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Cidades

Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial é instituída com apoio da CNM

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A promoção do turismo sustentável no Brasil ganhou reforço com a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Natural e Cultural. O decreto de criação foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quinta-feira, 11 de abril.

Com o objetivo de conservar, desenvolver, ordenar e promover os patrimônios reconhecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a medida foi construída com o apoio de diferentes frentes, entre elas a área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o Ministério do Turismo, a iniciativa integra uma série de ações para melhorar o ambiente de negócios do setor e potencializar a atração de investimentos para o Brasil. A proposta, alinhada ao Plano Nacional de Turismo 2018-2022, define estratégias para promover a valorização do patrimônio cultural e natural para visitação turística.

A pauta é prioritária para a CNM desde 2016, quando foi criada a Rede Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial. O projeto agrupa 71 Municípios com sítios do patrimônio natural e cultural reconhecidos pela Unesco e 301 Municípios com bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Por compreender a importância do Turismo Cultural para o desenvolvimento econômico dos Municípios detentores desses sítios e bens, a Confederação incentiva fortemente melhorias voltadas às cidades históricas e ao patrimônio mundial.

Conquista no Turismo
Em 2016, a CNM, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizou painel de referência para discutir o planejamento de auditoria operacional nas ações relacionadas à infraestrutura turística. Após as auditorias, um relatório técnico da iniciativa auxiliou o órgão, que recomendou ao governo federal a elaboração da Política Nacional de Gestão do Patrimônio Mundial.

Para subsidiar o Executivo Federal na construção da proposta, a CNM fez cinco grandes encontros nacionais do projeto Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial. Em parceria com o Iphan, também promoveu o Seminário Internacional sobre Gestão de Sítios Culturais do Patrimônio Mundial no Brasil, na cidade de Goiás (GO).

Na ocasião, os participantes firmaram um pacto federativo em defesa da dinamização do turismo, da economia e do desenvolvimento sustentável nos Municípios detentores de sítios do Patrimônio Mundial. O único pacto similar foi assinado há 70 anos em Salvador.

Com essas ações, a Confederação abriu caminhos para que os Municípios participem de forma incisiva na construção de estratégias que instituam políticas públicas conectadas com a realidade municipal. Isso porque a CNM compreende que o turismo é uma atividade econômica transversal, capaz de desenvolver e dar visibilidade às cidades histórias como destinos turísticos.

Além de parcerias com diferentes atores, como a Unesco, os Ministérios do Turismo e do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), o Iphan e o TCU, a Confederação Nacional de Municípios também oferece apoio técnico e institucional à Organização Brasileira das Cidades Patrimônio Mundial (OCBPM) e à Associação Brasileira das Cidades Históricas Turísticas (ABCHT), que representam o segmento.

Nova política de fomento
Entre os objetivos da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial estão a exploração turística adequada e a definição das responsabilidades das instituições em todas as instâncias federativas. A ideia é estruturar os destinos turísticos e torná-los autossustentáveis.

A padronização da sinalização turística, o atendimento ao turista, a adequação da infraestrutura de transporte, hospedagem e acesso, estratégias de divulgação e a formação de mão de obra especializada são alguns dos pontos tratados pela nova política.

O Brasil possui, ao todo, 21 patrimônios reconhecidos. Fazem parte da lista, por exemplo, a Cidade Histórica de Ouro Preto (MG), o Plano Piloto de Brasília (DF), o Conjunto Moderno da Pampulha (MG), a Costa do Descobrimento (BA e ES) e o Complexo da Áreas protegidas da Amazônia Central.

Fonte: AMM
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Cidades

CNM realiza pesquisa sobre consórcios e saúde; questionário está disponível até dia 30

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Prefeitos, prefeitas e gestores de consórcios públicos intermunicipais podem contribuir com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para identificar as principais dificuldades no recebimento e no uso de recursos financeiros para a saúde, incluindo os de emendas parlamentares.

As áreas de Consórcios e Saúde da entidade estão realizando pesquisa com o objetivo de compreender o panorama atual e a importância das parcerias para oferta dos serviços, além de buscar soluções para otimização do repasse e da execução da verba. Para isso, o público alvo deve responder o questionário on-line até o domingo, dia 30 de junho. Um formulário é destinado ao prefeito e o outro ao representante do consórcio.

Com a pesquisa, a CNM pretende responder a algumas questões que afligem o gestor local atualmente: 1. Como os Consórcios Públicos operacionalizam atualmente os recursos financeiros na área da saúde?; 2. Como os Consórcios Públicos recebem e operacionalizam as emendas parlamentares vinculadas à área de saúde? e; 3. Há interesse de se estabelecer a transferência direta dos recursos financeiros das emendas parlamentares da saúde aos Consórcios Públicos?.

Com as informações, será possível definir novos pleitos orçamentários e métodos de repasses junto ao governo federal, assim como estruturar melhor a legislação que rege os consórcios. A CNM lembra que, segundo levantamento recente, entre os 275 consórcios finalitários, ou seja, que atuam em apenas uma área, 181 são de saúde. Além desses, outros 93 têm previsão estatutária para atuar no setor.

Acesse e participe: 
Pesquisa para Municípios Pesquisa para Consórcios

Fonte: AMM
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Cidades

Julgamento do piso dos ACS e ACE está na pauta do STF desta sexta-feira

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Ação que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) foi pautado para esta semana. Está na agenda da sessão virtual de sexta-feira, 28 de junho, a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6103, cuja requerente é a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Além do impacto financeiro de mais de R$ 4,8 bilhões para os cofres municipais até 2021, a entidade lembra que o piso salarial nacional da categoria desconsidera as diferenças regionais do país e pode promover um efeito cascata para os demais servidores municipais. Aprovado pelo Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, ele passou a vigorar em janeiro de 2019 por meio da Lei 13.708/2018, com aumento de 52,86%.

Pelo peso nas contas públicas, a CNM alerta que há o risco de prejuízo ao atendimento à população, à expansão e à qualificação da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Outra tendência confirmada pelos gestores locais é uma significativa redução do número de agentes por Equipe da Saúde Básica (ESF). Isso porque eles já relatam que buscarão mecanismos para reduzir o quadro e evitar ultrapassar o limite de despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As medidas, portanto, desrespeitam a autonomia municipal, desconsideram as realidades locais, violam dispositivos constitucionais que reservam ao Presidente da República a prerrogativa de “criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, e criam despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto ou previsão orçamentária. Por isso, o pedido da CNM pelo reconhecimento da inconstitucionalidade.

Apesar de o ministro Alexandre de Moraes, em maio deste ano, ter julgado extinto o processo, a CNM peticionou um Agravo Regimental pedindo a reconsideração da decisão de forma a reconhecer a legitimidade ativa da CNM na matéria. Com isso, foi garantido o julgamento, agendado para esta semana.

Fonte: AMM
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