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Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

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No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT
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Quase 100 projetos de lei são apresentados em uma semana

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Foto: Ronaldo Mazza

Em quatro sessões ordinárias, 92 projetos de lei (PL) foram lidos na 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma média de 23 por sessão, além dos requerimentos, projetos de resolução, entre outros documentos legislativos. Os deputados reeleitos foram responsáveis pela apresentação de 79 matérias e 11 foram apresentados pelos novos parlamentares. Ainda tiveram dois encaminhados por outros Poderes.

O volume expressivo é mais comum nos primeiros anos de cada legislatura. O supervisor legislativo de documentação, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que todos os projetos que receberam parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e não foram para segunda votação em plenário ou que não foram votados até o último dia da legislatura são arquivados.  Esta determinação foi regulamentada pelo Ato 05/2019 da Mesa Diretora e está prevista no regimento interno da ALMT.

“Com isso, os deputados reeleitos reapresentam seus projetos arquivados, que voltam a tramitar com nova numeração. Ou também podem apresentar os projetos arquivados de deputados que deixaram o Parlamento”, explica Gabriel Barros.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), foi o parlamentar que mais apresentou projetos nesta legislatura, totalizando 27 projetos de lei. Os deputados Guilherme Maluf (PSDB) e Valdir Barranco (PT) apresentaram 19 projetos, Dilmar Dal Bosco protocolou sete, Wilson Santos (PSDB) seis e o deputado Ondonir Bortolini, o Nininho (PSD), um projeto de lei.

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Dos projetos do deputado Guilherme Maluf, 16 foram reapresentados, dentre eles está o que prevê a reserva de 5% das vagas de empregos para mulheres vítimas de violência, o cadastro “Não Perturbe” para impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos e o programa de apadrinhamento de espaços públicos no estado.

Entre os novatos, os deputados Elizeu Nascimento (DC) e Sílvio Fávero (PSL) foram os que mais procolaram projetos de lei, com três propostas cada. Thiago Silva (MDB) apresentou dois projetos e Ulysses Moraes (DC), Delegado Claudinei (PSL) e Dr. Gimenez (PV) apresentaram um projeto de lei cada.

De acordo com Gabriel Barros, os novatos devem aumentar a participação com relação às proposituras nas próximas semanas, a partir da capacitação das equipes técnicas que está em andamento na Assembleia. “Os assessores estão sendo inseridos no sistema de documentos legislativos e estamos promovendo um curso sobre sistema de cadastramentos, as normativas que regem o Poder Legislativo e formatação dos textos que tramitam na Casa.

Fonte: ALMT
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CPI vai ter colaboração do Ministério Público do Estado em investigações

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Foto: ABDALLA AZO ZAROUR / Assessoria de Gabinete

O novo chefe do Ministério Público do Estado (MPE), promotor de Justiça José Antônio Borges, confirmou ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação e Renúncia Fiscal (CPI), deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na manhã desta terça-feira (19), que o MPE vai colaborar com informações para auxiliar as investigações da CPI na Assembleia Legislativa.

O promotor toma posse como novo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso na próxima sexta-feira, dia primeiro de março, e adiantou ao presidente da CPI interesse em colaborar com que for possível na Comissão de Investigação.

“O que for de interesse público, nós vamos colaborar”, ressaltou Borges. O deputado disse ao futuro procurador-geral que a CPI deve estar pronta até a próxima sexta-feira (22). Até o momento, somente Wilson Santos se manifestou como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Faltam nove nomes para completar a CPI, sendo mais quatro titulares e cinco suplentes.

Wilson Santos explicou a José Antônio Borges que não quer uma investigação restrita. “Nós vamos ampliar mais essa investigação contra a sonegação no estado. Nosso objetivo é que não haja restrição de segmentos econômicos”.

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Nesta segunda-feira (18), Wilson Santos teve audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. O chefe do Poder Judiciário disse que vai colaborar com informações que possam ajudar as investigações da CPI.

“A CPI é importante. No que o Poder Judiciário for solicitado vai colaborar. Temos clareza da necessidade de acabar com a sonegação no estado de Mato Grosso”, disse o presidente do TJMT.

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se colocou à disposição em colaborar com os trabalhos da CPI. Na audiência com o vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Luiz Henrique Lima se comprometeu a colaborar.

Fonte: ALMT
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