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CPI da Sonegação Fiscal define Avalone vice-presidente e Nininho relator

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Foto: Fablício Rodrigues

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Secretaria de Comunicação Social

Os deputados estaduais Carlos Avalone (PSDB) e Ondanir Bortolini -Nininho (PSD) foram eleitos vice-presidente e relator, por unanimidade, respectivamente, na tarde desta quinta-feira (14), na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação e Renúncia Fiscal, realizada na sala Oscar Soares, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Participaram da reunião o presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a deputada Janaina Riva (MDB) e o deputado estadual Max Russi (PSB) como titulares e os deputados João Batista (Pros) e Thiago Silva (MDB), suplentes da Comissão.

Os deputados aprovaram, por unanimidade, onze requerimentos apresentados pelo presidente da CPI.  Os documentos tratam do convite feito a onze autoridades de órgãos de controle para que compareçam à CPI e deem informações sobre o encaminhamento feito aos relatórios de duas CPIs (2014/2015) realizadas na Casa de Leis.

As datas para esses esclarecimentos serão agendadas. Quatro procuradores e uma equipe técnica que será formada por servidores da Assembleia Legislativa darão suporte aos trabalhos da Comissão de Investigação

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O deputado Nininho ficará a cargo de ser o porta-voz em dar informações à imprensa durante várias semanas. Os membros vão se revezar para serem porta-voz da Comissão de Inquérito. A CPI terá duas reuniões por semanas. Uma na terça-feira e outra na quinta-feira. A próxima será dia 19 de março.

Fonte: ALMT
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PEC quer destinar 10% de emendas impositivas à segurança pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na última terça-feira (19) um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) visando a aplicação de 10% das emendas impositivas, destinadas aos 24 deputados, na segurança pública de Mato Grosso. 

Atualmente, o artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, garante que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Cada um dos 24 deputados decide como usar os outros 50% dos recursos das emendas parlamentar. 

De acordo com a alteração do texto, após a aprovação do projeto, ainda sobrariam 40% dos recursos para os parlamentares gastarem como bem desejarem. 

É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender os clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Diz parte do texto, em justificativa para aprovação da PEC.

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“A Assembleia Legislativa possui condições de dar sua parcela de contribuição, e essa contribuição é de responsabilidade de todos os 24 deputados. Porque quando é falado sobre o que é essencial para o ser humano, no que diz respeito aos direitos do cidadão, é citado a saúde, educação e a segurança mas, na prática, isso não acontece. Na minha opinião, ninguém nunca olhou para a segurança pública do estado de forma responsável. Considerando-se que Mato Grosso não tem um centavo, das emendas impositivas, destinado para segurança”, lamenta o deputado. 

Para Nascimento, diante do quadro de sucateamento, falta de infraestrutura e péssimas condições de trabalho é imprescindível a aprovação da emenda.  

“Se o projeto for aprovado estaremos fazendo uma politica realmente voltada para o povo, priorizando as necessidades da população mato-grossense” ressalta Elizeu.  

Após aprovação, a emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Fonte: ALMT
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Avallone propõe que recursos recuperados pela CPI sejam destinados integralmente à saúde pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) defendeu hoje (20) na tribuna da Assembleia Legislativa, a destinação para a saúde pública de todos os recursos a serem recuperados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal. “Os números mostram que as necessidades da área de saúde são impressionantes e precisamos achar novas fontes, dinheiro novo para este setor fundamental. E a CPI é um instrumento eficaz para ajudar o governo a recuperar boa parte dos recursos sonegados, direcionando-os para o setor saúde, num trabalho em acordo também com os membros da Comissão de Saúde”, disse Avallone.

A proposta será consolidada esta tarde durante a reunião da CPI presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB) e que tem como vice-presidente o deputado Avallone. “Eu vou propor na CPI que esses recursos sonegados e que certamente serão recuperados, sejam destinados integralmente à saúde publica para estancar este déficit que vem do passado e que chega a quase R$ 600 milhões. E com a economia prevista de R$ 50, 60 milhões por mês, o governo possa manter os repasses que asseguram o funcionamento adequado do setor saúde”.

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Cartos Avalonne destacou que quando existe algum tipo de renúncia, benefício ou incentivo fiscal para uma empresa, na verdade quem acaba pagando a conta é a população. “O empresário na verdade não paga imposto, ele é só um repassador de impostos e por isso existe a sonegação. Ele se apropria de um dinheiro que não é dele, que é do povo, que pagou os impostos na conta do supermercado, no mercadinho da esquina, na energia elétrica, na água. Quem pagou foi o cidadão através dos produtos e serviços adquiridos”.

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos, aprovou e classificou a proposta de Avallone como “histórica”, pela possibilidade de contribuir para a superação dos problemas do setor saúde.

Fonte: ALMT
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