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Cidades

Gestão da Saúde: Municípios devem ficar atentos aos prazos de relatórios

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios sobre os prazos para apresentação, análise e deliberação dos Relatórios de Gestão da Saúde municipal. Os relatórios, o encaminhamento, a avaliação e a indicação de parecer conclusivo são responsabilidades indicadas na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta, entre outras questões, as normas de fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

A Lei Complementar 141, no 36º artigo, indica:

O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: 
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; 
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; 
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. 
§ 1o (…) mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar (…)
§ 2o (…) encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
§ 3o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde. 
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

Nesse sentido, recomenda-se aos Municípios que os relatórios sejam encaminhados até, no máximo, os períodos abaixo indicados:

• Programação Anual de Saúde (PAS/SUS): 01/03/2019 – Apresentá-la até final de março, para dar início ao processo de avaliação e aprovação.

• Relatório Quadrimestral de Gestão (RQG/SUS): 
07/01/2019 – o relatório deve ser apresentado pelo gestor do SUS, até o final do mês de fevereiro, na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação; 
01/04/2019 – deve ser apresentado pelo gestor do SUS, até o final do mês de maio na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação; 
01/08/2019 – deve ser apresentado pelo gestor do SUS, até o final do mês de setembro, na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.

• Relatório Anual de Gestão (RAG/SUS): 01/03/2019 – O Relatório Anual de Gestão deve ser enviado ao respectivo Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo.

A CNM destaca que é importante também a atualização periódica do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e demais Sistemas de produção e monitoramento dos Serviços e Profissionais de Saúde, evitando assim a suspensão de recursos.

Fonte: AMM
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Cidades

Pleito da gestão local, novas regras para licitações podem ser aprovadas no plenário da Câmara

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Uma das matérias que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a tramitação e contribuiu com a redação final, no ano passado, a Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 1292/95 e apensados) esteve na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19 de março. Há uma semana, houve um grande avanço, com a aprovação pelos parlamentares do regime de urgência.

Após um ano de debates e aprimoramento do texto em comissão especial, a proposição aguarda apenas apreciação dos deputados para seguir ao Senado. Trata-se de um dos pleitos estruturantes da pauta prioritária do movimento municipalista. Com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), a CNM espera que o relatório do ex-deputado João Arruda (MDB-PR) seja aprovado.

O novo marco legal para contratações e aquisições da administração pública moderniza e simplifica a gestão dos Municípios com aprimoramento dos controles, ou seja, conferindo mais transparência aos processos. As novas regras atendem reivindicações antigas dos gestores locais referentes à atualização dos valores limites e das modalidades; à disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com o setor público; e ao fim da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso – o que gera um custo para as prefeituras, sem necessariamente retorno.

Articulação
Com a instalação das comissões e a retomada das atividades no Legislativo após o Carnaval, a CNM voltou a encaminhar aos prefeitos e às prefeituras do Brasil o mailing com a pauta da semana. Ou seja, aqueles projetos que estão pautados nas comissões ou no plenário que têm impacto nos Municípios e, após análise das áreas técnicas da Confederação, são considerados de alta relevância. As pautas também são enviadas por meio da lista de transmissão do Whatsapp da CNM.

O acompanhamento das propostas e da tramitação, assim como as contribuições feitas aos textos, são pilares da articulação técnica e política da CNM, que busca representar a administração municipal no Congresso Nacional. O material também é disponibilizado no site do Observatório Político, em “Proposições”, “Pauta semanal”.

Fonte: AMM
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Cidades

Marcha terá programação ininterrupta; confira agenda atualizada

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A 20 dias de um dos maiores eventos do setor público do país – o mais relevante para a gestão municipal –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as novidades desta edição e a programação preliminar, divulgada no site. Entre os dias 8 e 11 de abril, a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios irá proporcionar aos participantes – entre prefeitos (as), vereadores (as) e secretários (as) – debates técnicos e políticos para aprimorar a administração local e, consequentemente, beneficiar a população dos 5.568 Municípios do país.

Além das arenas temáticas na programação paralela, em que os gestores podem compartilhar os desafios e as boas práticas de temas cotidianos, como assistência social e educação, o palco principal receberá representantes das diferentes esferas de poder. Com o decorrer dos anos, a Marcha entrou para o calendário político nacional, com anúncios importantes do governo, compromissos firmados por deputados e senadores pela pauta prioritária e lançamentos de projetos em parceria com outros órgãos e organizações.

Quem não estiver no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) poderá acompanhar a programação do palco principal pela internet. Entre as novidades deste ano, está a agenda ininterrupta de atividades. Com o lema, “A Marcha não para”, os painéis começarão às 8h e devem terminar por volta das 18h na terça e na quarta-feira. A transmissão será pelo canal do Youtube e pela página do Facebook da CNM.

Programe-se
Até a tarde desta terça-feira, 19 de março, 3.943 pessoas estavam com as inscrições homologadas. Como a disputa por um lugar no auditório do palco principal é acirrada, é bom se programar. Na sessão solene de abertura, o primeiro escalão do governo deverá estar presente, ao lado do presidente da CNM, Glademir Aroldi, de outras lideranças municipalistas, e de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado e da Câmara dos Deputados.

Ministros, governadores e parlamentares compõem ainda painéis específicos para tratar das demandas da gestão municipal. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM); a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais; Justiça, Transparência e Probidade; Consórcios Públicos e Vereadores também pautam plenárias principais. A programação está sendo atualizada no site.

A Confederação alerta que o credenciamento deve ser feito preferencialmente na segunda, 8, a partir de 14h. Os gestores devem se antecipar para evitar filas na solenidade de abertura do evento.

Fonte: AMM
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