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Política Nacional

PEC que barra edição de MP sobre bases da educação avança no Senado

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A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Com força de lei imediata, as medidas provisórias são instrumentos editados pelo presidente da República em situações de urgência e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Na Constituição não é novidade a proibição de MPs sobre alguns temas. Direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, são alguns exemplos que não podem ser alvo desse instrumento. A proposta quer acrescentar a esse rol a LDB.

“Medidas que envolvam a própria organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não têm aplicação prática imediata, pela própria força dos fatos. Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandam a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados”, defendeu o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da proposta.

A próxima etapa da PEC é o plenário do Senado, onde o texto terá que passar por dois turnos de discussão. Caso aprovado, o texto também será analisado pela Câmara dos Deputados.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente ao Palácio do Alvorada.

Ele ponderou, no entanto, que a multa virou regra, uma vez que é difícil ocorrer, segundo ele, demissões sem justa causa. “Dificilmente, você dá demissão por justa causa. Mesmo dando, o cara entra com ação contra você. Dificilmente se ganha ação nesse sentido. Os patrões pagam [a multa]”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada.

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada. – Valter Campanato/Agência Brasil

“Assim como quem estava empregado ficou mais difícil ser demitido, quem empregava começou a não empregar mais pensando em possível demissão”, justificou. Apesar disso, afirmou: “Não vou propor [o fim dos] 40%”.

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Ontem (19) à noite, a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto divulgou nota à imprensa negando qualquer estudo sobre o fim do pagamento da multa.

Saque do FGTS

O presidente disse ainda que amanhã (21) fará uma reunião com ministros para tratar do saque do FGTS. “A palavra final eu vou ouvir essa semana da equipe econômica”, diz. O governo estuda liberar o saque de parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS. A medida injetaria recursos capazes de estimular a economia.

Segundo o presidente, “pequenos acertos” estão sendo feitos. “Não queremos desidratar a questão do Minha Casa, Minha Vida, que é importante para quem precisa de uma casa. Não queremos ser irresponsáveis”. O programa do governo federal, que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias de baixa renda, usa recursos do fundo.

Reforma da Previdência

Bolsonaro disse não acreditar que as críticas que fez a governadores do Nordeste terão impacto na votação da reforma da previdência no Congresso Nacional. “O parlamento não é tão raso como vocês estão pensando”, disse.

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A reforma da previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa ser aprovada na Casa em mais um turno de votação antes de ser remetida para o Senado Federal, onde terá também que ser aprovada em dois turnos de votação no plenário.

Edição: Wellton Máximo
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro afirma que vai fazer corte R$ 2,5 bilhões no Orçamento federal

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Marcos Corrêa/PR
“Deve ter um novo corte agora, de R$ 2,5 bilhões, uma merreca”, diz o presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (20), que o governo deve anunciar um novo corte – dessa vez de R$ 2,5 bilhões – no Orçamento federal. O anúncio deve fazer parte da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas, na segunda-feira (22).  O documento avalia o comportamento da arrecadação e dos gastos do governo.

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Segundo o presidente, a medida evita que o “governo pare”, e a opção sobre a mesa indica que um ministério, ao invés de vários, seja penalizado. 

“Nós queremos evitar que o governo pare, dado o orçamento nosso completamente comprometido. Deve ter um novo corte agora, de R$ 2,5 bilhões, uma merreca, concorda que é uma merreca? Perto de um orçamento trilionário nosso, é pouca coisa, perto de um orçamento de trilhão, R$ 2,5 bilhões é pouco”, diz Bolsonaro .

O presidente afirmou que, numa escolha difícil, um único ministério deverá ser penalizado, mas não deu detalhes sobre a pasta em questão.

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“O que estamos decidindo com a equipe econômica: em vez de cortar seis, sete ou oito ministérios, corta de um só, vamos matar um ministério só. Estou sendo obrigado a decidir, vamos ter que decidir como um filho. Como nós poderemos tirar o Brasil do sufoco, meu Deus do céu? Caso contrário eu pedalo, eu entro na lei de responsabilidade fiscal, é um impeachment contra mim, tá certo?”, afirma. 

Informações truncadas

Na última quinta-feira (18), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que não haveria novo bloqueio de recursos no Orçamento federal. Já o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, havia dito na semana anterior que ocorreria, sim, um novo contingenciamento de recursos, mas que o governo preparava medidas de aumento de receita para evitar mais bloqueios.

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Um dos motivos para o corte de gastos é a fraca recuperação da economia. Todo o Orçamento de 2019 foi elaborado no ano passado considerando um crescimento de 2,5% para o PIB. Em março deste ano, porém, o governo baixou a estimativa para 2,2%. Em maio, para 1,6%. Na semana passada, o governo reduziu ainda mais as projeções de crescimento da economia, para 0,81%.

Fonte: IG Política
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