo”. Ainda segundo o fato relevante, a CCR informou que vai continuar contribuindo com as autoridades públicas.

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Edição: Nádia Franco
Fonte: EBC
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