conecte-se conosco


Jurídico

Presidente do TSE vota contra Justiça Eleitoral julgar Lava Jato

Publicado

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou contra a competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. A ministra também ocupa cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A Corte começou a definir ontem (13) se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. Nas investigações da Operação Lava Jato, a maioria dos políticos começaram a ser investigados na esfera federal e respondem pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 de campanha. 

Com o voto de Rosa Weber, o placar do julgamento está em 3 votos a 2 a favor da competência da Justiça Federal. Para a ministra, nesses casos, a investigação deve ser fatiada e o crime de caixa 2 enviado para a Justiça Eleitoral, sem as acusações de corrupção. Até o momento, os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram pela competência da Justiça Eleitoral. Luís Roberto Barroso e Edson Fachin entenderam que os casos de crimes conexos. 

Veja Também  Lava Jato completa cinco anos com 155 pessoas condenadas

Caso

A questão é decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira  (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para  a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Saiba mais

Veja Também  Irregularidade na construção de escolas prejudica alunos no Paraná
Edição: Sabrina Craide
Fonte: EBC
Comentários Facebook

Jurídico

Novos presidente e vice do STM tomam posse

Publicado

Em sessão solene na tarde de hoje (19), em Brasília, tomaram posse os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) para o biênio 2019-2021. O ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, almirante de esquadra, é o novo presidente da Corte. A vice-presidência ficará a cargo do ministro José Barroso Filho. O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participaram da solenidade, além de comandantes das Forças Armadas e outras autoridades.

O STM é composto por ministros civis e militares e seu sistema de eleição, a cada dois anos, contempla o ministro mais antigo de cada Força ou civil que ainda não tenha ocupado a presidência, fazendo um rodízio, pela ordem, entre integrantes da Marinha, Exército, Aeronáutica e um civil. O tribunal é composto por 15 ministros vitalícios, sendo dez oficiais-generais das três Forças Armadas, e cinco civis advogados, membros do Ministério Público Militar (MPM) e juízes de carreira da Justiça Militar da União.

De acordo com a Constituição Federal, a Justiça Militar da União julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), sejam elas cometidos por militares ou civis. Por ser instância superior, o STM também aprecia os recursos provenientes da primeira instância, representada pelas Auditorias Militares, presentes em 12 circunscrições espalhadas pelo país.

Veja Também  "Pode espernear à vontade", diz Moraes sobre críticas a inquérito

O ministro Marcos Vinícius defendeu um assento permanente da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse projeto de lei está no Senado, foi arquivado. Com calma, nós vamos voltar a conversar sobre isso e verificar essa possibilidade [de aprovação]”, disse.

Crimes contra civis

Questionado sobre a capacidade da Justiça Militar em absorver o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, após promulgação de lei, em 2017, que retirou essa competência da Justiça comum, o presidente do STM disse que o órgão está sendo aparelhado para dar conta dessa demanda.

“Nós, efetivamente, tivemos, em 2017, uma lei que aumentou a competência da Justiça Militar da União. Então, realmente, representa uma nova dimensão para a nossa Justiça, e nós estamos enfrentando e aparelhando a Justiça [Militar] para isso. [A mudança] foi no final de 2017, ao longo de 2018 esses crimes começaram a chegar na primeira instância e ainda não chegaram aqui na segunda instância. Nós estamos esperando que, ao longo de 2019, comecem a aparecer os primeiros processos desses crimes, que chamamos de crimes militares por extensão”, disse.

Veja Também  Irregularidade na construção de escolas prejudica alunos no Paraná

Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, e aquelas no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

STF envia inquérito sobre Lindbergh Farias para Justiça Eleitoral

Publicado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) enviar para a Justiça Eleitoral uma investigação sobre o ex-senador Lindbergh Farias  (PT-RJ) que envolve suposto recebimento de recursos não declarados da Odebrecht. 

A Turma começou a julgar nesta tarde um recurso protocolado pela defesa de Lindbergh Farias para contestar uma decisão individual do relator do caso, ministro Edson Fachin, que determinou, no ano passado, a remessa da investigação para a Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ), por entender que o caso não pode ser julgado pelo STF em razão da perda do foro privilegiado e por envolver supostos prejuízos ao governo federal.  

Ao analisar o caso novamente, Fachin entendeu que deve prevalecer a decisão recente do plenário da Corte, que, na semana passada, definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns. 

O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. No entanto, Mendes e Lewandowski apresentaram voto mais amplo e entenderam que deveria ser concedido prazo de 60 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) encerrar as investigações. Diante do impasse na questão, os ministros decidiram esperar o voto da ministra Cármen Lúcia, que não participou do julgamento, e deverá votar sobre essa questão em uma sessão posterior. 

De acordo com as investigações, dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas na campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu. Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município. 

Veja Também  PGR pede esclarecimento ao STF sobre investigação de fake news

Durante o julgamento, a defesa do senador afirmou que os fatos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana