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Política Nacional

Mudança no Estatuto do Desarmamento absolveu ex-deputado 8 anos após o crime

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Alberto Fraga e Jair Bolsonaro
Agência O Globo
Alberto Fraga e Jair Bolsonaro

Não será a primeira vez que mudanças na regulamentação do Estatuto do Desarmamento trarão efeitos benéficos para processados e condenados. O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), um dos maiores expoentes da bancada da bala, foi absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo, entre outros motivos, por uma alteração nas medidas legais do governo que retroagiu para beneficiá-lo.

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Ao analisar o recurso de Fraga – que havia sido condenado em primeira instância após a polícia flagrar, em 2011, uma arma e munições de uso restrito em um apartamento atribuído ao político em Brasília – os desembargadores consideraram as alterações feitas pelo Estatuto do Desarmamento
em seus regulamentos, cerca de oito anos após o crime.

A defesa sustentou que as novas regras do Exército, autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito para integrantes de diferentes órgãos, retroagiam para contemplar Fraga. Como o político é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria atendido pela resolução.

Além disso, a defesa alegou que as provas eram frágeis. Fraga disse ao GLOBO que a arma não era dele e que o caso é “página virada” após a absolvição. O ex-deputado foi citado nominalmente pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia de assinatura do decreto das armas, onde estava presente, apesar de não ser mais parlamentar.

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Lança-perfume

Na lei antidrogas, um caso famoso de retroatividade foi o do “lança-perfume”, cientificamente chamado de cloreto de etila. Em dezembro de 2000, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a substância de sua lista de psicotrópicos de uso proibido no Brasil.

Assim ficou por oito dias, até ser recolocada no rol. O resultado: todos os condenados por tráfico de lança-perfume até o dia anterior à reinclusão do cloreto de etila no regulamento tiveram o crime extinto.

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O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o entendimento de que o crime foi abolido quando a Anvisa retirou, ainda que tenha sido por engano e por curto período de tempo, o cloreto de etila da lista de entorpecentes proibidos. As condenações antigas passaram a não ter valor nenhum para efeito de reincidência, por exemplo. E os processados e ainda presos se livraram da punição.

Fonte: IG Política
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Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente ao Palácio do Alvorada.

Ele ponderou, no entanto, que a multa virou regra, uma vez que é difícil ocorrer, segundo ele, demissões sem justa causa. “Dificilmente, você dá demissão por justa causa. Mesmo dando, o cara entra com ação contra você. Dificilmente se ganha ação nesse sentido. Os patrões pagam [a multa]”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada.

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada. – Valter Campanato/Agência Brasil

“Assim como quem estava empregado ficou mais difícil ser demitido, quem empregava começou a não empregar mais pensando em possível demissão”, justificou. Apesar disso, afirmou: “Não vou propor [o fim dos] 40%”.

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Ontem (19) à noite, a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto divulgou nota à imprensa negando qualquer estudo sobre o fim do pagamento da multa.

Saque do FGTS

O presidente disse ainda que amanhã (21) fará uma reunião com ministros para tratar do saque do FGTS. “A palavra final eu vou ouvir essa semana da equipe econômica”, diz. O governo estuda liberar o saque de parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS. A medida injetaria recursos capazes de estimular a economia.

Segundo o presidente, “pequenos acertos” estão sendo feitos. “Não queremos desidratar a questão do Minha Casa, Minha Vida, que é importante para quem precisa de uma casa. Não queremos ser irresponsáveis”. O programa do governo federal, que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias de baixa renda, usa recursos do fundo.

Reforma da Previdência

Bolsonaro disse não acreditar que as críticas que fez a governadores do Nordeste terão impacto na votação da reforma da previdência no Congresso Nacional. “O parlamento não é tão raso como vocês estão pensando”, disse.

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A reforma da previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa ser aprovada na Casa em mais um turno de votação antes de ser remetida para o Senado Federal, onde terá também que ser aprovada em dois turnos de votação no plenário.

Edição: Wellton Máximo
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro afirma que vai fazer corte R$ 2,5 bilhões no Orçamento federal

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Marcos Corrêa/PR
“Deve ter um novo corte agora, de R$ 2,5 bilhões, uma merreca”, diz o presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (20), que o governo deve anunciar um novo corte – dessa vez de R$ 2,5 bilhões – no Orçamento federal. O anúncio deve fazer parte da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas, na segunda-feira (22).  O documento avalia o comportamento da arrecadação e dos gastos do governo.

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Segundo o presidente, a medida evita que o “governo pare”, e a opção sobre a mesa indica que um ministério, ao invés de vários, seja penalizado. 

“Nós queremos evitar que o governo pare, dado o orçamento nosso completamente comprometido. Deve ter um novo corte agora, de R$ 2,5 bilhões, uma merreca, concorda que é uma merreca? Perto de um orçamento trilionário nosso, é pouca coisa, perto de um orçamento de trilhão, R$ 2,5 bilhões é pouco”, diz Bolsonaro .

O presidente afirmou que, numa escolha difícil, um único ministério deverá ser penalizado, mas não deu detalhes sobre a pasta em questão.

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“O que estamos decidindo com a equipe econômica: em vez de cortar seis, sete ou oito ministérios, corta de um só, vamos matar um ministério só. Estou sendo obrigado a decidir, vamos ter que decidir como um filho. Como nós poderemos tirar o Brasil do sufoco, meu Deus do céu? Caso contrário eu pedalo, eu entro na lei de responsabilidade fiscal, é um impeachment contra mim, tá certo?”, afirma. 

Informações truncadas

Na última quinta-feira (18), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que não haveria novo bloqueio de recursos no Orçamento federal. Já o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, havia dito na semana anterior que ocorreria, sim, um novo contingenciamento de recursos, mas que o governo preparava medidas de aumento de receita para evitar mais bloqueios.

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Um dos motivos para o corte de gastos é a fraca recuperação da economia. Todo o Orçamento de 2019 foi elaborado no ano passado considerando um crescimento de 2,5% para o PIB. Em março deste ano, porém, o governo baixou a estimativa para 2,2%. Em maio, para 1,6%. Na semana passada, o governo reduziu ainda mais as projeções de crescimento da economia, para 0,81%.

Fonte: IG Política
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