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Cidades

Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial é instituída com apoio da CNM

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A promoção do turismo sustentável no Brasil ganhou reforço com a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Natural e Cultural. O decreto de criação foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quinta-feira, 11 de abril.

Com o objetivo de conservar, desenvolver, ordenar e promover os patrimônios reconhecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a medida foi construída com o apoio de diferentes frentes, entre elas a área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o Ministério do Turismo, a iniciativa integra uma série de ações para melhorar o ambiente de negócios do setor e potencializar a atração de investimentos para o Brasil. A proposta, alinhada ao Plano Nacional de Turismo 2018-2022, define estratégias para promover a valorização do patrimônio cultural e natural para visitação turística.

A pauta é prioritária para a CNM desde 2016, quando foi criada a Rede Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial. O projeto agrupa 71 Municípios com sítios do patrimônio natural e cultural reconhecidos pela Unesco e 301 Municípios com bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Por compreender a importância do Turismo Cultural para o desenvolvimento econômico dos Municípios detentores desses sítios e bens, a Confederação incentiva fortemente melhorias voltadas às cidades históricas e ao patrimônio mundial.

Conquista no Turismo
Em 2016, a CNM, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizou painel de referência para discutir o planejamento de auditoria operacional nas ações relacionadas à infraestrutura turística. Após as auditorias, um relatório técnico da iniciativa auxiliou o órgão, que recomendou ao governo federal a elaboração da Política Nacional de Gestão do Patrimônio Mundial.

Para subsidiar o Executivo Federal na construção da proposta, a CNM fez cinco grandes encontros nacionais do projeto Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial. Em parceria com o Iphan, também promoveu o Seminário Internacional sobre Gestão de Sítios Culturais do Patrimônio Mundial no Brasil, na cidade de Goiás (GO).

Na ocasião, os participantes firmaram um pacto federativo em defesa da dinamização do turismo, da economia e do desenvolvimento sustentável nos Municípios detentores de sítios do Patrimônio Mundial. O único pacto similar foi assinado há 70 anos em Salvador.

Com essas ações, a Confederação abriu caminhos para que os Municípios participem de forma incisiva na construção de estratégias que instituam políticas públicas conectadas com a realidade municipal. Isso porque a CNM compreende que o turismo é uma atividade econômica transversal, capaz de desenvolver e dar visibilidade às cidades histórias como destinos turísticos.

Além de parcerias com diferentes atores, como a Unesco, os Ministérios do Turismo e do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), o Iphan e o TCU, a Confederação Nacional de Municípios também oferece apoio técnico e institucional à Organização Brasileira das Cidades Patrimônio Mundial (OCBPM) e à Associação Brasileira das Cidades Históricas Turísticas (ABCHT), que representam o segmento.

Nova política de fomento
Entre os objetivos da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial estão a exploração turística adequada e a definição das responsabilidades das instituições em todas as instâncias federativas. A ideia é estruturar os destinos turísticos e torná-los autossustentáveis.

A padronização da sinalização turística, o atendimento ao turista, a adequação da infraestrutura de transporte, hospedagem e acesso, estratégias de divulgação e a formação de mão de obra especializada são alguns dos pontos tratados pela nova política.

O Brasil possui, ao todo, 21 patrimônios reconhecidos. Fazem parte da lista, por exemplo, a Cidade Histórica de Ouro Preto (MG), o Plano Piloto de Brasília (DF), o Conjunto Moderno da Pampulha (MG), a Costa do Descobrimento (BA e ES) e o Complexo da Áreas protegidas da Amazônia Central.

Fonte: AMM
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Cidades

CCJ aprova execução obrigatória das emendas de bancadas estaduais

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

Por acordo, a discussão da outra proposta da pauta, a reforma da Previdência, ficou para hoje, o que na prática adia a votação da reforma para a semana que vem. Quem traz mais informações é Paula Bittar.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

O orçamento impositivo já tinha sido aprovado na Câmara, foi ao Senado, e os senadores fizeram alterações. Por exemplo, o texto que veio do Senado prevê um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano anterior em 2020, e 1% da receita do ano anterior a partir do ano seguinte.

