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Barroso: Justiça Eleitoral não pode julgar corrupção na Lava Jato

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou hoje (14) contra a competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. Faltam os votos de sete ministros. Com a manifestação do ministro, o placar do julgamento, que começou ontem, está em 2 votos a 2. 

A Corte começou a definir ontem se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. Nas investigações da Operação Lava Jato, a maioria dos políticos começou a ser investigada na esfera federal e responde pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 de campanha.

Barroso disse que a tese de que crimes de corrupção se tratavam meramente de crimes de caixa 2 foi derrubada no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em 2013. Segundo o ministro, a tese foi criada por advogados dos envolvidos para encobrir os atos de corrupção. 

“O problema não é para onde o dinheiro vai, o problema é de onde o dinheiro vem. O dinheiro vem de uma cultura de achaque, de corrupção, de propina que se disseminou de alto a baixo no país, que em todo contrato público tem alguma autoridade levando vantagem”, disse. 

Segundo o ministro, pela primeira vez as investigações da Lava Jato, iniciadas pela Justiça Federal em Curitiba, passam a combater a corrupção. 

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“Pela primeira vez, na história do Brasil, nós estamos tendo resultados concretos e efetivos contra a corrupção. Ações da Justiça Federal levaram à condenação de inúmeros saqueadores do Estado brasileiro. O modelo de competência da Justiça Federal está dando certo. Nesse momento, em que se tem uma coisa que está dando certo, vem o Supremo e muda.”, afirmou. 

Caso

A questão é decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

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Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC
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Novos presidente e vice do STM tomam posse

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Em sessão solene na tarde de hoje (19), em Brasília, tomaram posse os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) para o biênio 2019-2021. O ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, almirante de esquadra, é o novo presidente da Corte. A vice-presidência ficará a cargo do ministro José Barroso Filho. O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participaram da solenidade, além de comandantes das Forças Armadas e outras autoridades.

O STM é composto por ministros civis e militares e seu sistema de eleição, a cada dois anos, contempla o ministro mais antigo de cada Força ou civil que ainda não tenha ocupado a presidência, fazendo um rodízio, pela ordem, entre integrantes da Marinha, Exército, Aeronáutica e um civil. O tribunal é composto por 15 ministros vitalícios, sendo dez oficiais-generais das três Forças Armadas, e cinco civis advogados, membros do Ministério Público Militar (MPM) e juízes de carreira da Justiça Militar da União.

De acordo com a Constituição Federal, a Justiça Militar da União julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), sejam elas cometidos por militares ou civis. Por ser instância superior, o STM também aprecia os recursos provenientes da primeira instância, representada pelas Auditorias Militares, presentes em 12 circunscrições espalhadas pelo país.

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O ministro Marcos Vinícius defendeu um assento permanente da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse projeto de lei está no Senado, foi arquivado. Com calma, nós vamos voltar a conversar sobre isso e verificar essa possibilidade [de aprovação]”, disse.

Crimes contra civis

Questionado sobre a capacidade da Justiça Militar em absorver o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, após promulgação de lei, em 2017, que retirou essa competência da Justiça comum, o presidente do STM disse que o órgão está sendo aparelhado para dar conta dessa demanda.

“Nós, efetivamente, tivemos, em 2017, uma lei que aumentou a competência da Justiça Militar da União. Então, realmente, representa uma nova dimensão para a nossa Justiça, e nós estamos enfrentando e aparelhando a Justiça [Militar] para isso. [A mudança] foi no final de 2017, ao longo de 2018 esses crimes começaram a chegar na primeira instância e ainda não chegaram aqui na segunda instância. Nós estamos esperando que, ao longo de 2019, comecem a aparecer os primeiros processos desses crimes, que chamamos de crimes militares por extensão”, disse.

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Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, e aquelas no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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STF envia inquérito sobre Lindbergh Farias para Justiça Eleitoral

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) enviar para a Justiça Eleitoral uma investigação sobre o ex-senador Lindbergh Farias  (PT-RJ) que envolve suposto recebimento de recursos não declarados da Odebrecht. 

A Turma começou a julgar nesta tarde um recurso protocolado pela defesa de Lindbergh Farias para contestar uma decisão individual do relator do caso, ministro Edson Fachin, que determinou, no ano passado, a remessa da investigação para a Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ), por entender que o caso não pode ser julgado pelo STF em razão da perda do foro privilegiado e por envolver supostos prejuízos ao governo federal.  

Ao analisar o caso novamente, Fachin entendeu que deve prevalecer a decisão recente do plenário da Corte, que, na semana passada, definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns. 

O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. No entanto, Mendes e Lewandowski apresentaram voto mais amplo e entenderam que deveria ser concedido prazo de 60 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) encerrar as investigações. Diante do impasse na questão, os ministros decidiram esperar o voto da ministra Cármen Lúcia, que não participou do julgamento, e deverá votar sobre essa questão em uma sessão posterior. 

De acordo com as investigações, dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas na campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu. Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município. 

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Durante o julgamento, a defesa do senador afirmou que os fatos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC
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