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Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

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No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT
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Max Russi solicita postos policiais em distrito e bairro de Sorriso

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Cobranças foram levadas ao deputado por vereador de Sorriso

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Crimes ocorridos no Distrito de Primavera e no Bairro do Sol, em Sorriso, são constantemente denunciados por moradores. Atendendo a essas reivindicações, o vereador Maurício Gomes buscou soluções, junto ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi (PSB). As demandas foram apresentadas pelo parlamentar em sessão plenária, durante a semana. As indicações propõe ao governo do estado, a urgente necessidade da construção de postos policiais da Polícia Militar, em ambas as localidades.

Em relação ao distrito, localizado as margens da BR-163 e a 40 quilômetros do município, a comunidade alega que o principal motivo, para tantas ocorrências, seria o intenso movimento da rodovia, utilizada constantemente como rota de fuga para criminosos.

“Os índices de criminalidade estão em crescimento constante, o que faz com que a população conviva com o medo e a insegurança. A construção de um posto policial traria um pouco de paz a esses moradores”, justificou o vereador.

No caso do Rota do Sol, tem sido constantes os casos de roubos e furtos. Maurício acredita que, com a construção de unidade de policial, a criminalidade será bastante amenizada.

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“São 14 mil moradores do Rota do Sol, assim como os outros milhares de moradores de bairros vizinhos como, por exemplo, os bairros: Jardim Amazônia, Portal Kaiabi, Jardim Tropical, Jardim Califórnia, Jardim América, Jardim Itália, Residencial Topázio e Jardim Aurora, serão beneficiados com a construção de um posto policial”, argumentou.

Fonte: ALMT
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Presidente Janaina Riva dá posse a Toninho de Souza na ALMT

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB) deu posse ao vereador por Cuiabá, Toninho de Souza, nesta segunda-feira (22), na ALMT. Ele assumiu a vaga do deputado Eduardo Botelho (DEM), que se licenciou para cuidar de assuntos particulares. Diversas autoridades, familiares e amigos prestigiaram a cerimônia realizada na sala de reuniões da Presidência.

A presidente destacou que o Parlamento ganha mais um grande representante popular. “Fazia tempo que não via uma posse assim tão prestigiada. Mas, isso se deve a humildade e capacidade do Toninho, que representa a Baixada Cuiabana, luta em diversas frentes, como da saúde, é incansável e vem com gás novo”, disse Janaína, ao agradecer o deputado Botelho. Segundo a parlamentar, essa é a primeira vez um presidente se licencia oportunizando o rodízio na ALMT. “Fica aqui a nossa admiração pelo gesto de Botelho comigo e com você Toninho”, afirmou a parlamentar, que se tornou a primeira mulher a assumir a presidência do Parlamento mato-grossense.

Acompanhado da esposa, Eliane de Lara Ferreira de Souza, da filha, Elys Virgínia, e da mãe, Maria Judite, Toninho falou sobre a realização do sonho de ser deputado, após três mandatos de vereador por Cuiabá. “A emoção é muito grande para quem veio da roça, em condições sofríveis, realizar sonho de ser comunicador, vereador e, agora, ser deputado estadual é mais que uma realização profissional, é obra de Deus. É com essa missão divina que vamos continuar trabalhando para o estado, para o cidadão. Essa é a nossa vocação”, disse Toninho, ao garantir que priorizará o setor da saúde, inclusive, a questão de reabertura da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. O parlamentar disse que também quer audiências públicas para debater, junto com a bancada federal, melhorias para a agricultura familiar e para a segurança pública.

Para Toninho de Souza, sua posse ocorre num momento especial, em que a Casa de Leis é comandada por uma mulher. “Com muita honra e mérito a Janaina assume essa posição. Ela tem luz própria, é bem articulada, inteligente e essa votação expressiva dela na última eleição foi, principalmente, em razão desse grande trabalho. Não tenho dúvidas de que ela vai se destacar pela sua expertise, inteligência e habilidade política". 

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Na oportunidade, o senador Wellington Fagundes ressaltou a importância do trabalho em parceria com a bancada federal para ajudar os municípios, especialmente, na área da saúde. Ele articulou a visita do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em Cuiabá, nesta segunda-feira. Às 17 horas, na Assembleia Legislativa, o ministro se reúne com a Comissão de Saúde do Legislativo e diretores de hospitais filantrópicos de Mato Grosso.

O presidente do bairro Sol Nascente, Marcos Vinicius Vieira, lembrou a atuação de Toninho de Souza em benefício dos moradores. “Ele sempre realizou trabalhos sociais e por isso admiramos o apresentador, o vereador e agora deputado estadual Toninho de Souza”, finalizou.

Fonte: ALMT
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