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Décimo terceiro salário

Pagamento de 1/3 de férias para professores deve respeitar período previsto em lei

Publicado

Assunto:
Consultas
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de União do Sul
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O cálculo para pagamento de um terço (1/3) do adicional de férias para professores da rede pública de ensino municipal deve ser feito conforme o período de férias estabelecido por legislação municipal, com exceção do período de recesso. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ao responder a uma consulta da Prefeitura Municipal de União do Sul. O direito ao adicional de férias está previsto pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico de trabalho estatutário ou celetista.

A consulta formulada ao TCE pelo gestor de União do Sul, Claudimo Jacinto de Queiroz, questiona se o adicional de 1/3 de férias está limitado ao período de 30 dias ou pode incidir sobre período superior, quando regularmente previsto em legislação aplicável à determinada categoria profissional. Conforme análise da Consultoria Técnica do Tribunal encaminhada ao relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, cabe ao ente político verificar o que dispõe a sua legislação municipal, pois caso o normativo municipal regulamente 45 dias de férias, o cálculo do terço constitucional recairá sobre a totalidade do período de férias do servidor.

Por outro lado, se o período for de 30 dias mais 15 dias de recesso, o cálculo do terço constitucional deverá recair apenas sobre o período de 30 dias de férias. No caso do município de União do Sul, os professores da rede pública municipal de ensino têm garantido 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 4196, de 16 de novembro de 2011. O mesmo entendimento pode ser aplicado às outras categorias com legislação própria.

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O Ministério Público de Contas contribuiu com o texto da consulta acrescentando que o período de férias é expressamente o que está definido em lei municipal e portanto os dias de recesso não podem ser contabilizados como férias para o pagamento do 1/3 adicional. “No período de recesso o trabalhador fica afastado de suas atividades, podendo, contudo, ser convocado para o trabalho por determinação do superior. Por outro lado, estando em gozo de férias a convocação somente pode ocorrer em situações extraordinárias previstas na legislação”, concluiu a consulta.

O Processo nº 339911/2018 foi aprovado durante a sessão plenária do dia 12/03.

Foto de capa: Maike Toscano – Gcom-MT

Fonte: TCE MT
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