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Pessoas com síndrome de Down poderão ter isenção de IPVA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso desta última quinta-feira (11), o Projeto de Lei 380/19, que altera o dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com síndrome de Down sejam beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  A intenção do parlamentar é ampliar a lei, para que pessoas portadoras da síndrome de Down sejam incluídas no mesmo benefício, que atualmente só atende pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou o autista.

Conforme a proposta, ficará modificada o inciso III, do parágrafo 4º do artigo 7º, da Lei nº 7.301, de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “veículos fabricado para uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzido para uso de pessoas com deficiência visual ou auditiva; para uso o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista ou com síndrome de Down, conduzido por seu representante legal limitado, ressaltando ainda que a isenção será apenas de um veículo por proprietário”. Consta ainda que nas alterações propostas ficarão estabelecidos que os critérios e requisitos sejam atestados pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº02 de 2003 ou em outra que venha substituí-la.

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O objeto da matéria visa garantir esse benefício às pessoas com síndrome de Down, por não se enquadrar a priori como doença mental, mas sim uma leitura do padrão genético cromossômico excedente.  No projeto de lei consta ainda que a síndrome de Down é considerada uma alteração genética mais frequente, sua ocorrência se dá entre recém-nascidos vivos de mães de 27 anos, onde se obtém a cada 1.200 crianças. Nas pessoas sem a deficiência existem 23 pares de cromossomos que constituem o nosso genótipo, mas no caso do Down há um material cromossômico excedente ligado ao par de número 21, por isso é chamado de “trissomia do 21”.

Na opinião do progressista, este projeto não esbarra em nenhuma competência privativa do chefe do Poder Executivo bem como não trata de aumento de despesas, nem sequer em atribuições ao Poder Executivo ou de suas secretarias.  Além disso, o processo para requisição de isenção no IPVA não sofrerá nenhuma alteração.

Fonte: ALMT
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Lei regulamenta uso de patinetes elétricas em MT

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei nº 617/2019 em andamento na Assembleia Legislativa que regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricas em Mato Grosso.

Pelo projeto de lei que será discutido pelo Parlamento até o dia 19 deste mês, será entendido como patinete elétrica todo equipamento de duas ou três rodas provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 km/h (trinta quilômetros por hora).

Ainda fica estabelecido que a circulação de patinete elétrica seja permitida somente em áreas distintas às de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, atendendo aos critérios de o passageiro percorrer com velocidade acima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e ciclofaixas.

As vias para patinetes elétricas ainda devem ter uso de indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira. As empresas que comercializam ou venham a disponibilizar patinetes elétricas deverão reforçar o equipamento com farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira e velocímetro.

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As empresas ainda deverão proporcionar e divulgar número de telefone ou outra forma para contato com a central de atendimento 24h (vinte e quatro horas), a fim de viabilizar o acesso a informações acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de 2h (duas horas).

Em razão do baixo custo comparado aos veículos tradicionais, a utilização de patinetes elétricas está em ascensão, principalmente nos grandes centros do país como São Paulo e Rio de Janeiro. Em ambos os Estados, as Assembleias Legislativas se movimentaram para estabelecer critérios de utilização com o intuito de garantir a segurança de pedestres e motoristas no convívio diário do sistema de mobilidade urbana.

“Apesar das patinetes elétricas estarem sendo vistos como opção de mobilidade ágil e ecologicamente correta, se desperta, simultaneamente, preocupações que demandam a necessidade de regulamentação do seu uso pelas vias urbanas, sobretudo, em razão dos riscos envolvendo o uso, o trânsito e o convívio com diferentes modais. Nesse sentido, apresento esta proposta com base nas justificativas expostas e outras mais que se exponha no decorrer de sua tramitação, solicitando aos nobres pares que deliberem por sua aprovação”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.

Fonte: ALMT
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Assembleia Social repassa 1 tonelada de alimentos e ultrapassa 10 toneladas em 2019

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Social (antiga Sala da Mulher) promoveu, nessa quinta-feira (13), nova entrega de alimentos não perecíveis, desta vez para quatro entidades filantrópicas, totalizando uma tonelada. Com o montante, o braço social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso chega a 10.737 quilos de mantimentos arrecadados por meio ingresso social ao Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros e repassados a instituições com projetos sociais, apenas em 2019.

Cada entidade filantrópica (Obras Sociais Anália Franco, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Sinai, Associação Beneditina da Providência – Casa Irmã Faustina e Obras Sociais Espíritas Manoel Philomeno de Miranda) recebeu 250 quilos de alimentos. “A gente recebe, armazena, gera um montante e busca atender as instituições que nos provocam. Nossa assistência social faz a triagem e encontra projetos lindos”, explica a diretora da Assembleia Social e do Teatro Zulmira, Daniella Paula Oliveira.

As Obras Sociais Anália Franco atende a crianças jovens e adultos do bairro Doutor Fábio II, região periférica da Grande CPA, em Cuiabá. Os alimentos recebidos comporão cestas básicas a serem entregues para as famílias atendidas. “Esta é a nossa oportunidade de ganhar esses alimentos e distribuir para a nossa comunidade carente”, assegura o presidente Luiz Gonzaga.

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Sinai congrega agricultores familiares no distrito de Barreiro Branco, de Cuiabá, comunidade bastante carente. “Vamos alimentar as famílias. Receber essas doações é uma bênção”, agradece a tesoureira Elessandra Barbosa da Costa Souza.

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A Associação Beneditina da Providência – Casa Irmã Faustina acolhe semanalmente 130 meninas carentes do bairro Pedra 90 (também na capital), para atividades extracurriculares no contraturno escolar. A elas são oferecidas aulas de computação, de dança, de trabalhos manuais, de karatê e de esportes de equipe (como vôlei) e alimentação completa (café-da-manhã, almoço e janta). “Nós já estávamos sem arroz e aqui recebemos os mantimentos fundamentais, como arroz, açúcar, óleo”, comenta a religiosa Leontina Vitalino.

As Obras Sociais Espíritas Manoel Philomeno de Miranda repassarão os alimentos não perecíveis às 30 famílias atendidas, compondo as cestas de verduras, frutas e legumes semanalmente entregues. “Poderemos assistir às pessoas mais necessitadas do bairro Ribeirão do Lipa [Cuiabá]”, explicou o vice-presidente Rafael Martine.

“O que a gente faz aqui é de todo o coração, mas ainda um trabalho pequenino. Grandioso mesmo é o trabalho de vocês, que doa o que há de mais importante: o tempo”, enaltece e parabeniza a diretora Daniella Paula.

Fonte: ALMT
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