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Veja como fugir das armadilhas na hora da compra

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É comum ouvir alguém comentar ter comprado determinado produto, e, ao visitar outro estabelecimento, ver este mesmo produto, com as mesmas características e qualidade, a um preço inferior. Logo vem o pensamento: “Ah! Se arrependimento matasse…”. 

Mas nem tudo está perdido. Há uma solução para este problema, garante o superintendente do Procon-MT, Eduardo Rodrigues, advogado especialista em defesa do consumidor. “Há algumas etapas a serem seguidas para evitar este tipo de situação, seja qual for o produto a ser comprado”.

Segundo ele, o primeiro passo é o planejamento. Ou seja, saber o que vai comprar, para evitar aquisições indesejáveis e gastar um dinheiro desnecessário. No caso de alimentos, por exemplo, fazer uma lista é fundamental. 

O segundo passo, continua, é pesquisar preços. “Porém, é bom destacar a relação custo-benefício, prestando sempre atenção na qualidade no momento da pesquisa de preço do produto a ser adquirido, para não cair na armadilha do ‘barato que sai caro’”.

Na hora da compra de produtos industrializados e com marcas definidas, ele aconselha adquiri-los em atacados (ou atacarejos, como mais comumente são chamados), cujo poder de compra é bem superior aos mercados normais. Por isso, conseguem reduzir seus custos com os fornecedores e, vender mais barato.

“Já no caso dos alimentos, hortaliças principalmente, há vários pontos de feira livre, especialmente em Cuiabá, onde é possível comprar diretamente do produtor. Muitas vezes são produtos orgânicos (sem adubos químicos), a preços mais acessíveis que nos mercados comuns, por não existir a intermediação”, aconselha. 

Outra orientação do superintendente do Procon-MT é não fazer compras parceladas (um produto de cada vez), evitando ir constantemente (ou mesmo diariamente) ao mercado. O correto, e que vai gerar mais economia ao consumidor, é fazer compras mensais, com o auxílio de uma lista. 

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“É muito importante não esquecer de pedir a nota fiscal, uma obrigação de quem está vendendo. Se o produto estiver danificado ou estragado, é possível devolvê-lo”.

Produtos danificados

Quando o produto adquirido é de qualidade duvidosa, o consumidor tem direito a reclamar no próprio estabelecimento onde o comprou. No caso de produtos não duráveis (feitos para consumo imediato, como chocolate), o prazo para devolução é de 30 dias, enquanto para os duráveis (ferro elétrico, por exemplo) este tempo aumenta para 90 dias. 

Eduardo Rodrigues explica ainda que nos casos de produtos adquiridos com defeito, existe a chamada Responsabilidade Solidária. “Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores (fabricante e vendedor) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. A loja tem 30 dias para fazer o conserto. Se isso não acontecer, o consumidor pode pedir a devolução do dinheiro ou escolher um novo produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”

Já em caso de compras feitas por meio da internet, via postal ou telefone, existe um prazo de desistência, estipulado em sete dias, a partir do recebimento do produto. “É o chamado Direito de Arrependimento. Neste caso, o consumidor é motivado pelo fato de ter adquirido um produto que não estava vendo (exceto pela imagem), nem pegando nele para ver como é”, diz.

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Garantia

É bom lembrar, ainda, diz o superintendente do Procon-MT, que todo produto possui uma garantia, denominada Garantia Legal, cujo prazo é de três meses ou 90 dias. Já a garantia dada pela loja ou fabricante é a Garantia Contratual, cujo prazo está definido no Certificado de Garantia e é somado à garantia legal. Portanto, se garantia contratual for de um ano, o tempo total passa a ser de um ano e três meses. 

Serviços 

O Procon Estadual está atendendo nas dependências da Arena Pantanal, localizada no bairro Verdão, acesso pelo Portão J, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

Outros postos do Procon/MT

Procon Ganha Tempo – Praça Ipiranga, atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h

Procon Ganha Tempo – Várzea Grande Shopping, atendimento de segunda à sexta-feira, das 10h às 19h

Procon Assembleia Legislativa, atendimento de segunda à sexta-feira, das 7h30 as 18h

Reclamação na internet

Acesse a plataforma www.consumidor.gov.br. Por este canal o consumidor poderá registrar sua reclamação sem a necessidade de vir ao Procon, basta ter um e-mail válido. O prazo para resolução é de, até, 10 (dez) dias corridos. Este canal é monitorado pelo Procon-MT, embora seu contato seja diretamente com o fornecedor.

