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A violência que bate à porta

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Segundo dados do Relatório Mundial 2019, divulgados recentemente pela ONG Human Rights Watch, 64 mil homicídios aconteceram no Brasil em 2017. São dois mil a mais que em 2016. Este crescimento não foi freado em 2018, pelo contrário. Os dados já apresentados por Ongs e Instituições mostram que o número de assassinatos segue crescendo a passos largos. O crime, cada vez mais, sai da marginalidade e assola toda a sociedade, sem distinguir classes sociais. Estados pararam nos últimos meses (Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Ceará, e por aí vai) na mão de criminosos e a população se vê a mercê desta realidade que bate à porta.

O retrato atual é esse e os noticiários teimam em nos lembrar que o filho morto hoje pode ser o nosso amanhã. Esta sensação de insegurança aumenta a busca por segurança privada. A Pesquisa Nacional sobre Segurança Eletrônica, realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), afirma que houve um crescimento nas residências que investiram em sistemas de segurança nos últimos 12 meses.

Mas quem deve cuidar da segurança dos cidadãos? E quem não tem dinheiro para investir em sistemas? É protegido por quem?

Os sistemas privados de segurança servem para inibir a ação de criminosos, mas não pode ser a única solução. O Estado precisa ser cobrado e deve agir. Para deter o crime organizado é necessário muito mais esforço público do que portões e muros altos. Transferir essa responsabilidade somente para a população é tapar o sol com a peneira, como diz o ditado.

Este problema está intrínseco ao poder, dentro da sociedade como um todo, seja em forma de traficantes ou de milícias. A corrupção sustenta as facções que aprenderam e usam o sistema político e legislativo ao seu favor. A morosidade das decisões ajuda o crime a se fortalecer, já que ele é mais rápido para se adaptar. Para conter a violência é preciso mexer neste vespeiro.

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O projeto de Lei Anticrime anunciado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, vai ao encontro dessas necessidades. É importante frisar que existem adaptações necessárias para que ele fique melhor e que possa dar igualdade de direitos a todos, entretanto é um primeiro passo que ainda não havia sido dado em outras gestões. Endurecer o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, além de criar mecânicos para agilizar a Justiça, iniciam uma caminhada longa.

Não existe mágica ou milagre que irá diminuir a criminalidade de uma hora para outra. É um processo demorado e dolorido que exige a participação da sociedade, em todos os seus âmbitos. Estes projetos de Lei precisam do apoio de todos para serem melhorados. Criticar faz parte e é importante para que a voz de todos seja ouvida e contemplada na forma da legislação. A justiça deve proteger a todos.

O crime bate à nossa porta e muito mais do que nos trancar atrás de cercas elétricas, precisamos cobrar as autoridades que as leis sejam ampliadas, atualizas e aplicadas de forma rápida. Assumir essa responsabilidade com a mudança está em nossas mãos.

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Sobre a CAME do Brasil

Presente no Brasil desde 2010, com sede em Indaiatuba/SP, a CAME Group é uma empresa de origem italiana com mais de 40 anos no mercado e líder mundial em produtos para automação de acesso, com certificações ISO 9001 e ISO 14001. A empresa dedica-se à excelência em equipamentos e assistência técnica de alta qualidade, inovação e performance no segmento de controle de acesso e automação predial, desenvolvendo projetos customizados para clientes de diferentes segmentos de mercado. Com filiais em 17 países e mais de 350 distribuidores exclusivos no mundo todo, a CAME controla três empresas produtivas (CAME Cancelli Automatici, BPT Sistemas de automação residencial e industrial, e Urbaco), além da CAME Service Itália, especializada em assistência aos clientes. No seu portfólio de produtos, oferece o que há de mais moderno e robusto em cancelas, portas e pilares automáticos, correntes e automatizadores pivotantes ou deslizantes, entre outros. Veja mais em: www.came-brasil.com . Siga nossas redes sociais no Facebook, Instagram e LinkedIn.

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A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA

