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PEC quer destinar 10% de emendas impositivas à segurança pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na última terça-feira (19) um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) visando a aplicação de 10% das emendas impositivas, destinadas aos 24 deputados, na segurança pública de Mato Grosso. 

Atualmente, o artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, garante que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Cada um dos 24 deputados decide como usar os outros 50% dos recursos das emendas parlamentar. 

De acordo com a alteração do texto, após a aprovação do projeto, ainda sobrariam 40% dos recursos para os parlamentares gastarem como bem desejarem. 

É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender os clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Diz parte do texto, em justificativa para aprovação da PEC.

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“A Assembleia Legislativa possui condições de dar sua parcela de contribuição, e essa contribuição é de responsabilidade de todos os 24 deputados. Porque quando é falado sobre o que é essencial para o ser humano, no que diz respeito aos direitos do cidadão, é citado a saúde, educação e a segurança mas, na prática, isso não acontece. Na minha opinião, ninguém nunca olhou para a segurança pública do estado de forma responsável. Considerando-se que Mato Grosso não tem um centavo, das emendas impositivas, destinado para segurança”, lamenta o deputado. 

Para Nascimento, diante do quadro de sucateamento, falta de infraestrutura e péssimas condições de trabalho é imprescindível a aprovação da emenda.  

“Se o projeto for aprovado estaremos fazendo uma politica realmente voltada para o povo, priorizando as necessidades da população mato-grossense” ressalta Elizeu.  

Após aprovação, a emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Fonte: ALMT
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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

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Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

Fonte: ALMT
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