Verifique se a empresa reclamada está cadastrada no site, faça um relato de sua reclamação e aguarde o prazo. Se preferir consulte o tutorial em https://www.youtube.com/watch?v=2DTUi9U_DiE. Mas caso o problema persista recomendamos que procure o Procon mais próximo ou Poder Judiciário para atendimento presencial.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Cidadão quer saber e TCE ensina a fiscalizar aplicação dos recursos públicos

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Como fiscalizar os gastos do município? Onde acompanhar a aplicação dos recursos do Estado? A quem denunciar irregularidades cometidas por gestores do Poder Executivo ou Legislativo? O que é preciso para ser escolhido conselheiro do Tribunal de Contas? Essas foram algumas das 50 perguntas feitas por parte das 425 pessoas que participaram na noite de quinta-feira (15/08) do Programa Consciência Cidadã, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em Vila Bela da Santíssima Trindade.

Elízio Ferreira de Souza, Fundador do Instituto Tereza de Benguela
José Cambará NetoCacique

Primeira capital de Mato Grosso, a pequena Vila Bela foi escolhida para encerrar a edição 2019 do Consciência Cidadã em razão de sua importância histórica e do interesse de seus moradores por política e cidadania. Basta comparar o pequeno número de habitantes, cerca de 15 mil de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o alto número de pessoas envolvidas em associações, seja de pequenos produtores, de defesa de comunidades indígenas ou da preservação da cultura negra.

Um exemplo dessa consciência é Elízio Ferreira de Souza, 79, negro, nascido e criado em Vila Bela, fundador do Instituto Tereza de Benguela, profundo conhecedor da história do município e escolhido para ser o representante da sociedade civil organizada no Consciência Cidadã. Sentado na primeira fila do Centro Paroquial São Francisco de Assis, onde foi realizado o evento, “seo” Elízio aguardava a sua vez de falar para o público sobre o Tribunal de Contas, para que o povo pudesse conhecer um pouco mais sobre o importante trabalho de fiscalização do dinheiro público prestado pela instituição.

Também interessado em saber como fiscalizar os investimentos públicos, principalmente na saúde e educação, estava o cacique José Cambará Neto, representando a Comunidade de Nova Fortuna. A liderança indígena participava pela primeira vez de um evento do Tribunal de Contas e disse que queria aprender como fiscalizar os recursos públicos para poder repassar esse conhecimento a outras lideranças indígenas e também para poder cobrar dos gestores com mais conhecimento. Ele gostou do diálogo e disse que iria levar a experiência para a comunidade.

Representando aproximadamente 20 comunidades indígenas rurais e uma urbana (cerca de 5 mil pessoas) do povo indígena chiquitano de Vila Bela estava Vanda Copacabana Vilas Boas, da Associação ChikBela. Ela disse ter mudado totalmente a visão que tinha do Tribunal de Contas antes de participar do Consciência Cidadã. “Achei que era só para prefeito e político, agora sei que o Tribunal é acessível a todo cidadão”, destacou. Vanda Copacabana conta que aprendeu novidades “maravilhosas” sobre como fiscalizar recursos públicos e que o evento foi uma verdadeira escola.

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Achei que era só para prefeito e político, agora sei que o Tribunal é acessível a todo cidadão”


Vanda Copacabana Vilas Boas
Representante do povo indígena chiquitano de Vila Bela 
Daiane Macedo
Secretaria Municipal de Saúde
Juliana Pessoa de Moraes
Estudante do ensino médio

As estudantes do primeiro ano do ensino médio Juliana Pessoa de Moraes e Karine Maciel Gomes disseram que o diálogo dos palestrantes com a sociedade foi muito esclarecedor e que vários colegas de classe que antes nunca haviam se interessado por política compareceram ao evento e estavam animados, fazendo perguntas. “Muita coisa que eu não sabia, agora eu sei, vou buscar me aprimorar mais, conhecer mais”, disse Karine.

