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Projeto de lei destina 2% do ICMS em bebidas para tratamentos a dependentes químicos

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Foto: Karen Malagoli

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 122/2019), que destina 2% da arrecadação do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos em Mato Grosso.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, Mato Grosso arrecadou em 2018 com relação ao ICMS o valor líquido de R$ 12, 171 bilhões.

Deste montante, somente o ICMS que incide em bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres teria o percentual de 2% deste valor destinado à construção de Clínicas de Reabilitação e outras políticas públicas de combate à dependência química, o que inclui auxílio aos usuários de drogas em geral dispostos a tratamento para reinserção social.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar cita que o dependente químico necessita de uma intervenção forte do Estado no sentido de assegurar o seu tratamento e a redução da criminalidade tende a ser uma das consequências. Um dos Estados citados como exemplo de política pública de recuperação de dependentes químicos.

Fonte: ALMT
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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

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Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

Fonte: ALMT
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