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CPI da Previdência tem cinco dias para indicar os nomes

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou hoje (20) a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso. A partir da publicação do Ato 15/2019, os membros da CPI devem ser indicados no prazo de cinco dias. Caso não o faça, cabe ao presidente Eduardo Botelho (DEM) indicá-los.

A CPI tem um prazo de 180 dias para analisar a contabilidade da previdência social do Estado. Entre as metas da comissão de inquérito está a de esclarecer com precisão as receitas e despesas dos aposentados e pensionistas, bem como a real situação financeira, elaborando um diagnóstico fiel e seguro sobre a saúde e sustentabilidade do sistema.

A partir de agora, de acordo com o proponente da CPI, deputado João Batista (Pros), por questão do Regimento Interno, ele deve ser indicado presidente da CPI da Previdência. Os demais nomes devem ser definidos na reunião de instalação da comissão, bem como quem assumirá as funções de vice-presidente e relator.  

Mas, antes desse dia, segundo João Batista, os deputados que têm interesse de compor a CPI vão se reunir para definir a estratégia de trabalhos. “Vamos reunir com os deputados que têm interesse e vontade de elucidar os números da previdência mato-grossense. O requerimento obteve a assinatura de 16 assinaturas e, dentro desse grupo, muitos querem fazer parte da comissão”, disse o parlamentar.

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Batista descartou a possibilidade de a CPI fazer oposição ao governo Mauro Mendes. “A CPI não é para atacar o atual governo, vai fazer um histórico de 30 anos da previdência dos servidores públicos estaduais. Independente de o governo apresentar uma propositura, a CPI vai apresentar um diagnóstico. Queremos saber quando e onde a previdência começou a dar errado e, com isso, apresentar uma proposta de melhoria para não prejudicar aqueles que pagam e precisam se beneficiar no futuro”, explicou.    

O deputado também descartou a possibilidade de a previdência dos servidores estaduais dar prejuízo aos cofres públicos e à sociedade. Segundo ele, o grande problema da previdência não é financeira, mas sim o de gestão. “O problema é a forma de gerir a previdência. Se mantiverem a mesma prática, ela nunca será superavitária. Há pessoas que utilizaram, de forma criminosa, dos fundos no passado e deixaram um débito. Muitos  imóveis que eram da previdência foram doados”, afirmou.     

Agora, a CPI tem um prazo de cinco dias para indicar os dez nomes dos parlamentares (cinco titulares e cinco suplentes) que comporão a comissão. “O prazo é regimental. Não queremos que haja prejuízo ao nosso trabalho. A CPI vai trabalhar de forma séria, até para mudar a visão de que as CPIs acabam em pizza”, disse João Batista.

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Questionado sobre a forma que os trabalhos serão desenvolvidos pela CPI da Previdência estadual, Batista disse que já está estudando o modelo desenvolvido pela  CPI do Senado Federal. “Nessa CPI tem informações importantes que podem ser trazidas para a nossa comissão”, afirmou.

Em relação ao cumprimento do prazo dos trabalhos da CPI em 180 dias, João Batista disse que a comissão deve cumprir esse limite. Mas, segundo ele, isso vai depender dos órgãos e das pessoas ligados à previdência estadual a responderem os requerimentos encaminhados a eles. No final dos trabalhos, de acordo com João Batista, a CPI vai encaminhar o relatório final às autoridades competentes como, pro exemplo, o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Fonte: ALMT
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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

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Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

Fonte: ALMT
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