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Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente, principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvirmos: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, principalmente da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação plena de um advogado. Um decisão condenatória que não seja precedida do amplo exercício do direito de defesa nada mais é do que um ato de arbítrio, uma violência.
Esta miopia social está ganhando contornos jamais vistos. O destaque dado pela mídia nacional à atuação de diversos advogados, principalmente no âmbito de operações como a Lava Jato, e, principalmente, o destaque aos significativos honorários percebidos pelas bancas, tem aumentado a rejeição social e inflamado políticos e autoridades a atacarem a advocacia, como se a culpa dos desmandos fosse da defesa e não dos réus, quiçá, até mesmo dos detratores da defesa.
O capítulo mais recente desta triste história foi a apresentação do PL 3787/2019 que em apertada síntese, criminaliza o recebimento de honorários pelo advogado quando este saiba que a sua fonte é criminosa, a redação é a seguinte:
§ 7º. Equipara-se à receptação qualificada, prevista neste artigo, o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba.
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O projeto também altera a lei de crimes de lavagem de dinheiro e além de criar o tipo penal acima, inclui a advocacia no rol de atividades sujeitas ao COAF e obrigadas a prestar informações sobre os recebimentos de seus clientes.
Qual o impacto da referida norma?
Primeiro é importante destacar que a advocacia não é exercida apenas pelos grandes escritórios mencionados pela mídia, ao contrário, a maior parte da advocacia brasileira é exercida por pequenos escritórios, predominando profissionais com menos de 10 anos de inscrição nos quadros da OAB. Portanto, a realidade dos honorários milionários destacada pela mídia representa uma ínfima parcela da profissão. Não podemos legislar para toda uma classe olhando apenas para o topo. Por este motivo apenas, a norma já é questionável, pois impõe obrigações acessórias ao exercício da advocacia, as quais certamente mais de 90% dos profissionais terão enorme dificuldade em cumprir por falta de estrutura para tanto.
Além disto, a norma possibilita a criminalização da advocacia pelo simples fato de estar sendo exercida. Imaginemos as seguintes situações: o advogado é procurado para fazer a defesa de uma pessoa acusada de ter praticado um furto, como defendê-lo, se a sua fonte de renda, a princípio, era o crime? Um produtor rural é autuado por nunca ter declarado seu IR, como fazer sua defesa, se sua renda é parcialmente decorrente da sonegação fiscal? Imaginemos a mesma situação da sonegação fiscal no caso de um divórcio litigioso, no qual a outra parte buscando se vingar do advogado apresenta uma denúncia ao Ministério Público, pois ele deveria saber que aquele dinheiro era fruto de atividade ilícita e portanto cometeu o crime de receptação ilícita.
Como deverá proceder o advogado? Passar a exigir do seu cliente comprovação de renda compatível com o pagamento dos honorários? Investigar seus precedentes antes de firmar o contrato? Negar ao réu uma defesa técnica, ainda que culpado? Se houve algum ilícito, deverá o advogado presumir que todo rendimento é advindo de um crime? E se o cliente for inocentado de todas as acusações e o suposto dinheiro ilícito se mostrar lícito? Deverá a advocacia, responsável pela defesa, passar a presumir a culpa?
Se a resposta for positiva, ou seja, se o advogado realmente não puder aceitar nenhum destes contratos, o que teremos na verdade será apenas a transferência real do ônus para a sociedade, pois esses réus terão que ser defendidos pela defensoria pública ao invés de arcarem com os custos de suas defesas. Assim, pagaremos todos nós contribuintes!!! Com todas as vênias, parece-nos que cabe às autoridades públicas prendê-lo e puní-lo e não transferir a responsabilidade de fiscalização para a advocacia, limitando o direito de defesa.
É importante destacar que a participação do advogado em conluio com o seu cliente, lavando o dinheiro através do falso recibo de honorários, é crime, e deve ser rigorosamente punido, inclusive pela OAB com a exclusão do mau profissional. Não defendemos a impunidade, nem tampouco as más práticas, porém, o direito defesa é o que diferencia uma democracia de uma ditadura, e o principal sinal de maturidade social é admitir que todos, por pior que sejam, têm direito ao pleno exercício do direito de defesa, com todas as garantias do devido processo legal. Precisamos cada vez mais aprimorar a entrega da justiça e não buscar mecanismos para dificultar a defesa, pois julgamento sem defesa é linchamento, ainda que feito pelo Estado.
* Jacques Veloso é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Veloso de Melo Advogados.
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Derrubada de veto

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A implementação de políticas públicas, vem sendo por mim implementadas, desde o momento em que, através de uma votação expressiva, para o cargo de deputado estadual, ao qual, obtive 23.347 votos. Em função disso, venho mantendo coerência e responsabilidade, para com meus eleitores, através de uma postura austera e segura, voltada a atender as reais necessidades de uma população que vive momentos difíceis; em função de gestões políticas anteriores, que se preocupavam, em atender os apropriados do capital, as chamadas classes dominantes.


Há um mês, o governador do estado Mauro Mendes, através de uma decisão no mínimo incongruente. Vetou a utilização do FEX, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, sancionado através da Lei 13.166/2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU), para pagamento de salários e Revisão Geral Anual (RGA).
O dia e noite, 9 de julho terça-feira, ficará marcada nos anais desta casa de leis, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como, a noite da derrubada do veto.
Esta votação histórica aconteceu em sessão ordinária, entrando em votação, o Veto do governador a lei complementar Nº 02/2019.
Por 16 votos favoráveis a derrubada do veto. Agora, os recursos do FEX serão agregados à receita corrente liquida do estado, ou seja, podendo ser utilizado para pagamento de folha salarial de servidores, como também a RGA.
Esta vitória, não é só do deputado Elizeu Nascimento, assim como dos demais pares, que votaram a favor da derrubada do veto. Também, tiveram participação decisiva nesse processo, os seguimentos organizados que lutaram arduamente pelos trabalhadores, tendo como norteadores dessas ações, o Fórum Sindical, que congrega 32 entidades, e demais movimentos organizados, engajados nesse processo. Principalmente, por se tratar de um direito constitucional, a Revisão Geral Anual (RGA).
Estou feliz, em poder fazer valer minhas prerrogativas constitucionais de deputado estadual, através do voto, poder contribuir para a derrubada desse veto por parte do governo. Veto este, que não atingia apenas os servidores públicos, como também, seus familiares que se sentiam afetados pelo não pagamento da RGA.
O cair é do homem, o levantar é de Deus!
Elizeu Nascimento, deputado estadual

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