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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (11)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (11)

10h – Lançamento da pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB: Quem somos. A Magistratura que queremos
Local: Rio de Janeiro

17h – Despachos internos

Fonte: STF
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes se reuniram nesta terça-feira (19) com governadores de 12 estados para discutir questões relativas aos repasses aos estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada pelo Plenário em novembro de 2016 e de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Participaram da reunião os governadores do Amapá, Waldez Góes (PDT); do Amazonas, Wilson Lima (PSC); da Bahia, Rui Costa (PT); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); do Pará, Helder Barbalho (MDB); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL); e do Piauí, Wellington Dias (PT).

Histórico

Inicialmente, a Constituição da República afastava a incidência do ICMS nas operações de exportação apenas de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 estabeleceu a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma mais ampla, para abranger também os produtos “in natura” e semiindustrializados. E, para compensar os estados e os municípios, criou um sistema de repasse de recursos da União.

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Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional (EC) 42 acrescentou o artigo 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que o montante do ressarcimento deve ser definido em lei complementar e que 75% do repasse da União a cada estado caberiam aos governos estaduais e 25% às administrações municipais. Estabelece ainda que, após a edição da lei complementar, o percentual destinado aos governos dos estados se elevaria para 80%.

Omissão

Na ADO 26, ajuizada em 2013, o governo do Pará sustentava omissão do Congresso Nacional na edição da lei complementar prevista na EC 42 e pedia que o STF determinasse a adoção imediata das providências legislativas necessárias à sua elaboração.

Em novembro de 2016, ao julgar procedente a ADO25, o Plenário do STF declarou a mora do Congresso Nacional e estabeleceu prazo de 12 meses para a edição da lei complementar. Caso isso não ocorresse, caberia ao TCU fixar em caráter provisório o montante total devido e a cota devida a cada ente federativo, até a edição de lei.

Prorrogação

Próximo do término do prazo determinado, a União peticionou nos autos pedindo que fosse prorrogado por 24 meses ou, alternativamente, que fosse reconhecido que o prazo começou a contar após a publicação do acórdão (18/8/2017), com a prorrogação por mais 12 meses. O Estado do Pará, autor da ADO, defende a impossibilidade da prorrogação de prazo e sustenta não haver fundamento quanto ao pedido prorrogação por 12 meses a contar da publicação do acórdão, uma vez que a jurisprudência do STF entende que o prazo começa a correr a partir da publicação da ata da sessão de julgamento (14/12/2016). Também em petição nos autos, o Estado de Minas Gerais pediu que o TCU seja notificado para começar a dar cumprimento à decisão, tendo em vista o término do prazo.

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Diálogo

O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou, no fim da reunião, que a solução do impasse é de extrema importância e que a receita decorrente da compensação é absolutamente necessária ao equilíbrio financeiro dos estados. Segundo ele, os valores acumulados desde 1996 chegam a R$ 600 bilhões.

De acordo com Barbalho, os governadores querem dialogar com o Executivo Federal e com o Legislativo. “Temos a sensibilidade de saber que a União não pode desembolsar R$ 600 bilhões de imediato, mas o que não é possível é a permanência dessa situação. A desoneração foi feita, mas a compensação não”, concluiu.

CF/AD

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (20)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (20)

Revista Justiça
Participa do quadro Vida Acadêmica a colunista, jornalista e pesquisadora Mariella Silveira. Ela preparou um roteiro sobre mestrado, já que vários editais serão lançados ao longo das próximas semanas. O Revista Justiça também conversa com a advogada Daniela Tonholi sobre feminicídio e como o crime pode se enquadrar no caso do último domingo, quando uma mulher foi espancada por quatro horas seguidas por um homem que ela conheceu pelas redes sociais. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck tira dúvidas relacionadas a doutrina e a jurisprudência brasileira. No quadro Resolução de Disputas e Conciliação, o colunista e auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, juiz Rogério Neiva, irá tratar do prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça, que foi entregue recentemente. No quadro Dicas do Autor, a conversa é com a procuradora da Fazenda Nacional Regina Tamami Hirose, coordenadora do livro “Carreiras Típicas de Estado”, que será lançado nesta quarta no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. A obra fala dos desafios e dos avanços na prevenção e no combate à corrupção nos últimos 30 anos. No quadro Concursos, o programa conta com a participação do advogado e professor de Direito do Trabalho e Previdenciário Alexandre Amui. Ele atualizará os ouvintes sobre o cenário dos concursos públicos de 2019 e trará dicas de como se preparar para a prova do concurso do INSS, deste ano. O Revista Justiça também destaca decisão da Justiça do Distrito Federal que autoriza um jovem a mudar o nome em que era conhecido desde sua adolescência. Mudou de Lucas Pablo para Lucas Luz. O advogado Edilson Barbosa irá esclarecer o caso e discutir em quais circunstâncias é possível que o nome seja alterado. Em razão da tragédia do Centro de Treinamento do Flamengo, que vitimou dez jogadores de categorias de base do clube, o advogado especialista em Direito Desportivo Domingos Sávio Zainaghi vai informar como os pais devem agir quando o filho for selecionado para treinar em times brasileiros e quais as responsabilidades dos clubes. E no quadro Direito Constitucional, o consultor legislativo e professor Jules Queiroz irá falar sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Quarta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que estados processam o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por declaração de emergência. O Giro pelo Mundo repercute, também, que Paquistão pede diálogo sobre explosão na Caxemira e alerta Índia sobre ataque. No quadro de entrevistas, Argentina avalia ser o primeiro país do mundo com trigo transgênico. O assunto vai ser discutido com o engenheiro agrônomo Charles Dayler. Quarta-feira, às 11h.

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Defenda seus Direitos
O programa desta edição é sobre direito à saúde. A advogada Kelly Assunção, que é também coordenadora-geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, fala sobre o direito à acessibilidade para pessoas com deficiência no transporte coletivo rodoviário. Na coluna Momento de Saúde e Bioética, a advogada Thais Maia, professora e presidente da comissão de bioética e biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF), fala sobre Biodireito e Telemedicina. No quadro de entrevista, o ouvinte saberá mais sobre a campanha Fevereiro Roxo, que alerta para doenças como Lúpus, Fibromialgia e Mal de Alzheimer. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “Fome de furtar”
Reginaldo e Ivan são pai e filho que não são lá muito abastados, mas vivem bem, em uma casa bastante confortável. E, vira e mexe, Ivan, que não é besta, aproveita essa abastança para gastar o dinheiro que o pai recebe. E, dessa vez não foi diferente. Depois de passar mais de doze horas dentro de um shopping center, o rapaz chega em casa. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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