Os senadores também retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de caráter estruturante, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a qualquer emenda de bancada estadual.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta. Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta.

Gilson Marques: Será que é isso que a população quer? Discutirmos a reforma da Previdência ou a indicação orçamentária por um parlamentar? Sendo que todo mundo sabe que emenda parlamentar historicamente é feita para chantagear voto em época de eleição. E eu concordo. É feita para chantagear voto em época de eleição, sim, historicamente, tanto que o Partido Novo e eu inclusive somos contra as emendas parlamentares. Quem decide o que faz com o orçamento é o Executivo.

A declaração de Marques gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi o primeiro a reagir.

Arthur Oliveira Maia: Os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque, afinal de contas, apesar desse momento que estamos vivendo, com pessoas querendo desmoralizar esta Casa, eu quero dizer que é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações. Não admito que digam que a emenda parlamentar ao Orçamento é para chantagear quem quer que seja. Esta Casa não é lugar de chantagista. É bom que respeitem esta Casa.

Gilson Marques se desculpou, dizendo que sua fala havia extrapolado a intenção.

A proposta do orçamento impositivo será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Fonte: AMM
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Cidades

FPM será creditado na quinta-feira; segundo decêndio representa menor repasse do mês

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Os Municípios irão partilhar na próxima quinta-feira, 18 de abril, o montante de R$ 680,7 milhões referente ao segundo repasse de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor tem como base de cálculo o período entre os 1º e 10 deste mês e com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.

Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 850, 5 milhões. Apesar de ser considerado o menor repasse de abril, de acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio deste mês, comparado com o mesmo repasse de 2018, apresentou crescimento de 12,77% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação). Quando é levado em conta o acumulado do mês de abril, em relação ao mesmo período do ano anterior, também é apontada a tendência de aumento que chega a 9,42%.

No caso de ser considerado o valor do repasse deflacionado, levando em conta a inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento chega a 8,07%. A soma do 1º e 2º decêndio também mostra que o fundo representa aumento de 4,87% dentro do mês. Nesse caso, foi feita a comparação com o mesmo período de 2018 e com a inflação do período.

Municípios de pequeno porte
Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.460 ou 44,18%), ficarão com o valor de R$ 169, 2 milhões, ou seja, 19,90% do que será transferido. Nesse aspecto, a CNM esclarece que o cálculo dos Municípios de coeficiente 0,6 varia em cada estado, uma vez que cada um tem valor diferenciado da participação do FPM. Isso significa dizer, por exemplo, que o repasse de uma cidade de coeficiente 0,6 do Estado de Roraima será diferente de outra também 0,6 do Rio Grande do Sul.

Outra situação de como funciona o cálculo dos coeficientes e seus valores pode ser analisada em um Município 0,6 do estado de Minas Gerais que receberá o valor bruto de R$ 73, 6 mil do segundo decêndio do FPM. Nessa mesma transferência, a previsão é que um outro Município de coeficiente 0,6 de Sergipe receberá o valor bruto de R$ 70,8 mil, sem os descontos. Já as cidades de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98%) ficarão com o valor de R$ 109, 5 milhões, ou seja, 12,87% do que será transferido.

Acumulado do mês

A constatação da CNM, com base nos dados da STN, é de que o FPM apresenta comportamento positivo no mês de abril deste ano quando é levado em conta os mesmos resultados de 2018. Essa tendência de crescimento se repete ao considerar o acumulado do ano. De acordo com a Confederação, o total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de abril de 2019 indica aumento de 10,92% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.

Também é registrado aumento nos valores repassados se comparado com os mesmos resultados de 2018. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2019 teve crescimento de 6,58% em relação ao mesmo período do ano anterior. Entretanto, a CNM reforça que o FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano.

Quando é avaliado mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, pode ser notado que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio). Em contrapartida, no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela em suas gestões e fiquem atentos ao gerir os recursos municipais.

A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. O gestor pode conferir o valor do segundo repasse que será creditado para seu Município nas tabelas da nota com informações por coeficientes e por Estado. Nelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. Acesse aqui a íntegra da nota.

Fonte: AMM
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