Se a população encontra no Consciência Cidadã um estímulo para exercer o controle social, os gestores encontram um aliado para que a população entenda o papel de cada um na engrenagem do exercício do poder e percebam que as atribuições são diferentes. Acompanhada da família, a secretária de Saúde, Daiane Macedo, destacou a importância da população ter informação sobre quais são as atribuições do SUS, do Estado e do município na saúde e avaliou que as cobranças devem ser mais efetivas. Ressaltou ainda a necessidade da população ser mais participativa nas decisões e lamentou que nas audiências públicas ninguém compareça, mas que depois as pessoas reclamam.

Muita coisa que eu não sabia, agora eu sei, vou buscar me aprimorar mais, conhecer mais”
Karine Maciel Gomes
Estudante

O prefeito de Vila Bela, Wagner Vicente da Silveira, avaliou que o Tribunal de Contas contribuiu muito com a conscientização da população sobre os direitos e deveres de cada um como cidadão e também reforçou a importância do controle social e da participação da comunidade nas decisões, em contraponto à cultura reclamatória, que não traz nenhum benefício.

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Diálogo

“Saber ouvir é tão importante quanto saber falar”. Com essas palavras, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, coordenador do Programa Consciência Cidadã, destacou que o diálogo é o ápice da programação do evento, que traz na abertura explicações sobre como acessar informações no Portal do TCE-MT; um breve histórico do controle externo no mundo; além da dinâmica do programa.

O conselheiro Luiz Henrique Lima fez questão de frisar que cada município visitado é uma experiência nova, que resulta em uma troca de informações entre o Tribunal de Contas e a sociedade, com aprendizado mútuo. O diálogo é mediado pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, e, em Vila Bela, participaram, além do conselheiro Luiz Henrique Lima, presente em todas as edições, o procurador de Contas Getúlio Velasco, e o promotor de Justiça de Vila Bela, Samuel Telles Costa.

Saber ouvir é tão importante quanto saber falar


LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DO TCE-MT 

  Guarda Mirim de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT

Vila Bela da Santíssima Trindade foi o quarto e último município a receber o Programa Consciência Cidadã em 2019. O primeiro foi Paranaíta, no dia 25 de março. O segundo, São José dos Quatro Marcos, em 25 de abril. O terceiro, São Félix do Araguaia, em 16 de maio. Juntos, os eventos reuniram mais de 1.100 pessoas, entre servidores públicos, empresários, comerciantes, professores, estudantes, profissionais autônomos e lideranças comunitárias, para debater o tema cidadania com conselheiros e servidores do Tribunal de Contas, além das autoridades locais, como o magistrado, o promotor e o defensor público.

Diferentemente das edições anteriores, este ano o programa decidiu visitar municípios menores. Criado pelo Tribunal de Contas há 13 anos, o Consciência Cidadã visa facilitar o diálogo entre a sociedade e o controle externo e estimular a sociedade a exercer o controle social, fiscalizando a aplicação dos recursos e cobrando qualidade na prestação dos serviços públicos. Além disso, os cidadãos têm oportunidade de conhecer as ferramentas disponíveis para acessar informações úteis ao acompanhamento das políticas públicas de sua cidade, seu estado, e até seu país.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Ex-gestor é multado por não enviar edital de concurso para Controle Interno

Publicado

Assunto:CONCURSO PUBLICO
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura Municipal de Juara que faça constar, nos editais de Concurso Público, o Regime Jurídico e Previdenciário dos servidores. A determinação ocorreu na sessão extraordinária de 14/08, durante o julgamento que determinou o registro do Concurso Público nº 001/2016, realizado na gestão de Edson Miguel Piovesan. O relator do Processo nº 62375/2016, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda multou o ex-gestor em 6 UPFs/MT pelo não encaminhamento do edital do concurso para a a unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

Luiz Henrique Lima explicou, no voto, que é preciso informar de forma clara aos candidatos o Regime Jurídico e Previdenciário a que estarão submetidos caso sejam aprovados, em respeito ao direito à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011. Já com relação à obrigatoriedade de enviar os documentos do concurso público para o Controle Interno, tem fundamento no artigo 75, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, c/c artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016.

Fonte: TCE MT
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