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Justiça

Toffoli decide aguardar relator para definir futuro de denúncia contra Temer

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Michel Temer é acusado de ter praticado crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Marcos Corrêa/PR – 4.10.18
Michel Temer é acusado de ter praticado crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu que não cabe a ele definir o futuro da  denúncia apresentada no mês passado
pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o agora ex-presidente Michel Temer (MDB). O emedebista é acusado de ter praticado crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito do decreto dos Portos.

Em despacho assinado neste sábado (12), Toffoli considerou que a aceitação, rejeição ou envio do caso para primeira instância não se enquadra em suas atribuições por não se tratar de “questão urgente”, conforme define o regimento interno do STF para o período de recesso. Desse modo, o futuro de Michel Temer
será definido apenas quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, voltar aos trabalhos, em fevereiro.

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Devido à perca do foro privilegiado
de Temer com o encerramento de seu mandato na Presidência, o caso deve ser remetido à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme defende a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, responsável pela apresentação da denúncia.

Temer é acusado de ter recebido propina da Rodrimar, empresa que opera o Porto de Santos (SP), em troca de favorecimentos à empresa por meio do decreto dos portos
, assinado em maio do ano passado que regulamenta contratos de concessão e arrendamento do setor portuário.

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De acordo com os investigadores da Polícia Federal, há “indícios” de que Temer tenha recebido R$ 5,9 milhões em propina e participe de “grupo criminoso” com empresas que atuam no Porto de Santos desde a década de 1990.

Os advogados que representam o ex-presidente já negaram irregularidades e disseram, em manifestação encaminhada ao Supremo, que o decreto que ampliou as concessões do setor portuário de 35 anos para 70 anos foi objeto de “amplo debate com o setor portuário, […] não comportando qualquer sigilo ou informação privilegiada no que tange às negociações”.

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Além de  Michel Temer
, também foram denunciados o coronel reformado da Polícia Militar paulista João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, amigo pessoal do presidente; o ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures; os executivos da Rodrimar e da Argeplan, Ricardo Mesquita e Antônio Celso Grecco; e Carlos Alberto da Costa, sócio do Coronel Lima.

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''Perdeu a cabeça"

Justiça de MT concede liberdade a mãe que matou dois filhos; um morreu de fome e o outro asfixiado

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Mãe acusada de matar filha de 23 dias de vida é absolvida em júri popular. Juliana Jesus Miranda da Silva, 32, teria enforcado a recém-nascida após se irritar com choro da criança. Crime aconteceu em 2008 e em 2016 ela foi condenada a 16 anos de prisão. Porém, defesa conseguiu anular o julgamento. Em junho de 2008, Juliana e a filha se hospedaram em um hotel, no bairro Alvorada, em Cuiabá.

Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), por volta das 22h a bebê começou a chorar sem parar. Cerca de duas horas e meia depois, Juliana a pegou pelos braços, jogou na cama e apertou seu pescoço até matá-la e voltou a dormir. Quando acordou, por volta das 6h da manhã, ligou para o pai da criança que estava em outra cidade. Ele chegou no hotel 12 horas após o crime e encontrou a filha morte. Imediatamente acionou a polícia, mas Juliana já havia fugido. Após ter o primeiro júri popular cancelado, a acusada voltou ao banco dos réus, na manhã de terça-feira (18).

Sua defesa informou que ela manifestou o desejo de permanecer em silêncio e não ser interrogada. MPE que inicialmente manifestou pela acusação de Juliana, sustentou a tese de “absolvição, por não constituir o fato infração penal”. A mesma linha foi seguida pela defensora pública responsável pela defesa da ré. Após cerca de 3 horas de debates, o Conselho de Sentença anunciou pela absolvição da acusada.

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AntecedentesEm agosto de 2002, Juliana teve seu primeiro filho, o qual morreu em 2005, na cidade de Barão de Melgaço 113 km ao sul de Cuiabá). Ela teria abandonado o menino com 3 anos de idade e sozinho, sem alimentação e cuidados, ele acabou morrendo. Por isso, Juliana responde pelo crime de abandono de incapaz. Nessa época, a acusada já estava grávida do segundo filho. Em 2006, se mudou para Cuiabá, para morar e trabalhar no hotel, onde em 2008, teria matado a filha de 23 dias de nascida.

Fonte: O Bom da Notícia

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Justiça

Cano estoura e provoca acidente em VG; Justiça manda DAE indenizar motorista

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O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Alexandre Elias Filho, apontou o Departamento de Água de Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) como “culpado” por um acidente no município pelo fato de não realizar a manutenção de canos de distribuição de água.

Consta dos autos, que o morador J.J.S.B ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Prefeitura de Várzea Grande e contra o DAE/VG, alegando que em outubro de 2014, trafegava com seu veículo pela avenida Júlio Campos e que devido uma poça de água, em decorrência de um cano da rede de distribuição de água estourado, perdeu o controle da direção e colidiu com um poste de iluminação pública, ocasionado a perda total do veículo.

Diante do fato, o morador requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 20.291,00 e de danos morais R$ 100.000,00 mil.

A Procuradoria da Prefeitura de Várzea Grande em sede de preliminar alegou ilegitimidade passiva haja vista que DAE/VG é uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Já autarquia negou responsabilidade no dano causado a J.J.S.B e no mérito requereu arquivamento da ação.

Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o juiz Alexandre Elias Filho, acolheu a preliminar da Prefeitura e a excluiu dos autos. O magistrado apontou que o DAE/VG é responsável pelos danos resultantes de falha no serviço público, salvo prova de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, pois dele é o dever zelar pelo bem-estar da comunidade.

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“Inócua é a tentativa do DAE/VG de eximir-se da responsabilidade arrogada, uma vez que, para se afastar no todo ou em parte da obrigação, é necessário prova cabal de que a vítima agiu com culpa, ou de que o fato ocorreu por força maior ou caso fortuito, o que, repita-se, não se fez nos autos”, diz trecho extraído da decisão.

Na decisão, Alexandre Elias ainda afirmou, que ficou comprovado a veracidade dos fatos alegados por J.J.S.B, por meio de documentos anexados aos autos, como também a atitude ilícita do DAE/VG que não mantem a conservação dos canos de distribuição de água, ocasionando o fatídico acidente.

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, a fim de condenar o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande a indenizar o Requerente, J.J.S.B, no valor equivalente a R$ 20.291,00 (vinte mil, duzentos e noventa e um reais) de “Danos Materiais”, a ser pago de uma única vez, acrescidos de juros legais e, o valor de R$ 609,03 (seiscentos e nove reais e três centavos) a título de reembolso com as despesas médicos hospitalares”, diz outro trecho extraído da decisão.

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