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Relator da CCJR é favorável à proposta sobre adoção de nascituro

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi o relator do Projeto de Lei nº 386/2017, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. O objetivo da proposta é conscientizar sobre a possibilidade, legal, de entrega da criança para adoção. A medida recebeu parecer favorável a sua aprovação, na tarde dessa terça-feira (14) e segue para o Plenário das Deliberações para votação dos 24 deputados.

Conforme o projeto, a placa deverá constar a seguinte frase: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”. Além disso, na divulgação deverá conter endereço e telefone atualizados da Vara da infância e da Juventude do Estado.

Fávero também foi relator do Projeto de Lei nº 383/2019, que declara de utilidade pública estadual o Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop. Ao todo, foram dezenove projetos analisados pelos membros relatores da CCJR, na tarde dessa terça-feira (14). A matéria também recebeu parecer favorável do relator.

As reuniões da CCJR são realizadas todas às terças-feiras, às 14 horas. São membros titulares da comissão os deputados Silvio Fávero, Dilmar Dal Bosco (presidente), Sebastião Rezende (vice-presidente), Dr. Eugênio e Lúdio Cabral e suplentes: Delegado Claudinei, Faissal,  Romoaldo Junior, Ulysses Moraes e Xuxu Dal Molin.

Fonte: ALMT
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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

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Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

Fonte: ALMT
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