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Política Nacional

Grupo de trabalho sobre legislação penal realiza debate nesta quarta-feira

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 O Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal realiza audiência pública nesta quarta-feira (17). O debate atende a requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O deputado lembra que o objetivo do grupo é promover o debate das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pela comissão de juristas criada pela Câmara. O grupo pretende ouvir representantes da sociedade civil organizada e da comunidade jurídica, para comparar as propostas em tramitação e harmonizá-las, se necessário.

Foram convidados, entre outros, a doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida; o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler; e o professor Humberto Barrionuevo Fabretti.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária

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Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de maio.

A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para a instalação do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê alerta em aparelhos sonoros sobre risco de volume alto

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater a situação atual do setor de empresas de TV por assinatura e possíveis danos ao consumidor. Dep. Valtenir Pereira (PSB - MT)
Valtenir Pereira diz que está em jogo a saúde do consumidor

O Projeto de Lei 2701/19 determina que os fornecedores de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som e similares informem sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), “o nível de som e ruído suportado pelo ouvido humano no dia a dia tem um limite”. A ideia é informar isso de forma clara e objetiva, uma vez que afeta a saúde do consumidor.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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