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Política Nacional

Mudança no Estatuto do Desarmamento absolveu ex-deputado 8 anos após o crime

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Alberto Fraga e Jair Bolsonaro
Agência O Globo
Alberto Fraga e Jair Bolsonaro

Não será a primeira vez que mudanças na regulamentação do Estatuto do Desarmamento trarão efeitos benéficos para processados e condenados. O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), um dos maiores expoentes da bancada da bala, foi absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo, entre outros motivos, por uma alteração nas medidas legais do governo que retroagiu para beneficiá-lo.

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Ao analisar o recurso de Fraga – que havia sido condenado em primeira instância após a polícia flagrar, em 2011, uma arma e munições de uso restrito em um apartamento atribuído ao político em Brasília – os desembargadores consideraram as alterações feitas pelo Estatuto do Desarmamento
em seus regulamentos, cerca de oito anos após o crime.

A defesa sustentou que as novas regras do Exército, autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito para integrantes de diferentes órgãos, retroagiam para contemplar Fraga. Como o político é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria atendido pela resolução.

Além disso, a defesa alegou que as provas eram frágeis. Fraga disse ao GLOBO que a arma não era dele e que o caso é “página virada” após a absolvição. O ex-deputado foi citado nominalmente pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia de assinatura do decreto das armas, onde estava presente, apesar de não ser mais parlamentar.

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Lança-perfume

Na lei antidrogas, um caso famoso de retroatividade foi o do “lança-perfume”, cientificamente chamado de cloreto de etila. Em dezembro de 2000, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a substância de sua lista de psicotrópicos de uso proibido no Brasil.

Assim ficou por oito dias, até ser recolocada no rol. O resultado: todos os condenados por tráfico de lança-perfume até o dia anterior à reinclusão do cloreto de etila no regulamento tiveram o crime extinto.

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O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o entendimento de que o crime foi abolido quando a Anvisa retirou, ainda que tenha sido por engano e por curto período de tempo, o cloreto de etila da lista de entorpecentes proibidos. As condenações antigas passaram a não ter valor nenhum para efeito de reincidência, por exemplo. E os processados e ainda presos se livraram da punição.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

No Senado, CCJ aprova votação aberta sobre prisão de parlamentares

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) o relatório da senadora Juiza Selma (PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015 que altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas.

Para o autor da proposta, senador Reguffe ( Sem partido – DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas uma adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de parlamentar.

Pelo Parágrafo2º do Artigo 53 da Constituição Federal “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

O último caso de votação desse tipo envolveu o ex-senador Delcídio do Amaral , em novembro de 2015. À época, em uma votação aberta, os senadores mantiveram a prisão do parlamentar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Como se trata de uma alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da Comissão Diretora da Casa. O colegiado, composto pelos membros da Mesa do Senado, não tem prazo para analisar a matéria que, até o fechamento dessa reportagem, tinha duas emendas apresentadas.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro cumprimenta crianças que faziam turismo cívico no Alvorada

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O presidente Jair Bolsonaro surpreendeu na manhã deste sábado (18), acompanhado da primeira-dama, Michele, e do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, ao sair no jardim do Palácio da Alvorada e ir ao portão cumprimentar pouco mais de 100 crianças de uma escola pública de Brasília, que faziam turismo cívico pela cidade.

Recebido com gritos de “Bolsonaro, cadê você, eu vim aqui só pra te ver”, bem-humorado e à vontade, de chinelo, bermuda e camisa da seleção brasileira, o presidente pegou uma das crianças no colo, posou para fotos, enquanto incentivava os pequenos a gritar a frase “Pátria Amada, Brasil”.

O presidente Jair Bolsonaro vem até a entrada do Palácio da Alvorada, e conversa com crianças e posa para fotos.

O presidente Jair Bolsonaro conversa com crianças e posa para fotos no portão do Alvorada – Valter Campanato/Agência Brasil

No encontro, de cerca de 15 minutos, Bolsonaro disse às crianças que o bem sempre vence o mal: “Meu sonho de ser presidente é para ajudar o Brasil. Tem muita gente ruim no Brasil, sabia? Mas o bem sempre vence o mal”, afirmou. Ele acrescentou que a verdade é algo muito importante. Ainda durante a conversa, o presidente também prometeu que irá à escola hastear a bandeira e cantar o hino nacional. A vice-diretora da escola, Cárita Alessandra Sá, disse que o encontro de hoje não foi combinado.

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Sobre o que quis dizer com um texto que teria sido compartilhado por ele ontem (17) no Whatsapp que dizia que o Brasil fora de conchavos é “ingovernável”, o Jair Bolsonaro afirmou: “O texto? Pergunta para o autor. Eu apenas passei para meia dúzia de pessoas”.

Edição: Wellton Máximo
Fonte: EBC Política
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