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Cidades

CCJ retoma análise da reforma da Previdência nesta terça-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (23), a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

A fase de discussão do texto já foi encerrada. Na semana passada, os deputados tentaram votar a proposta, mas a reunião acabou suspensa depois que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que ia se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9, recomendando a aprovação da proposta.

Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Impasses
Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

Veja os principais pontos da reforma da Previdência

O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. 

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A reunião da CCJ será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.

Fonte: AMM
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Maia pede à oposição que aprove estados e municípios na reforma

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo nesta terça-feira (16) para que partidos da oposição apoiem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegar ao Senado. A expectativa do parlamentar é que a votação na Câmara seja concluída na primeira semana de agosto, seguindo para apreciação dos senadores.

Para acelerar a tramitação da PEC, mudanças como a reinclusão de estados e municípios devem ser enviadas à Câmara por meio de uma PEC paralela. Isso porque cada alteração feita pelos senadores ao texto já aprovado na Câmara precisa ser reanalisada pelos deputados, o que poderia atrasar a conclusão da análise da matéria. Dessa forma, apenas as modificações seguem a tramitação paralela, enquanto o aprovado já poderá ser promulgado – se referendado em dois turnos pelos senadores. 

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse Maia. “A perspectiva é que a PEC seja enviada ao Senado no dia 8 de agosto, após aprovação em segundo turno”, acrescentou.

Segundo Rodrigo Maia, o déficit previdenciário tem crescido nos últimos quatro anos e já alcança R$ 100 bilhões em todo país, além de crescer em uma projeção de mais de R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos.

“Isso significa menos R$ 40 bilhões de capacidade de investimento de estados, no momento que poucos estados têm capacidade hoje de investimento. Então, se não controlar esse gasto como a gente está terminando de controlar na Câmara, com a PEC da Previdência e os gastos do governo federal, nós vamos ter mais dificuldades que os estados paguem os salários, paguem as próprias aposentadorias e pensões, e façam também investimentos”, argumentou.

O congressista avaliou que a PEC não deve ser enxugada na votação em segundo turno pela Câmara. A nova análise em plenário está marcada para o dia 6 de agosto e também precisará de 308 votos para ser aprovada, o mesmo necessário para aprovação em primeiro turno. 

“Desde 1991, quando temos os dados de todas as votações, essa foi a votação legislativa com maior quórum da história. A gente só perde para o impeachment, a posse dos deputados e para eleição do presidente da Câmara. Mas, votação de uma Emenda Constitucional, um Projeto de Lei, essa da semana passada foi o maior quórum da história. É um bom resultado”, comemorou.

Primeiro turno

A reforma da Previdência foi aprovada na noite de sexta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma votação expressiva. O texto-base da PEC foi referendado por 379 votos a 131 depois de quase cinco meses sendo discutida na Casa. A proposta também já teve seu texto aprovado pela Comissão Especial após o término da votação em primeiro turno e está pronta para ser reapreciada em plenário antes de ser enviada ao Senado.

Fonte: AMM
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Para consultor, subsídios da União são “cortesia” com dinheiro dos municípios

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Os municípios reclamam dos efeitos, nos orçamentos locais, da adoção de subsídios no âmbito da União e dos estados. Segundo o consultor de finanças Eudes Sippel, representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em debate na Câmara dos Deputados, os incentivos a microempreendedores, por exemplo, afetaram – e muito – as prefeituras.

“Uma microempresa com faturamento mensal de R$ 5 mil pagava em tributos municipais R$ 250. Em 2007, entrou no Simples Nacional e passou a pagar R$ 100. Mas, 12 meses depois, o dono virou microempreendedor individual (MEI) e passou a pagar R$ 5 às prefeituras.” Foi assim que Sippel resumiu os efeitos, na prática, de mudanças nas regras para empresas no País.

O Simples Nacional é atualmente o principal benefício tributário do País. Consumiu R$ 74,8 bilhões no ano passado, quase um quarto (23,8%) de todos os subsídios em vigor. O regime diferenciado envolve todos os entes federados e vários tributos – os federais IRPJ, PIS/Pasep/Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária, principal foco no caso do MEI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

Para Sippel, nunca foi feita uma análise detalhada sobre o impacto do Simples Nacional nas finanças municipais. Segundo ele, é atualmente o principal gasto tributário dos municípios, superando até mesmo as isenções fiscais no IPTU, outro imposto de nível apenas local. “Não se trata de demonizar o Simples Nacional, mas de fazer uma avaliação melhor”, afirmou.

“No papel, parecia tudo ótimo, juntar vários impostos em um boleto só”, continuou. “Só que a única obrigação das pessoas, que era pagar, não acontece. E depois ainda aparecem os Refis [programas de refinanciamento das dívidas tributárias]”, disse o representante da CNM.

Há necessidade de que o MEI seja optante do Simples Nacional. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, além da alta inadimplência nesse grupo, o programa desviou-se do objetivo inicial – inclusão previdenciária, até 95,7% subsidiada –, já que houve expansão em direção a potenciais beneficiários de nível social e econômico muito elevado.

“A motivação para adesão ao MEI guarda menos relação com a Previdência e mais relação com as vantagens que a formalização do empreendimento pode proporcionar”, diz o texto do Ipea. “Há sempre o desafio de garantir que apenas participem as pessoas que realmente necessitem e que os subsídios concedidos cheguem aos indivíduos (sempre que possível) na medida certa.”

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “a criação do microempreendedor individual parece ser um sucesso”. Dados de 2015 indicam que 66% tiveram aumento nas vendas, e 72% conseguiram condições melhores junto a fornecedores. Do total, 32% optaram pelo MEI devido à inclusão previdenciária; e 63% visavam resultados da formalização.

Chapéu alheio Sippel lembrou ainda que, após a crise internacional de 2008, o governo federal adotou medidas de estímulo à economia, como isenções de IPI. “Como o IPI e o IR formam a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a conta foi repassada com a menor transferência de recursos da União”, reclamou. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), foi “cortesia com chapéu alheio”.

O representante da CNM afirmou que a Súmula Vinculante 30 do Supremo Tribunal Federal previa que, em caso de subsídios criados pela União ou pelos estados, deveria ser preservada a parcela que os municípios deveriam receber na forma de transferências. Mas essa súmula, oriunda de uma ação contra o governo de Santa Catarina após benefícios no ICMS, está suspensa para ajustes.

“No subsídio mal dado, quem sofre é a sociedade, já que a política pública não atinge o objetivo”, analisou Sippel. “É preciso transparência da parte do beneficiário, e não cabe subsídio para quem cresce acima do PIB”, continuou. Se houver reforma tributária, disse, os municípios não aceitarão impostos não compartilhados. “O legislador também é responsável, e deveria haver punibilidade.”

Atualmente, toda iniciativa legislativa que acarrete renúncia fiscal ou aumento de despesas deve ser acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes. Na Câmara dos Deputados, essa análise é feita pela Comissão de Finanças e Tributação; no Executivo, cabe à Receita Federal acompanhar as propostas.

Fonte: AMM
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