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Política Nacional

Ações judiciais de empresas licitantes poderão ter prioridade de tramitação

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Schiavinato (PP - PR)
Segundo Schiavinato, objetivo é destravar o Judiciário

O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta é o deputado Schiavinato (PP-PR). O objetivo, segundo ele, é destravar o Judiciário, que está abarrotado de ações contra licitações públicas. Ele explica que essas ações se tornaram comuns diante da ausência de quadros técnicos nos órgãos públicos para elaborar os editais de licitação, que são facilmente questionados na justiça pelos licitantes.

“Tornou-se muito comum a utilização dos meios judiciais, pois a facilidade com que se obtém uma liminar para suspender o processo de licitação é grande”, disse Schiavinato. O resultado, segundo ele, é o embargo de obras, atrasando a conclusão de projetos importantes para a sociedade. “As ações judiciais embargando licitações estão paralisando o Estado.”

Com o PL 720/19, ele quer mudar essa situação. O Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação apenas às ações em que façam parte idosos (maiores de 60 anos), pessoas com doença grave e crianças e adolescentes.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária

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Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de maio.

A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para a instalação do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê alerta em aparelhos sonoros sobre risco de volume alto

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater a situação atual do setor de empresas de TV por assinatura e possíveis danos ao consumidor. Dep. Valtenir Pereira (PSB - MT)
Valtenir Pereira diz que está em jogo a saúde do consumidor

O Projeto de Lei 2701/19 determina que os fornecedores de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som e similares informem sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), “o nível de som e ruído suportado pelo ouvido humano no dia a dia tem um limite”. A ideia é informar isso de forma clara e objetiva, uma vez que afeta a saúde do consumidor.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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